Cumprimento de sentença 0804523-48.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804523-48.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrida: Gardênia Divina Ribeiro Guida Advogada: Gardênia Divina Ribeiro Guida (OAB/MA 15.023) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0804523-48.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, em razão da negativa de religação da energia elétrica e mudança de titularidade na unidade consumidora da Recorrida (ID 13297728). Em suas razões, a Recorrente alega contrariedade aos arts. 944 parág. ún. e 945 do CC, bem como divergência jurisprudencial, porquanto inexistente o nexo de causalidade entre o fato e a conduta, não havendo se falar em indenização. Argumenta, ainda, excesso no quantum arbitrado a título de danos morais, pugnando pela sua minoração, sob pena de restar configurado enriquecimento ilícito (ID 18892777). Contrarrazões juntadas no ID 19667265. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se houve ou não nexo de causalidade e falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ “(AgRg no REsp 1413995/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 6 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/09/2022, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)