Procedimento Comum Cível 0808169-32.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808169-32.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCA LIMA CAVALCANTE Requerido: BOUERES ODONTOLOGIA LTDA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) REU: BETHANIA FALCAO NAVA CARDOSO FERRO - MA6687, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. Não existem questões processuais pendentes de análise. As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas, dirão respeito ao modo como o tratamento dentário foi prestado pela ré e se a parte autora cumpriu rigorosamente as etapas do procedimento. A questão de direito relevante para a decisão de mérito diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários para configurar a responsabilidade civil da ré que enseje o dever de indenizar. Inverto o ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808169-32.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Erro Médico, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar ] Defiro o pedido de produção de prova oral requerido pela parte ré, devendo ser observado o disposto no art. 455 do CPC/2015. Defiro o pedido de prova pericial requerida pelas partes a fim de que se verifique a qualidade do tratamento realizado. Para este encargo nomeio a cirurgiã dentista Dra. Carina Rodrigues Neres Silva (CPF: 050.701.723-44), cadastrada no sistema Peritus. Intimem-se às partes para se manifestarem, em quinze dias, sobre a nomeação da perita supracitada, conforme art. 465, §1º do CPC/2015. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, na forma do art. 465, §2º do CPC/2015. Decorrido o prazo, intime-se a ré para, em quinze dias, se manifeste acerca da proposta de honorários apresentada pela perita, na forma do art. 465, §3º do CPC. Com a aceitação do encargo pelo perito, este terá quinze dias para apresentar o laudo respectivo, conforme caput do art. 465 do CPC. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Imperatriz-MA, 25 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de alegações finais

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA CAVALCANTE em 30/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)