Procedimento Comum Cível 0802864-87.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802864-87.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WILSON EDUARDO DE CERQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A REQUERIDO(A): WALFRIDO BRITO DA SILVA e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº.0802864-87.2022.8.10.0022 DESPACHO Considerando o contido no ID 70436461, CONCEDO o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) vezes. Dispõe a RESOL-GP- 41/2019 do Tribunal de Justiça do Maranhão que: Art. 3º É vedado o parcelamento das custas de processo em trâmite, previsto no art. 14-B, parágrafo único, da Lei nº 9.109/2009, para pagamento em dinheiro, de valor inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais). §1º As guias de arrecadação de que tratam o caput serão emitidas em um só ato, sendo a primeira com vencimento em 5 (cinco) dias e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si. §2º A data de vencimento da guia não alterará a contagem dos prazos processuais. §3º O parcelamento realizado através de guia de arrecadação será concedido exclusivamente por decisão judicial e ficará limitado a 04 (quatro) parcelas. (Destaquei) Pois bem. Compulsando os autos, observo que a parte Autora emitiu guia de arrecadação na qual consta o parcelamento das custas processuais em quatro vezes (ID 68924514), tendo realizado o pagamento da primeira parcela em 09/06/2022 (ID 68924518). Considerando o intervalo disposto para o pagamento das parcelas na normatização acima citada e que, na presente data, ultrapassou lapso temporal superior a 30 dias desde o pagamento da primeira parcela, Intimação - PROCESSO Nº: 0802864-87.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que regularize o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Cumprida ou não a(s) providência(s) determinada(s), certifique-se e façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

19/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)