Cumprimento de sentença 0800719-80.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800719-80.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12368) Recorrido: José de Ribamar França Amorim Advogado: Rutterran Souza Martins (OAB/MA 9157) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800719-80.2018.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que, mantendo a sentença de base, desconstituiu a dívida no valor de R$ 1.132,45 referente à multa, custo administrativo e recuperação de consumo e condenou a Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 5 mil a título de dano moral (ID 8883915). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou o art. 945 (inexistência do dever de indenizar) e o art. 944 parág. ún. do Código Civil (excessivo valor indenizatório) e diverge de entendimento do STJ, na medida em que tão somente fora realizada a cobrança de fatura de consumo não registrado em desfavor do Recorrido o que não implica, por si só, em dano moral. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum fixado. (ID 17569209). Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 20109795. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se houve ou não nexo de causalidade e falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ “(AgRg no REsp 1413995/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR – PI9027-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO APELANTE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, TANTO QUANTO NÃO CONFIRMADO O RECEBIMENTO DESSES VALORES PELO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MOSTRA EVIDENTE. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE FAZ PRESENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 2) Por sua vez, o § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Tendo em vista que não restou demonstrada nos autos a contratação dos empréstimos questionados pelo Apelante e nem que os valores referentes a esses empréstimos foram recebidos pelo Recorrente, entendo que resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do Apelado, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 3) O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que é inerente ao comportamento do Apelado, notadamente pela contratação indevida de dois empréstimos em nome do Apelante, com descontos em sua conta bancária, situação que naturalmente causa transtornos e sofrimentos que demandam a devida reparação, não se tratando de mero aborrecimento. 4) Não restando comprovado o engano escusável, a restituição do indébito em dobro é medida impositiva de acordo com a norma contida no parágrafo único do art. 42 do CDC. 5) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR – PI9027-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0800719-80.2018.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA 28 DE JUNHO E 05 JULHO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0800719-80.2018.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Francisco Fernandes contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO n.º 0800719-80.2018.8.10.0060 promovida pelo ora Apelante, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nos autos de origem, o Apelante alegou que: 1) tomou conhecimento da existência de quatro empréstimos junto ao Apelado, quais sejam: o primeiro referente ao contrato nº 839772669, no montante de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), realizado em 10/2014; o segundo referente ao contrato nº 848681161, no valor de 8.904,08 (oito mil novecentos e quatro reais e oito centavos) realizado em 04/2015; o terceiro referente ao contrato nº 868206039, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) realizado em 04/2016 e o quarto referente ao contrato nº 879094833, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) supostamente celebrado em 02/2017; 2) reconhece apenas o contrato nº 8682206039, realizado em 04/2016, sendo que os demais foram feitos sem sua autorização, acrescentando, ao final, que os referidos empréstimos ultrapassam a margem legal de 30% (trinta por cento). Ao final, requereu a condenação do Apelado na repetição do indébito e em reparação por danos morais. Em contestação, o Apelado alegou que as contratações dos empréstimos foram regulares, pelo que requereu a improcedência da ação. Como dito, o juízo recorrido julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Apelante alegou que não foram demonstrados os depósitos dos empréstimos (concedidos em 02/12/2014, 01/05/2015 e 01/03/2017) em sua conta e que pediu a inversão do ônus da prova para que o Apelado, já que tais informações não mais estão disponíveis no balcão de atendimento ou caixa eletrônico. Mencionou que restou configurada a falha na prestação do serviço por parte do Apelado, pois o Apelante não tomou os empréstimos questionados e não consumiu tais valores. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para fazer cessar os descontos, bem como o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões no ID 4480661, nas quais o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, bem como pela condenação do Apelante em custas processuais e honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes (ID 4545723), opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo Apelante. Neste recurso, o Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida para que os pleitos inaugurais sejam julgados procedentes. Examinando os autos, constato que, em parte, assiste razão ao Apelante. Nos presentes autos, o Apelante informa que foram efetivados quatro contratos em seu nome. Não obstante, reconhece apenas a existência de um deles. Os contratos questionados são os de n.º 839772669, 848681161 e 879094833. Registro que foi deferido em favor do Apelante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O Apelante nega que tenha contratado os referidos empréstimos, juntando aos autos a prova da existência desses serviços. O Apelado, por sua vez, sustenta que a contratação dos empréstimos se deu de forma regular. Analisando a documentação constante dos autos, verifico que não restou demonstrada de forma efetiva pelo Apelado que o Apelante tenha contratado os empréstimos n.ºs 839772669, 848681161 e 879094833. Entendo que caberia ao Apelado demonstrar que foi o Apelante quem efetivamente contratou os referidos serviços, bem como que depositou os valores decorrentes dessa contratação em sua conta bancária ou os disponibilizou de outra forma. Não considero impor ao Apelante o ônus de comprovar a liberação desses valores em sua conta bancária, já que este alegou não mais dispor dos extratos, pois não mais disponibilizados pelo Apelado. E em sua contestação, o Apelado nada disse a respeito, de modo que presumo válida a alegação do Apelante nesse sentido. Pois bem. Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Já o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Estabelecidos os parâmetros legais, entendo que o pedido de condenação do Apelado em danos morais deve ser acolhido. Verifico que o Apelante logrou demonstrar a existência de dívida não contratada junto ao Apelante, oriunda de empréstimos bancários contratados sem comprovada autorização, devendo ser destacado que a documentação juntada pelo Apelado não demonstram a licitude dessa contratação por parte do Apelado. Demonstrou também o Apelante a existência de descontos dos referidos empréstimos. Por sua vez, o Apelado não trouxe aos autos nenhum documento do qual se possa inferir a legalidade da contratação do empréstimo por parte do Apelante, bem como, especialmente, a anuência da recorrente para essa contratação. Cabe destacar que o cabe ao Apelado o ônus de desconstituir as alegações do Apelante no que diz respeito à irregularidade dos empréstimos referidos na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do Apelante/consumidor. O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que é inerente ao comportamento negligente do Apelado, notadamente pela viabilização de contratação de empréstimos bancários em nome do Apelante, mas não autorizados por este, bem como pela existência de descontos referentes a tal serviço bancário na conta bancária do Apelado, situação que naturalmente causa transtornos e sofrimentos que demandam a devida reparação, não se tratando de mero aborrecimento como alega, até pelas limitações severas do valores disponíveis na conta do Apelante, cuja retirada indevida de qualquer quantia enseja dano extrapatrimonial de natureza moral. Sobre a questão destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. Ação indenizatória pela qual o autor alegou que vem sendo descontado dos seus rendimentos valores referentes a parcelas de empréstimo proveniente de fraude, eis que não celebrou qualquer negócio com o réu. In casu, cabia ao recorrente demonstrar a legitimidade de sua conduta, com base no alegado contrato celebrado, o que, efetivamente, não ocorreu. O desconto decorreu de defeito na contratação do empréstimo e se insere no risco do empreendimento, constituindo um fortuito interno. Este é o entendimento adotado por este Tribunal, que restou pacificado com a edição do Verbete sumular nº 94. O risco da atividade empresarial traz para o réu as consequências objetivas da sua conduta. O autor acabou sendo privado de parte dos seus vencimentos para quitação de uma dívida que não contraiu. O evento lhe causou intranquilidade e grande apreensão, que não podem ser tidas como mero aborrecimento. O dano moral existiu. (…). Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00414635120108190038, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 03/12/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. 2. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. (...). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08025226420188120021 MS 0802522-64.2018.8.12.0021, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Dessa forma, entendo que os danos morais restaram devidamente configurados no caso concreto, pelo que reformo a sentença recorrida neste ponto. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pelo Apelado, na extensão do sofrimento experimentado pela vítima, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. No que diz respeito à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que sentença também deve ser reformada. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que possivelmente vislumbra-se a ocorrência de fraude, devendo o Apelado adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente por conta de empréstimos bancários não contratados pelo Apelante é medida impositiva. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para reformar a sentença recorrida no sentido de: i) declarar a nulidade dos contratos de empréstimos n.ºs 839772669, 848681161 e 879094833; ii) condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais ao Apelante no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde o arbitramento da indenização; iii) condenar o Apelado na restituição em dobro ao Apelante dos valores indevidamente descontados referentes aos empréstimos n.ºs 839772669, 848681161 e 879094833, com correção monetária desde a data de cada desconto. Condeno o Apelado nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. É como voto. Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL, REALIZADA DE 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

22/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(31)