Cumprimento de sentença 0801461-84.2020.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801461-84.2020.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801461-84.2020.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANA BEATRIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR - PR19866 REQUERIDO(A): HELCIO MENESES BATISTA BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - MA7937 DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se dos autos retornados da Turma Recursal para início do cumprimento de sentença. Determino: Intime-se o Executado para pagamento da quantia de R$25.778,06 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e seis centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com a inclusão somente da multa da primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC. Advirto sobre o posicionamento deste juízo quanto à inaplicabilidade de honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, segunda parte do NCPC, conforme enunciado 97 do FONAJE, bem como, acerca da condenação de custas processuais não previstos na condenação. Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa mencionada e requisite-a a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Cumprida a diligência acima especificada sem sucesso, intime-se o Exequente para requerer o de direito, especificando todas as diligências que entender necessárias, imprimindo celeridade processual, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: HELCIO MENESES BATISTA BEZERRA ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - OAB MA7937-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO RESIDENCIAL ANA BEATRIZ ADVOGADO(A): CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JÚNIOR - OAB PR19866-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3296/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONDÔMINO-DEVEDOR – ESTADO DE INADIMPLÊNCIA – PROVA – APRESENTAÇÃO – LEI N. 9.099/95 (ARTS. 28 E 33) – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - SENTENÇA. “(...) Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO WEBCONFERENCIA DE 23 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0801461-84.2020.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais, proposta pelo condomínio Demandante em face do condômino Demandado, na qualidade de proprietário do apartamento 103, no Condomínio Residencial Ana Beatriz.” SENTENÇA – ID. 8890261 - Pág. 1 E 2. “Posto isto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar HELCIO MENESES BATISTA BEZERRA, ao pagamento de R$ 17.423,76 (dezessete mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), referente as taxas condominiais regulares dos meses de dezembro/2016 a novembro/2017; de janeiro/2018 a abril/2018; de janeiro/2019 a abril/2019 e, julho/2019. Para fins de execução, este valor condenatório será acrescido de juros legais de 1% a.m. contados da citação e correção monetária pelo índice oficial, contabilizada desde o ajuizamento do pedido.” JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO. Mantida, com fulcro no CPC, art. 99, parágrafos 2º e 3º, a concessão da justiça gratuita. CONJUNTO PROBATÓRIO – DOCUMENTOS ACOMPANHANDO O RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL. É cediço que o conjunto probatório deverá ser apresentado até a audiência de instrução e julgamento (Lei n. 9.099/95, arts. 28 e 33). Inadmissível que a parte Requerida, devidamente assistida nos autos, sem motivo plausível (força maior ou caso fortuito), promova a produção de prova somente na fase recursal. Preclusão temporal verificada sujeitando o Recorrente aos seus efeitos e tornando ineficaz a análise dos documentos que acompanharam o recurso interposto. Entendendo de forma diversa, ofender-se-á os princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e do contraditório. INADIMPLÊNCIA – RECONHECIMENTO. Reconhecido o estado de inadimplência, ainda que de forma parcial, e inexistindo nos autos provas indicativas do pagamento das cobranças perpetradas, correto o entendimento do Juízo “a quo”. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC. art. 98, § 3º. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por maioria, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC. art. 98, § 3º. Acompanhou o voto da Relatora, a Excelentíssima Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). Votou divergente o Excelentíssimo Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HELCIO MENESES BATISTA BEZERRA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANA BEATRIZ em 14/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)