Interdição/Curatela 0800149-07.2021.8.10.0055 - TJMA

Interdição/Curatela 0800149-07.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: IRACY DA SILVA GOMES Requerido: JOSENIZE GOMES LOPES DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800149-07.2021.8.10.0055 CURATELA Trata-se de ação de interdição ajuizada por IRACY DA SILVA GOMES. Passo à análise do pedido de nomeação de curador(a) provisório(a) a(o) interditando(a). Na situação apresentada, não vislumbro neste momento a possibilidade de nomeação do(a) mencionado(a) curador(a), porque, nos termos do artigo 749 do CPC, tal nomeação somente deve ocorrer se justificada a urgência na exordial, o que não foi realizado. Além disso, o laudo apresentado é genérico, deixando de apontar com precisão a doença que acomete o(a) interditando(a) e a extensão de eventual incapacidade para prática de atos da vida civil. À vista do exposto, INDEFIRO o pleito para a curatela provisória. Cite-se o(a) interditando(a) para participar da entrevista pessoal por videoconferência, nos termos do art. 751 do CPC. No ato da citação, deverá o(a) Oficial(a) proceder à descrição minuciosa do estado em que encontrar o(a) interditando(a), na forma do art. 245 do CPC. A audiência por videoconferência ocorrerá no mesmo dia e horário em que será realizada a citação do(a) interditando(a), devendo o(a) Oficial(a) de Justiça indicar previamente a data e hora da diligência, da qual serão intimadas as partes, assistentes jurídicos e Ministério Público para participarem. No ato, a parte interditanda deverá ser cientificada de que possui prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, na forma do art. 752 do CPC, podendo, para tanto, constituir advogado e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial. Na diligência, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá comparecer munido(a) de telefone celular apto a realizar a transmissão por internet e, no caso de inviabilidade de transmissão por qualquer motivo, deverá formular a(o) interditando(a) as perguntas previamente formuladas por este Juízo, na forma abaixo, bem como aquelas que as partes apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente despacho. Perguntas do juízo: 1- Qual nome do(a) interditando(a)? 2- Qual a idade? 4- Mora em qual cidade? 5- Mora com quem? 6- Gosta de morar com as pessoas indicadas? 7- Alguém cuida do(a) interditando(a)? Quem? Gosta da pessoa? 8- Quais são as atividades que desempenha durante o dia? 9- Estuda ou trabalha? 10- Costuma ir ao médico ou hospital? Quantas vezes? Quais especialidades? 11- Toma remédios? Quais? Quantas vezes ao dia? A parte requerente deverá ser intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos laudo pericial do interditando emitido por médico especialista a fim de comprovar a incapacidade definitiva ou temporária de manifestar sua vontade, devendo serem respondidas as seguintes perguntas: 1) Sofre o(a) interditando(a) de patologia que o impede de exprimir sua vontade? Em caso positivo; 1-a) Qual o CID e sua nomenclatura? 1-b) Qual a causa? 2) Essa patologia é passível de cura? Em caso positivo: 2-a) Em que prazo? 2-b) Quais providências devem ser adotadas para recuperação? 2-c) Para tratamento se faz necessária internação em clínica específica ou pode ser domiliciliar? 3) Tal patologia surge momentaneamente ou é permanente? 3-a) Surgindo de forma monentanea/esporádica é o(a) interditando(a) portador de plena capacidade fora desses momentos? 3-b) Em sendo ainda monentanea/esporádica, em regra qual o prazo de durabilidade da enfermidade; 3-c) A anomalia é regressiva, progressiva ou estática? 4) Em decorrência da patologia, qual a extensão da incapacidade do interditando para reger sua própria pessoa e praticar atos da vida civil? Total ou parcial? 4-a) Em caso de extensão parcial, quais atos da vida civil está o interditando incapacitado para praticar? 5) Em decorrência da anomalia, qual a extensão da incapacidade de administrar seus próprios bens? Total ou parcial? 5-b) Em caso de extensão parcial, quais atos de administração dos próprios bens está o interditando incapacitado para praticar? A parte requerente fica ciente de que, caso não providencie o laudo pericial, haverá preclusão da produção da prova pericial, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Deve, ainda, juntar aos autos certidão de antecedentes criminais em nome da requerente. Intimem-se e notifique-se o Ministério Público e o assistente jurídico da parte autora (DPE ou advogado constituído). Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21020411435287100000038142980 PROCURAÇÃO Procuração 21020411435307000000038142991 ATESTADO E RECEITAS Documento Diverso 21020411435314100000038143495 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 21020411435326000000038143499 DOCUMENTO DA AUTORA Documento de Identificação 21020411435330500000038143502 DOCUMENTO DA RESPONSÁVEL Documento Diverso 21020411435335400000038143506 Despacho Despacho 21030215495767700000039282463 Intimação Intimação 21030215495767700000039282463 Manifestação Ministerial Petição 21101219182764600000050579420 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

04/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(29)