Cumprimento de sentença 0802394-51.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802394-51.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802394-51.2017.8.10.0048. REQUERENTE: VIRTCOM EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAQUEL MARTINS SOUZA - MA14961, ADROALDO SOUZA - MA2055-A REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO e outros ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JORGE NOGUEIRA TAJRA - MA13425-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por VIRTCOM EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM - MA, todos qualificados nos autos. Relata a requerente que celebrou contrato com a prefeitura de Itapecuru Mirim, em 02/10/2013, por meio de licitação nº 001/2013 (cláusula 13ª, II, do mencionado contrato), no valor total de R$ 1.638.000,00 (um milhão seiscentos e trinta e oito mil reais) para fins de serviço de recapeamento asfáltico em vias urbanas no Município de Itapecuru Mirim/MA. Diz que esse contrato fora celebrado em razão de convênio nº 010/2013 – ASSJUR/SECID, realizado entre a Prefeitura de Itapecuru Mirim e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, em 27/08/2013, justamente para que recursos do Tesouro Estadual financiassem o recapeamento asfáltico das vias urbanas do mencionado município. Aduz que há valores pendentes dos serviços prestados no valor de R$ 521.323,08 (quinhentos e vinte e um mil trezentos e vinte e três reais e oito centavos), conforme notas fiscais emitidas, sendo uma de R$ 479.323,08 (quatrocentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e oito centavos) e a outra no valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e não foram pagas. Instruiu a inicial com documentos (ID 8205531 e seguintes). Citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o instrumento de contrato juntado aos autos, o negócio jurídico foi firmado apenas entre a parte requerente e o Município, sendo que o Estado do Maranhão não participou do ajuste e não pode ser condenado a cumprir obrigação que não assumiu. No mérito pugnou pela improcedência total da ação. Realizada a audiência de conciliação a qual restou frustrada a tentativa de conciliação, face a ausência de qualquer proposta, ficando desde logo ciente o requerido (Município de Itapecuru Mirim - MA) que, nos termos do art. 335, I do CPC 2015, do prazo de 30 (trinta) dias, para ofertar contestação. Certidão informando que decorreu o prazo sem apresentação de contestação por parte do Município (ID 28463043). A parte requerente intimada para apresentar réplica à contestação do Estado do Maranhão, deixou fluir o prazo in albis. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Antes de mais nada, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, entendo que deve prosperar, uma vez o Estado, por meio da sua Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), apenas é o cedente do crédito ao Município em virtude do convênio nº 010/2013 – ASSJUR/SECID firmando entre os entes públicos. Ou seja, a contratação da empresa VIRTCOM EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME para execução da obra em nada tem a ver com o Estado do Maranhão, mas sim com o Município de Itapecuru Mirim. Isso fica claro ao verificar o teor do contrato nº 20130319 celebrado entre o Município e a empresa (vide IDs 8207492, 8207518 e 8207604). Desta feita, o Estado do Maranhão é parte ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, devendo os efeitos do julgamento do mérito recair somente sobre Município e Itapecuru Mirim. Superada essa fase preliminar, passo para análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre cobrança de dívida referente a prestação de serviços de recapeamento asfáltico em vias urbanas no Município de Itapecuru Mirim/MA, onde a empresa requerente aduz que há dívidas no valor de R$ 521.323,08 (quinhentos e vinte e um mil trezentos e vinte e três reais e oito centavos), conforme notas fiscais emitidas, sendo uma de R$ 479.323,08 (quatrocentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e oito centavos) e a outra no valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e não foram pagas. Entendo que, no caso sub examen, o autor deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do mesmo artigo supracitado). Conforme dito alhures, a controvérsia cinge-se tão somente sobre o não adimplemento da dívida do Município requerido para com a parte requerente. Os documentos acostados, consubstanciado no Contrato nº 20130319 celebrado entre o Município e a empresa (IDs 8207492, 8207518 e 8207604), Convênio nº 010/2013 – ASSJUR/SECID firmando entre os entes públicos (ID 8205927) e Notas Fiscais (ID 8206013 e ID 8206033), sendo uma de R$ 479.323,08 (quatrocentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e oito centavos) e a outra no valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), não demonstra qualquer aspecto que lhe imponha dúvida quanto ao conhecimento da dívida referente a prestação do serviço de recapeamento asfáltico em vias urbanas no Município de Itapecuru Mirim/MA. No caso em análise, observa-se que a empresa requerida juntou toda a documentação necessária que comprova seu direito. Anexou o Convênio, contrato e as notas fiscais, vinculando a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim no negócio realizado, o que, a meu ver, é prova suficiente para confirmar a prestação do serviço. De outro norte, deveria o Município requerido desconstituir o direito do promovente, demonstrando eventual afastamento de responsabilidade quanto ao pagamento da dívida, todavia, a promovida não juntou nenhuma prova nesse sentido. Na verdade, quando oportunizado para contestar a ação, mesmo devidamente intimado, o Município requerido em nada se manifestou. Provada assim, a prestação de serviços pelo autor ao Município ora réu, cumpre a este efetuar o pagamento de apontados valores, ainda que não tenha havido licitação, contrato escrito, emissão de notas fiscais ou de notas de empenho, já que não cabe ao Poder Público locupletar-se do serviço e dos bens alheios sem a devida compensação, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA."Comprovada a prestação de serviços para a municipalidade, o Ente Público tem obrigação de pagar o valor a ela correspondente. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que o contratado agiu de má-fé" (TJ-SC - 6ª Câmara Civil - Apelação Cível n., de Santa Cecília, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 22.03.2001). Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação com resolução de mérito, para CONDENAR o Município de Itapecuru Mirim a pagar em favor da empresa VIRTCOM EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME a quantia de R$ 521.323,08 (quinhentos e vinte e um mil trezentos e vinte e três reais e oito centavos), valor a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), mediante a aplicação do IPCA-E. Os juros moratórios, por seu turno, incidentes desde o evento danoso – 28.11.2013 -(Súmula nº 54 do STJ), serão calculados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810. Em relação ao ESTADO DO MARANHÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem analise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno o Município de Itapecuru Mirim ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, portanto, superados os prazos em interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

08/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(76)