Procedimento Comum Cível 0835278-80.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0835278-80.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:42

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:19

Conclusos para despacho

23/08/2022, 08:37

Transitado em Julgado em 19/08/2022

22/08/2022, 17:30

Juntada de petição

15/08/2022, 17:54

Juntada de petição

27/07/2022, 15:47

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835278-80.2017.8.10.0001. AUTOR: JOAQUIM DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO CESAR DO NASCIMENTO SILVA - MA14392, NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA - MA12883-A REU: J FREITAS EIRELI - ME, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] lcs AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta JOAQUIM DOS SANTOS por contra J FREITAS EIRELI - ME e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que em 10/01/2014, interessada em adquirir um empréstimo, dirigiu-se até a sede da ré e ali foi informada que poderia fazer um empréstimo de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas para que isso ocorresse teria de depositar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fechar o contrato. Aduziu ainda que no no mesmo dia efetuou o deposito da quantia solicitada na Conta Corrente da requerida MULTIMARCAS ADM CONS LTDA e que fora induzido a assinar um contrato de consórcio, pois fora informado que seria o único que tinha a disposição. Todavia, mesmo após assinatura do contrato e pagamento da quantia exigida, nenhum valor fora liberado e ainda começou a receber ligações de cobrança referente a um consórcio. Sentindo-se enganado, ligou para a empresa requerendo cancelamento e restituição dos valores pagos, oportunidade em que a atendente desconversou. Porém, recebeu posteriormente informação de que receberia apenas R$ 40,00 (quarenta reais). Desse modo, requereu a condenação da requerida a restituir a importância de R$ 2.00,00 (dois mil reais) em dobro, cancelamento do negócio jurídico e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Despacho de id 9174771 concedendo a justiça gratuita e determinando a citação do requerido para audiência de conciliação, a qual restou frustrada. A parte ré apresentou peça contestatória na id 10586906, na qual suscitou falta de interesse de agir do autor e que a autora teve pleno conhecimento de que não se tratava de empréstimo mas de consórcio, tendo sido devidamente informado a respeito das cláusulas do contrato, que a restituição dos valores pagos deverá ser efetuada na forma do regulamento e de acordo com a legislação atinente a matéria, não havendo, pois, irregularidade na contratação e inviabilidade de condenação em danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos ventilados na petição inicial. Réplica (id 10987510). Na id 15908326, prolatou-se despacho instando as partes a, querendo, produzirem provas. Todavia, as partes permaneceram silentes, conforme certidão de id 21902730. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Dos autos estão a constar que, dadas as especificidades da natureza do contrato objeto da ação, e que envolve número certo de pessoas, que passarão a compor determinado grupo, tem-se que inviável seria a celebração de contrato verbal. Tanto é assim que a própria parte autora trouxe, com a inicial, uma via do contrato. Somente poder-se-ia cogitar de contrato verbal válido (não demonstrado no caso dos autos), se todos os componentes do grupo a que a autora aderiu estivessem presentes e concordes, no ato da celebração. Conclui-se, portanto, que houve celebração de contrato escrito. Verifica-se, assim, que a autora recebeu declara ter recebido uma via da proposta de contrato (id 8037805), e que teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Não socorre, portanto, a autora, a afirmação de que não tinha ciência, na íntegra, das cláusulas contratuais. De se acrescentar, por oportuno, que a autora não produziu prova da ocorrência de erro ou de vício, que pudesse macular o contrato objeto da ação. Inviável, acolher-se, portanto, o pedido declaratório formulado na inicial. De se observar, por oportuno, que a parte autora já foi excluída do grupo de modo que não ocorrerão débitos de outras parcelas. Outrossim, o pedido de devolução imediata dos valores pagos, não pode ser acolhido, pois, conforme sabido na hipótese de desistência de participação no grupo, ou de exclusão, a administradora restituirá a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária, respeitadas as disponibilidades de caixa, cuja determinação acima estampada estão em conformidade com as normas que tratam da questão (art. 22 e seus §§, c.c. e art. 30 e 31, todos da Lei 11.795/08) e nelas não se vislumbra violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o propalado vício de consentimento inexiste nos autos, eis que insuficiente para fazer ver a existência de tal defeito no negócio jurídico. De resto, como a hipótese é de hígida celebração de contrato de consórcio entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, a restituição de valores somente pode se dar depois do encerramento do grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei nº 11.795/08, sob pena de ser causado prejuízo ao grupo. Dada a inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo réu, não há que se falar em indenização por danos morais, porque inexistentes. Em suma, era de rigor o decreto de improcedência da ação Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 2ª parte, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados por JOAQUIM DOS SANTOS contra J FREITAS EIRELI - ME e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante ditames dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 14:54

Julgado improcedente o pedido

25/07/2022, 12:06

Juntada de petição

25/03/2022, 20:31

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 10:42

Documentos

Despacho

•23/08/2022, 11:19

Sentença

•25/07/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835278-80.2017.8.10.0001. AUTOR: JOAQUIM DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO CESAR DO NASCIMENTO SILVA - MA14392, NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA - MA12883-A REU: J FREITAS EIRELI - ME, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] lcs AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta JOAQUIM DOS SANTOS por contra J FREITAS EIRELI - ME e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que em 10/01/2014, interessada em adquirir um empréstimo, dirigiu-se até a sede da ré e ali foi informada que poderia fazer um empréstimo de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas para que isso ocorresse teria de depositar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fechar o contrato. Aduziu ainda que no no mesmo dia efetuou o deposito da quantia solicitada na Conta Corrente da requerida MULTIMARCAS ADM CONS LTDA e que fora induzido a assinar um contrato de consórcio, pois fora informado que seria o único que tinha a disposição. Todavia, mesmo após assinatura do contrato e pagamento da quantia exigida, nenhum valor fora liberado e ainda começou a receber ligações de cobrança referente a um consórcio. Sentindo-se enganado, ligou para a empresa requerendo cancelamento e restituição dos valores pagos, oportunidade em que a atendente desconversou. Porém, recebeu posteriormente informação de que receberia apenas R$ 40,00 (quarenta reais). Desse modo, requereu a condenação da requerida a restituir a importância de R$ 2.00,00 (dois mil reais) em dobro, cancelamento do negócio jurídico e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Despacho de id 9174771 concedendo a justiça gratuita e determinando a citação do requerido para audiência de conciliação, a qual restou frustrada. A parte ré apresentou peça contestatória na id 10586906, na qual suscitou falta de interesse de agir do autor e que a autora teve pleno conhecimento de que não se tratava de empréstimo mas de consórcio, tendo sido devidamente informado a respeito das cláusulas do contrato, que a restituição dos valores pagos deverá ser efetuada na forma do regulamento e de acordo com a legislação atinente a matéria, não havendo, pois, irregularidade na contratação e inviabilidade de condenação em danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos ventilados na petição inicial. Réplica (id 10987510). Na id 15908326, prolatou-se despacho instando as partes a, querendo, produzirem provas. Todavia, as partes permaneceram silentes, conforme certidão de id 21902730. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Dos autos estão a constar que, dadas as especificidades da natureza do contrato objeto da ação, e que envolve número certo de pessoas, que passarão a compor determinado grupo, tem-se que inviável seria a celebração de contrato verbal. Tanto é assim que a própria parte autora trouxe, com a inicial, uma via do contrato. Somente poder-se-ia cogitar de contrato verbal válido (não demonstrado no caso dos autos), se todos os componentes do grupo a que a autora aderiu estivessem presentes e concordes, no ato da celebração. Conclui-se, portanto, que houve celebração de contrato escrito. Verifica-se, assim, que a autora recebeu declara ter recebido uma via da proposta de contrato (id 8037805), e que teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Não socorre, portanto, a autora, a afirmação de que não tinha ciência, na íntegra, das cláusulas contratuais. De se acrescentar, por oportuno, que a autora não produziu prova da ocorrência de erro ou de vício, que pudesse macular o contrato objeto da ação. Inviável, acolher-se, portanto, o pedido declaratório formulado na inicial. De se observar, por oportuno, que a parte autora já foi excluída do grupo de modo que não ocorrerão débitos de outras parcelas. Outrossim, o pedido de devolução imediata dos valores pagos, não pode ser acolhido, pois, conforme sabido na hipótese de desistência de participação no grupo, ou de exclusão, a administradora restituirá a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária, respeitadas as disponibilidades de caixa, cuja determinação acima estampada estão em conformidade com as normas que tratam da questão (art. 22 e seus §§, c.c. e art. 30 e 31, todos da Lei 11.795/08) e nelas não se vislumbra violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o propalado vício de consentimento inexiste nos autos, eis que insuficiente para fazer ver a existência de tal defeito no negócio jurídico. De resto, como a hipótese é de hígida celebração de contrato de consórcio entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, a restituição de valores somente pode se dar depois do encerramento do grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei nº 11.795/08, sob pena de ser causado prejuízo ao grupo. Dada a inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo réu, não há que se falar em indenização por danos morais, porque inexistentes. Em suma, era de rigor o decreto de improcedência da ação Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 2ª parte, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados por JOAQUIM DOS SANTOS contra J FREITAS EIRELI - ME e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante ditames dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)