Procedimento Comum Cível 0801126-44.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801126-44.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AIRTON CORREA NUNES Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - OAB-MA: 16919 REU: ADIR ZENNI D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº.: 0801126-44.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO c/c pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ AIRTON CORREIA NUNES, em fade de ADIR ZENNI, ambos já qualificados nos autos. Conforme se extrai da inicial, o requerente comprou, em 29 de setembro de 2009, por meio de promessa de compra e venda, o terreno sobre as características de 10x20, localizado na Quadra N, no lote (08), na Rua dos Guriatans, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustentou que, mesmo após a quitação do valor de todas as parcelas, o imóvel não foi transferido para o seu nome. Alegou que, mesmo com a transmissão da posse do bem, não houve a outorga da escritura pública, em virtude da inexistência desta, motivo pelo qual pretende obter sentença de adjudicação apta a emissão de escritura pública do imóvel em nome da parte requerente, em decorrência do compromisso firmado entre as partes. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pleito autoral de assistência judiciária gratuita, considerando-se a situação de hipossuficiência declarada nos autos pela parte requerente, bem como a presunção juris tantum de veracidade da declaração (arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Em continuidade, destaco que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) liminarmente, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade da medida. Pois bem. Compulsando os autos, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. No estado prematuro do feito, não é possível verificar a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), uma vez que a adjudicação compulsória pressupõe a existência de um compromisso de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. Desse modo, a parte autora não comprovou o pagamento da integralidade do valor pactuado, mediante recibo ou outro documento idôneo, sendo certo que sem a demonstração do cumprimento dos dois requisitos o compromissário comprador não pode exigir a outorga da escritura definitiva para obter o registro de sua propriedade. Assim, por não se encontrarem configurados os necessários requisitos legais de regência, INDEFIRO o formulado pedido liminar. Cite-se e intime-se a parte requerida para se cientificar dos termos da presente ação e, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as consequências previstas na lei processual, contestar o pedido veiculado no presente processo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILENE NUNES LINDOSO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLINGER MAGALHAES ZENNI em 24/03/2025 23:59.

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