Procedimento Comum Cível 0802321-02.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802321-02.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: M. I. A. DE CARVALHO - ME Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802321-02.2019.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por M.I.A DE CARVALHO (RECAR TUR E REPRESENTAÇÃO), em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE (OI FIXO), todos qualificados. Alega, em síntese, a que adquiriu por intermédio de sua representante legal, uma linha telefônica na data de 02/03/2010 (Oi fixo nº 99-3642-5942), a qual teve o número substituído para a facilitação de marketing e decoração pelos clientes (Nº 99-3642-5555) pelo valor de R$ 83,42 (oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). Aduz que após 4 (quatro) anos de uso dos serviços de telefonia fixa com a empresa requerida, esta suspendeu os serviços sem nenhuma justificativa plausível e aviso prévio. Afirma que de tanto insistir para que o problema da linha telefônica fosse solucionado, em abril de 2015 voltou a funcionar, ocasião em que seus empregados realizaram algumas ligações, mas acharam estranho não receber ligações. Informa que efetuou uma ligação do telefone da linha da requerida para um celular, e verificou que o número da linha telefônica estava como da empresa ao lado (Nacional Veículos). Ressalta, que o erro de número de telefone da empresa vizinha (Nacional Veículos) foi solucionado, mas nunca foi religado com o número certo. Ressalta que efetuou o pagamento de várias faturas sem usufruir dos serviços de telefonia fixa da empresa requerida. Diz que, logo após o início dos problemas da linha telefônica, efetuou vários gastos com propaganda em rádio, televisão, internet, para informar aos clientes e a população em geral o problema que estava ocorrendo com a linha telefônica, e informar outro número de telefone para contato. Ao final, requer em Tutela Cautelar de Urgência o religamento dos serviços de telefonia fixa contratado com a empresa requerida. No mérito, requer a condenação da parte requerida em danos materiais e morais, bem como a confirmação da tutela de urgência e a concessão da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.739,50 (setenta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Juntou documentos. Recebida inicial, determinada a citação da parte requerida, ID. 29686954. Ressalto, que foi determinada a apreciação da liminar para depois da contestação. Deferido os benefícios da justiça gratuita, ID. 31657000. A Parte Ré apresentou contestação escrita, oportunidade em que suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, afirma que a suspensão da linha telefônica da parte autora se deu pela IMPONTUALIDADE na realização do pagamento das faturas de consumo, com atrasos absurdos, que o término do contrato se deu em 25/03/2015 pelo motivo de inadimplência da parte demandante. Sustentou: a) exercício regular de direito – da legalidade das cobranças; b) da inexistência do dever de indenizar; c) do suposto dano moral; d) ausência de dano material; e) improcedência do pedido de repetição do indébito; f) impossibilidade da inversão do ônus da prova; g) impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ao final requereu a improcedência do pedido. Juntou documento. Réplica da contestação, ID. 34132257. Intimadas para especificarem prova a produzir, somente a parte requerente se manifestou, pleiteando audiência de instrução e julgamento por videoconferência., ID. 37747551. Decisão saneadora, ID. 40809815, designa audiência de instrução e julgamento. Em audiência, ausente a parte requerida, a parte autora desistiu da oitiva de suas testemunhas, pedindo prosseguimento do feito, com a apresentação de alegações finais escritas, o qual foi homologado, ID. 51528896. Alegações finais apresentadas somente pela parte autora, ID. 52319810/ 62552933. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O pleito encontra-se maduro para julgamento, em face do que preconiza o art. 355 do CPC, que afirma que o juiz conhecerá diretamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir demais provas. Além disso, as Partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de prova em audiência, e as Partes atenderam ao comando judicial, manifestando o interesse no julgamento antecipado da lide. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passaremos ao julgamento antecipado da lide. Antes de adentrar ao âmago da questão, analiso as preliminares suscitadas pela Parte. Preliminar Prescrição. Prejudicial de Mérito. A Parte Ré argumenta a ocorrência da prescrição. A demanda envolve relação de consumo. Prescreve em cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do CDC e não exige a prévia reclamação do consumidor. O prazo prescricional inicia-se na data do conhecimento da ilicitude, em atenção ao princípio da “actio nata”. Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald1, sobre o tema, esclarecem que: “[...]Finalmente, convém lembrar que a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem inicio a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o principio da ‘actio nata’. Segundo ele, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. A regra é aplicável, inclusive, aos prazos decadenciais[...]” A jurisprudência, destacando-se a do Superior Tribunal de Justiça, também é firme no sentido de que “O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo2”, isto é, do efetivo conhecimento da lesão ou ameaça ao direito tutelado. Nesse sentido, colacionamos o precedente, na parte que interessa: “[...]2. A prescrição é regida pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. 3. A ciência quanto à existência do "saldo de vantagens" constante do documento acima mencionado é que fez surgir a pretensão passível de ser deduzida perante o Judiciário. (...) (AgRg no Recurso Especial nº 928670/CE (2007/0041646-4), 5ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 12.04.2011, unânime, DJe 04.05.2011).” In casu, a data do cancelamento da linha telefônica se deu em 25/03/2015. A ação foi proposta em setembro do ano de 2019. Portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Impugnação à justiça gratuita. A parte Ré apresentou desarrazoado fundamento quanto à ausência de supedâneo à gratuidade da justiça concedida à Autora. Pois como bem asseverou a Parte Autora, a mesma se encontra em situação de dificuldade financeira, não podendo, por hora, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado sem prejudicar seu sustento familiar. Da mesma forma o art. 98, §3º, do CPC, afirma que se o credor das custas demonstrar que as razões de hipossuficiência deixaram de existir poderá requerer o seu pagamento, em caso de sucumbência. Não havendo demonstração neste sentido, não há que se revogar o benefício concedido. Rejeitada a preliminar suscitada, passo ao mérito. Mérito No tocante ao mérito, o vínculo jurídico estabelecido entre o demandante e o requerido é notoriamente de consumo e, portanto, regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, diante do panorama de hipossuficiência técnica e econômica verificado, deve ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do requerente, conforme previsão contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Em suma, trata-se de pretensão indenizatória alicerçada na manutenção da linha telefônica (99) 3642-5555, em razão do cancelamento promovido por conta de suposto inadimplemento das faturas pagas após os seus vencimentos, quais sejam: · Abril 2015, pagamento em 14/04/2015 R$ 4,07; · Março 2015, pagamento em 09/04/2015 R$ 1,06; · Fevereiro 2015, pagamento em 12/02/2015 R$ 24,16; · Janeiro 2015, pagamento em 09/04/2015, R$ 52,79; · Dezembro 2014, pagamento em 09/04/2015, R$ 54,36; · Outubro 2014, pagamento em 20/02/2015, R$ 56,45. · Setembro 2014, pagamento em 12/12/2014, R$ 54,36; · Agosto 2014, pagamento em 08/10/2014, R$ 58,78; · Julho 2014, pagamento em 12/08/2014, R$ 54,36; · Junho 2014, pagamento em 14/07/2014, R$ 32,92; · Maio 2014, pagamento em 12/06/2014, R$ 29,09; · Abril 2014, pagamento em 24/05/2014, R$ 17,95; · Abril 2014, pagamento em 12/05/2014, R$ 51,15. Em análise dos autos, afere-se que as quitações dos sobreditos boletos sobrevieram com atraso, algumas com, aproximadamente, 01 (um) mês, outras com 02 (dois) meses, outras com 03 (três) meses, e outras chegando até 04 (quatro) meses, conforme a fatura de vencimento em Dezembro 2014, com pagamento em 09/04/2015, R$ 54,36; e a fatura de vencimento em Janeiro 2015, com pagamento em 09/04/2015, R$ 52,79, ID. 23440078 - Pág. 6/8. A respeito do tema, o artigo 90 da Resolução ANATEL/CD de n. 632/2014 dispõe que transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Pelo dispositivo subsequente, os artigos 93 e 97 do sobredito diploma asseveram que, transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço, com rescisão do contrato após 30 (trinta) dias contados da efetivação da última medida. Por fim, o artigo 100 determina que a prestadora restabeleça a prestação do serviço de telefonia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso o cliente promova o pagamento do débito em aberto antes da rescisão do contrato. Analisando as provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora possuía antes da rescisão contratual, que se deu em 25/03/2015, débitos, que dentre eles, um com atraso de mais de 03 (três) meses, mais precisamente 103 (cento e três) dias do vencido, que se deu em 12/12/2014, que somente foi devidamente pago após a rescisão contratual, pagamento em 09/04/2015. Desta forma, tendo a ré se desincumbido de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo a comprovar que durante o período de interrupção dos serviços de telefonia e sua rescisão, houve o respectiva débito e atrasos pelo previstos em lei a justificar sua conduta, consubstanciando em mero exercício regular de direito, não se evidenciando a prática de ato ilícito indenizável. É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:" O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva. Para conferir.o..original,.acesse.o.site.https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000944-29.2021.8.26.0396 e código 71378AF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA BERTI, liberado nos autos em 11/08/2021 às 10:00,.fls. 147. Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. II - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 14 de junho de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

22/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Despacho (expediente) em 09/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 26/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)