Procedimento Comum Cível 0809063-28.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809063-28.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOR: D. A. CONSTRUCOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A, CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874, RAFAEL AUGUSTO GONCALVES VERSIANI - MA8709, CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0809063-28.2021.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por D A CONSTRUÇÕES LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o adimplemento da quantia de R$ 1.129.142,01 (um milhão, cento e vinte e nove mil, cento e quarenta e dois reais e um centavo) relativa ao reajuste de preço de notas ficais Contrato Administrativo n° 021/2015. A Autora celebrou contrato com o Estado do Maranhão por meio da SINFRA, oriundo de adesão à Ata de Registro de Preço nº 43/2014 do Tribunal de Justiça, objeto da concorrência n. 01/2014 – SRP, com o objetivo de prestar serviços de Engenharia para Manutenção Predial Preventiva e Corretiva nas Unidades Operacionais no Estado do Maranhão. Firmado o pacto, a Autora deu início à consecução do objeto contratual, e, ante a verificação de variação dos custos dos insumos para construção civil, bem como, transcorrido o período de resguardo de 01 (um) ano da data da apresentação da proposta ou do orçamento, adquiriu a parte Demandante o direito ao reajustamento de preços em nome da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Em razão das medições indicadas (id.42255928) conforme reconhecimento dos débitos pelo setor técnico da SINFRA, compreende-se que o total devido a Autora pelas medições referentes ao contrato 021/2015 é da ordem de R$ 1.129.142,01 (um milhão, cento e vinte e nove mil, cento e quarenta e dois reais e um centavo), sem a devida atualização monetária. Com a inicial colacionou documentação que julgou pertinente. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação ao Id. 44738962 pugnando pela impossibilidade de reajuste automático de preços ante a existência de cláusula no contrato firmado e de recomposição de preços nesse sentido, requerendo a improcedência dos pedidos. Com a contestação apresentou documentos. Réplica apresentada ao Id. 47669245 refutando os argumentos contestatórios. Manifestação Ministerial pela não intervenção no feito ao Id. 49162682. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Estado do Maranhão e o autor pugnaram pelo julgamento do feito. (id. 50185181 e id. 49936593) Os autos vieram-me conclusos. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I e II do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. DO MÉRITO Consiste a demanda em cobrança de reajuste de valores referentes ao reestabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato administrativo nº 021/2015, previsto no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Pois bem. Em que pese o teor, sobremaneira, técnico das manifestações apresentadas pelo Autor nestes autos, realizadas por medicações indicadas (id. 42255928), entendo que o pleito não merece acolhimento. Após análise da peça exordial, da contestação e da documentação apresentada nos autos por ambas as partes, observa-se assistir razão ao pleito ao Estado do Maranhão ao suscitar a impossibilidade de reajuste do contrato de forma automática. Com efeito, o contrato sob comento, Contrato Administrativo n° 021/2015 (id.42478376) decorrente da Concorrência n. 01/2014 – SRP, previa, de modo claro, expresso e ostensivo, que os preços seriam reajustáveis precedidos de solicitação do contrato, conforme se depreende da Cláusula 8.1 e o parágrafo primeiro, verbis: CLÁUSULA NONA: DO REAJUSTAMENTO 8.1. os preços apresentados pela licitante vencedora serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados a partir da data apresentação da proposta. Após, esse período os mesmos serão reajustados para cobrir alterações no custo dos insumos na mesma proporção da variação verificada no índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC -M) Parágrafo Primeiro – Os reajustes serão precedidos de solicitação do CONTRATADO. Assim, torna-se perfeitamente cabível a ilação do Requerido de que quando a parte Autora firmou o pacto concordou com as condições do reajuste estabelecidas contratualmente. A respeito, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO. PEDIDO DE REAJUSTE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EDITAL LICITATÓRIO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DE "PREÇOS FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS". MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO DO ART. 20, §§ 3.º e 4.º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reajuste do contrato administrativo é conduta autorizada por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por escopo manter o equilíbrio financeiro do contrato. Ausente previsão contratual, resta inviabilizado o pretendido reajustamento do contrato administrativo (STJ. Recurso Especial n. 70568/SP. Relatora Ministra ELIANA CALMON j. 26/09/2007). ( Agravo em Recurso Especial n. 1279426/ES. Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO j. 22/06/2018).(TJ-SC - AC: 00259300620128240018 Chapecó 0025930-06.2012.8.24.0018, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 23/05/2019, Quarta Câmara de Direito Público) Com efeito, o reajuste pleiteado pela Autora deriva do direito de restabelecimento do equilíbrio financeiro, previsto no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. No caso em apreço, sem demonstrar o efetivo prévio requerimento administrativo, conforme estabelecido no contrato de id.42478376, entendo que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a improcedência da ação. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, firmado nos arts. 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial. Ante a sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se Transcorridos os prazos recursais, por se não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)