Procedimento Comum Cível 0827521-30.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827521-30.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL AS Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A 2ª APELANTE: ESMERALDINA SANTOS DA SILVA Advogado: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A 1º APELADO: BANCO DO BRASIL AS Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A 2ª APELADA: ESMERALDINA SANTOS DA SILVA Advogado: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC. A parte Apelada apresentou contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de setembro de 2022. Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Substituto Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0827521-30.2020.8.10.0001 1º

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827521-30.2020.8.10.0001. REQUERENTE: ESMERALDINA SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Tendo em vista a prévia distribuição do AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0815902-09.2020.8.10.0000, reconheço a existência de prevenção e determino a redistribuição destes autos à respectiva Câmara Isolada e relatoria, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA1. Cumpra-se. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827521-30.2020.8.10.0001. REQUERENTE: ESMERALDINA SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Tendo em vista a prévia distribuição do AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0815902-09.2020.8.10.0000, reconheço a existência de prevenção e determino a redistribuição destes autos à respectiva Câmara Isolada e relatoria, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA1. Cumpra-se. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

23/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/09/2022, 12:42

Juntada de Certidão

22/09/2022, 12:40

Juntada de contrarrazões

12/09/2022, 12:34

Juntada de contrarrazões

06/09/2022, 10:08

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827521-30.2020.8.10.0001. AUTOR: ESMERALDINA SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas (autor e réu) para apresentarem Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 15 de agosto de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 16:47

Juntada de Certidão

15/08/2022, 18:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 00:06

Juntada de apelação

12/08/2022, 17:46

Juntada de apelação

09/08/2022, 12:51

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827521-30.2020.8.10.0001. AUTOR: ESMERALDINA SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA ESMERALDINA SANTOS DA SILVA, qualificada, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, pelos motivos a seguir aduzidos. Aduz a Autora que em 23.07.2020, aproximadamente às 12:15 horas, a requerente recebeu uma ligação, em que um senhor se apresentou como funcionário do Réu, comunicando que identificou compras suspeitas em seu cartão de crédito na cidade de Fortaleza – CE, orientando a Autora a entrar em contato com a central de atendimento, cujo número poderia ser encontrado atrás do cartão de crédito. Assim a Autora procedeu, entrando em contato com o requerido através do número disponível atrás do cartão, 4004-0001. Após alguns minutos aguardando para falar com o atendente, este se identificou como Felipe Alves Teixeira, e, após o relato da autora, respondeu-lhe que iria verificar no sistema, confirmando pouco depois a suposta compra em Fortaleza. Aduz a Autora que então requereu o bloqueio do cartão e estorno da compra, ocasião em que o atendente solicitou a confirmação de alguns dados pessoais, o que fora feito. Ao final, a Autora fora comunicada de que precisava devolver o cartão bloqueado para destruição e troca por um novo, e assim o fez, por acreditar que estava tratando com um atendente do réu, já que ligou para a central de atendimento cujo número estava gravado no verso do cartão. Relata que no dia 28.07.2020, a Autora compareceu à agência do Réu, ocasião em que, para seu espanto, descobriu saques e compras no débito não autorizadas, entrando em contato com a central de atendimento para solicitar o bloqueio do cartão e buscar orientação sobre como proceder. Como resposta, fora informada de que deveria se dirigir a sua agência bancária para contestar as operações. Prossegue relatando que na data de 31.07.2020, compareceu a uma agência do Réu, momento em que descobriu novas compras no crédito não autorizadas (doc. 08), sendo orientada a analisar todas as operações tidas como indevidas e proceder a uma contestação. Informa que no dia 05.08.2020 retornou à agência para realizar a contestação das operações não autorizadas, momento em que fora questionada sobre o boletim de ocorrência (doc. 09). Assim, na data de 10.08.2020, a Autora retornou com o documento solicitado (doc. 11), quando fora surpreendida com a notícia de que “caiu no golpe do motoboy”, e o banco não poderia sequer registrar sua contestação (docs. 09-10). Nesse momento, a Autora questionou o fato de a instituição financeira possuir eficientes mecanismos de controle e ainda assim não ter entrado em contato para que tivesse conhecimento da estranheza nas operações, ou até bloqueado o cartão, providência que o banco costuma fazer em caso de operações que fogem ao padrão do cliente, como foi o caso. Afirma a Autora que possui gastos em média de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) mensais (docs. 05-06), de forma que as operações realizadas em 23.07.2020 e 24.07.2020 destoaram claramente da normalidade, podendo o banco perfeitamente ter comunicado àquela das transações suspeitas e cancelado as operações posteriores. Afirma, ainda, que causa estranheza que as operações feitas no crédito tenham sido feitas de forma presencial e ainda assim a instituição financeira também não suspeitou ou, pelo menos, comunicou a Autora, mantendo-se inerte. Ao contrário, não concedeu sequer o direito à contestação das compras fraudulentas. Sustenta que paga todo mês seguro de proteção, denominado “proteção ouro”, com o objetivo de ser amparada justamente para situações como essa. Contudo, a conduta do réu foi arbitrária e desarrazoada, uma vez que sequer recebeu a contestação da Autora, sem esquecer que seria perfeitamente possível e razoável proceder ao cancelamento das compras ainda a vencer. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido liminar ID 39778722. Contestação ID 46165570. Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação ID 46287621. Réplica ID 50861131. Despacho determinando intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 52792150. Manifestação da Autora ID 60629703. O Réu não apresentou manifestação ID 62046587. É o breve relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, de sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, além de imprimir celeridade processual ao presente feito. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor e, igualmente, o réu se subsumem ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Nessa esteira de raciocínio, tratando-se de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se a inversão ope legis, cabendo ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), obrigando-se a demonstrar, em hipóteses como a retratada nestes autos – cobrança indevida e inclusão indevida no SERASA –, a regularidade da cobrança do serviço prestado, afastando a existência do defeito. Assim, conforme se extrai, a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo independentemente da comprovação de culpa. O fornecedor de serviços, no caso o réu, é responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Desta senda, como o réu não demonstrou nos autos a existência de motivo que justificasse a cobrança, bem como a inclusão no SERASA, pois a oportunidade que teve de apresentar defesa, alegou que não havia irregularidades nas cobranças, com isso tem-se que a referida cobrança deu-se indevidamente, o que caracteriza falha na prestação de serviço pela parte Ré, que não adotou os cuidados necessários. Assim, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC). Destarte, com amparo legal, tenho por verdadeira a alegação da Autora, concluindo que a cobrança do débito, deu-se de maneira indevida, devendo o Réu suportar os efeitos da condenação, e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. E levando-se em conta as diretrizes expostas, infere-se, ainda, a relevância da intensidade do seu aborrecimento, abalando sua honra e reputação, ao constatar que, apesar dos seus esforços em provar que desconhecia o débito objeto desta lide, que fora vítima de fraude, mesmo assim, foi cobrada indevidamente, teve seu nome inserido no SERASA e o Réu não aceitou sua contestação sobre o referido débito. O Réu, por sua vez, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de instituição financeira de grande porte, que reúne condições de suportar ressarcimento proporcional ao ato ilícito praticado, e cujo caráter didático seja capaz de inibir a sua reincidência, prevenindo, assim, o universo de consumidores que integram a sua clientela de virem a padecer danos morais por falhas da mesma natureza. E atentando para tudo o que dos autos constam, observados, ainda, os critérios supramencionados, bem como a repercussão implementada na personalidade da autora, atentando para os demais pré-requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, que levo em consideração, justifica-se a fixação do quantum indenizatório no caso em apreço. Em relação ao dano material sofrido pela Autora, este é notório, vez que os documentos IDs 35463196, 35463197, 35463198, 35463199, 35463199, comprovam saques, além de compras no débito e no crédito, não realizadas pela Autora, no valor de R$ 13.164,00 (treze mil cento e sessenta e quatro reais), tendo ela ficado desprovida do valor que não foi restituído, situação que provavelmente perdura até a presente data. ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: A) conceder em sede de cognição exauriente a tutela antecipada, determinando que a parte Ré, caso ainda exista a inscrição indevida no SERASA, exclua o nome da Autora do SERASA, no prazo de 05(cinco) dias, pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30(trinta) dias, em caso de descumprimento; B) declarar inexistente todos os débitos objeto desta ação; C) condenar, o Réu ao pagamento de indenização a Autora, a título de danos materiais, no importe de R$ 13.164,00 (treze mil cento e sessenta e quatro reais), conforme documentos IDs 35463196, 35463197, 35463198, 35463199, 35463199, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de 1% (um por cento) a partir da citação; D) condenar o demandado ao pagamento de indenização a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir e juros de 1% (um por cento) a partir da presente decisão. Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

19/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

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