Procedimento Comum Cível 0805699-28.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805699-28.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES CAMPOS Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805699-28.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de petição apresentada pela parte autora, objetivando o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido e causa e pedir, afirmando que se trata de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Empréstimo Pessoal com pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, objetivando a declaração de nulidade das cláusulas que considera indevidas, especialmente, reaver a taxa de juros abusivas e, afastar a cobrança de tarifas e taxas de administração, bem como demais encargos moratórios. Requer ainda a exclusão do Banco Bradesco do polo passivo da ação, e o prosseguimento do feito em relação a CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO. Consoante preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 329, I, antes da citação pode haver alteração do pedido inicial sem consentimento do réu. No caso dos autos, o Banco Bradesco S/A compareceu espontaneamente nos autos, apresentado contestação, antes do pedido de aditamento formulado pela autora. Desse modo, nos termos do art. 329, II, do CPC, intime-se a ré Banco Bradesco S/A, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do pedido de ID 46759961. Sem prejuízo, cite-se a ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, na forma do art.335, CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e retornem-me conclusos. Cumpra-se. Imperatriz, 01 de outubro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juiz Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de julho de 2022. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO RODRIGUES CAMPOS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 31/08/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Todas as movimentações(53)