Cumprimento de sentença 0802148-04.2020.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802148-04.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0802148-04.2020.8.10.0031 DECISÃO Analisando os autos, verifico que: a) a requerida, no dia 07.10.2020, tomou ciência da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para entrega dos produtos relativos ao pedido nº 221708788181 (ID 40627218); b) a demandante informou que a demandada descumpriu a determinação judicial (ID 51073230). Tais fatos demonstram a recalcitrância da ré, motivo pelo qual majoro a multa diária para R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 20.000,00, cujo cumprimento deverá ser comprovado nos autos. Defiro o pedido de ID 51073230, determinando que a Secretaria Judicial proceda ao desentranhamento da petição de ID 39690245 e documentos de ID’s 39690247, 39690248, 39690249, 39690252 e 39690256. Intimem-se. Considerando que o caso em tela versa sobre típica relação de consumo, a reclamar a incidência das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, notadamente o art. 6º, VIII1, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da parte autora. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21.09.2022, às 08:30h, a qual, devido à atual crise sanitária e como forma de evitar a disseminação do vírus Covid-19, ocorrerá por videoconferência. Na audiência, deverão ser apresentadas todas as provas documentais, bem como as testemunhas, estas em número máximo de 03 (três), cabendo às partes providenciar seu comparecimento (arts. 33 e 34, da Lei nº 9.099/95). Cite-se a ré, com a advertência de que, na sua ausência, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento de plano (art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95), devendo o mandado conter, ainda, a informação acerca da inversão do ônus da prova deferida por este juízo (Enunciado 53 do FONAJE2). Intime-se a autora, cujo não comparecimento importará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e na condenação nas custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE3). O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1cha (usuário: nome completo sem acento; senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link supracitado. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar endereço de e-mail ou número de Whatsapp, a fim de necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante. Na data e horários designados, os participantes deverão certificar-se de que possuem equipamento (celular, notebook ou computador com webcam – versões recentes do Iphone podem apresentar problema no acesso) e conexão adequados (utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla). Caso não disponham, haverá no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo-se da necessidade de apresentação de passaporte de vacinação. O magistrado avaliará eventual escusa apresentada pelos litigantes, inclusive de ordem técnica, para não participar do ato por videoconferência e, caso necessário, designará nova data para realização da audiência. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos. Este despacho serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 ENUNCIADO 53 – Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova. 3 ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

20/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DONALTON MENESES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(82)