Cumprimento de sentença 0802138-65.2018.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802138-65.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSIMAR T. DE OLIVEIRA - ME Advogado(s) do reclamado: ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA, (OAB/MA nº 15.644). APELADO: LIVIO BARROSO MAIA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II (OAB MA8708-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAS E MORAIS. DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVICÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. A questão versa em saber se a sentença proferida no juízo de base não se ateve as provas acarreadas nos autos, e ainda analisar se houve ou não falta de devida instrução processual, o que caracterizaria cerceamento de defesa, e no tocante aos valores atinentes a dano material e moral. II. Entendimento firmado pelo STJ aponta que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. III. É direito do evicto ora apelado, restituição integral do preço ou das quantias que pagou, uma vez que, a evicção se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo e, por isso, não depende do conhecimento, da boa-fé ou da culpa do alienante para a sua ocorrência. IV. A decisão fustigada não merece nenhum retoque, com isso, a parte apelante foi condenada ao pagamento de honorários no montante de 10% do valor da condenação. V. Recurso conhecido e desprovido monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802138-65.2018.8.10.0051 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo JOSIMAR T. DE OLIVEIRA - ME em face da sentença de Id nº 9973754 proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, que nos autos da Ação de Indenização por perdas e danos materiais e morais, ajuizada por LIVIO BARROSO MAIA, ora Apelado, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “[…]. Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar a condenação da ré ao pagamento de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de danos materiais e ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Processo extinto com resolução de mérito, conforme artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que o requerido decaiu substancialmente do pedido, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras, 02 de fevereiro de 2021. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício. Titular da 4ª Vara de Pedreiras/MA”. Em breve síntese, nas razões recursais, de ID nº 9973757, a Apelante alega que a decisão do juízo ‘a quo’ que julgou procedente os pleitos do recorrido, é totalmente descabida, primeiramente afirmando que supramencionada sentença é contraria as provas carreadas nos autos, uma vez que o negócio jurídico ocorreu de forma legal e com vistorias realizadas pelo CIRETRAN, alega ainda que o apelado jamais efetuou pagamentos atinentes a IPVA e demais obrigações. Aduz ainda que não ocorreu a instrução processual da maneira devida, sustentando que houve cerceamento de defesa por não ter sido realizada audiência instrutória. Portanto, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja o presente recurso conhecido e a ele atribuído total provimento para anular a sentença de base, com retorno dos autos ao juízo ‘a quo’. Em contrarrazões de Id nº 9973763, o apelado veio a requerer que o recurso interposto pela recorrente seja desprovido, com a condenação da parte apelante no pagamento de honorários advocatícios inerentes ao recurso. Em parecer de Id nº 11846271 a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o Relator negar provimento ao recurso, quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, inciso IV, alínea “b”, tendo em vista a contrariedade do apelo a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passa-se à sua análise. Na espécie, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, gira em torno primeiramente em saber se a sentença proferida no juízo de base não se ateve às provas carreadas nos autos, e ainda analisar se houve ou não falta de devida instrução processual, o que caracterizaria cerceamento de defesa, e no tocante aos valores atinentes a dano material e moral. De início, cabe observar que o recorrente alega que a sentença de Id nº 9973754 foi contraria das provas carreadas aos autos, e que o juízo não utilizou os argumentos colacionados pelas partes para fundamentar a retromencionada decisão, uma vez que entende que o juízo não levou em consideração que o negócio jurídico ocorreu, na forma pactuada e descrita, sendo o referido carro já adquirido de terceiro, pois a recorrente é somente uma loja de revenda de veículos seminovos, e que o veículo objeto desta lide foi adquirido de forma legal e com vistoria realizada pelo CIRETRAN sem que existisse nenhuma negativa ou reprovação de vistoria. Acerca de tais argumentos, é importante trazer a baila que o apelante possuía total responsabilidade quanto a garantia da idoneidade do produto em que estava pondo a venda, e a alegação de que o contrato foi realizado nos termos da legalidade, com vistorias e demais práticas, bem como que desconhecia que o veículo era fruto de furto, conforme identificação de Inquérito Policial (ID nº 9973710), Tais argumentos, não são suficientes para afastar a sua responsabilidade, cabendo trazer à tona os termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, as mencionadas argumentações colacionadas não afastam a responsabilidade da loja recorrente em arcar com o prejuízo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que deu causa, a saber, expor a venda bem que era objeto de furto, e que posteriormente foi apreendido pela PRF, deixando o apelado a ermo sem seu veículo que adquiriu de total boa-fé. No entanto, retornando a análise da alegação de que o juízo de base não ponderou todos esses fatos e argumentações que instruíram o processo, é salutar trazer à baila o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade do juiz em rebater todas as argumentações, quando possui fundamentação suficiente para dirimir a questão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: a) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "De todo modo, transcrevo a cristalina fundamentação do Acórdão embargado no que se refere à fixação dos honorários: '(...) Aplica-se, pois, o § 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da sentença, na forma do art. 14, CPC/15. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando o trâmite do feito, com apresentação de apenas uma petição (fls. 07/08) antes da sentença, e tratando-se da Fazenda Pública deste Estado, ente público em séria crise financeira, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (...)' Destaco que, de acordo com a regra do isolamento dos atos processuais, a norma aplicada ao ato discutido no caso concreto deve ser aquela vigente ao tempo da sua prática, ou seja, o Código de Processo Civil de 1973, posto que a sentença foi proferida em 05/08/2015. Resulta daí a ineficácia da norma insculpida no art. 85, § 3º do CPC, do CPC/2015, como pretende a embargante." (fl. 352, e-STJ); b) não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum; c) não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos; d) ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; e) a controvérsia diz respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência; f) conforme já mencionado na decisão monocrática, o STJ firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença" ( AgInt no REsp 1.741.941/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2018); g) o acórdão recorrido expressamente consignou que a sentença que analisou a sucumbência foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não com o art. 85 do CPC de 2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016; h) quanto aos honorários advocatícios, a Corte estadual asseverou que, "Considerando o trâmite do feito, com apresentação de apenas uma petição (fls. 07/08) antes da sentença, e tratando-se da Fazenda Pública deste Estado, ente público em séria crise financeira, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)" (fl. 352, e-STJ); i) rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à imposição dos ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos porque os critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação são atos próprios dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática, o que se se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ; j) conforme já transcrito na decisão agravada, correta a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos. (grifos acrescidos). 2. A parte embargante alega que no acórdão embargado existe omissão e contradição ao afirmar que a regra processual aplicável aos honorários advocatícios é aquela disposta no CPC/1973 e, na mesma decisão, afirmar que a revisão de honorários sucumbenciais atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista o valor ter sido fixado em patamar irrisório. 3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." ( EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1951053 RJ 2021/0234407-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) (grifo nosso). Superado isso, quanto a argumentação que não houve a devida instrução processual, sob o argumento de que não foi oportunizado a realização de pericial e oitiva de testemunhas, verifico que em despacho de Id nº 9973750, o juízo de base determinou a intimação das partes para especificarem especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem ver apreciadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No entanto, a parte recorrente quedou-se totalmente inerte quanto essa determinação, assim não há o que se falar em cerceamento de defesa e incorreta instrução processual. Ademais, no que atine ao questionamento quanto ao dano material, verifico ser devido o entendimento do juízo a quo, em ser cabível a restituição do valor pago, pelo fato de que houve notório prejuízo, uma vez que o autor desembolsou a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no ano de 2015 com o objetivo de ter em sua propriedade e posse a caminhonete por tempo indeterminado e sem validade de uso, o que não se concretizou, pelo fato de que 02 (anos) após perdeu por completo o direito sobre o bem adquirido, ocorrendo assim evicção. Quanto a isso, os Tribunais em casos idênticos, atribuem direito ao consumidor/evicto prejudicado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VEÍCULO FURTADO. APREENSÃO DO BEM. EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. 1. É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído, nos termos do art. 450 do CC/02. 2. A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo e, por isso, não depende do conhecimento, da boa-fé ou da culpa do alienante para a sua ocorrência. 3. Demonstrado que os vícios que ensejaram a apreensão administrativa do veículo objeto de negócio jurídico entre as partes (furto) eram anteriores à sua aquisição e desconhecidos do adquirente, assiste-lhe o direito à indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-DF 07179563420198070007 DF 0717956-34.2019.8.07.0007, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Quanto a alegação de que não é devido o arbitramento de dano moral, tal questionamento não merece qualquer debate, pelo fato de que foi comprovado o constrangimento do comprador ora apelado, que teve que comparecer perante a autoridades policiais e prestar esclarecimentos por meio de depoimentos a respeito da origem do bem que possuía que era objeto de furto, o que ocasionou receio e abalos significativos a sua moral e psicológico O Quantum fixado pelo juízo de base, no montante de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, respeito o bom senso, razoabilidade e nexo causal, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado montante que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Destarte, evidencia-se irretocável a sentença que julgou procedentes os pleitos do apelado, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à presente Apelação, mantendo a sentença de Id nº 9973754, bem como condeno a parte apelante ao pagamento de honorários no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação do juízo de base. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 24 de Junho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAYANE GABRIELE CORREA AGUIAR em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA em 29/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(28)