Procedimento Comum Cível 0800538-37.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800538-37.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 09:15

Transitado em Julgado em 13/08/2022

24/02/2023, 09:13

Decorrido prazo de ALEX AGUIAR DA COSTA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 21:14

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800538-37.2021.8.10.0137. Autor: DOMINGAS ESCORCIO DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por DOMINGAS ESCORCIO DOS SANTOS, por meio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 62694628 - Pág. 1, informando que a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento da ação, requerendo o seu arquivamento. É o relatório. DECIDO. O autor requereu a desistência da presente ação conforme o teor da petição de ID 62694628 - Pág. 1, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o § 4º, do art. 485, do CPC que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha oferecido a contestação. Verifica-se nos autos que até o momento não aconteceu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem custas, ante a justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 14:10

Extinto o processo por desistência

08/04/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 12:02

Juntada de Certidão

15/03/2022, 12:01

Juntada de petição

23/02/2022, 16:30

Juntada de cópia de despacho

09/09/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2021, 10:27

Conclusos para despacho

01/07/2021, 15:59

Juntada de Certidão

01/07/2021, 15:59

Documentos

Sentença

•08/04/2022, 15:42

Despacho

•04/09/2021, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800538-37.2021.8.10.0137. Autor: DOMINGAS ESCORCIO DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por DOMINGAS ESCORCIO DOS SANTOS, por meio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 62694628 - Pág. 1, informando que a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento da ação, requerendo o seu arquivamento. É o relatório. DECIDO. O autor requereu a desistência da presente ação conforme o teor da petição de ID 62694628 - Pág. 1, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o § 4º, do art. 485, do CPC que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha oferecido a contestação. Verifica-se nos autos que até o momento não aconteceu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem custas, ante a justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

19/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2022

Decorrido prazo de ALEX AGUIAR DA COSTA em 12/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de cópia de despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(25)