Procedimento Comum Cível 0800427-93.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800427-93.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: MARIA DE JESUS BATISTA DE ABREU Parte requerida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Comum Ordinário nº0800427-93.2022.8.10.0080 Parte Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum ordinário por MARIA DE JESUS BATISTA DE ABREU em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Despachou-se para comprovação dos requisitos necessários a justiça gratuita. A parte se manifestou, sem juntar documentos, a insistir na gratuidade. É o sucinto relato. Consoante o § 2º do art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade, desde que dê à parte direito à manifestação prévia (contraditório) e verifique “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Tais elementos podem ser assim desenhados: (a) A parte ajuizou várias ações com causas de pedir e pedidos idênticos, o que demonstra capacidade econômica para pagar os honorários de advogado particular; (b) Intimada para comprovar os requisitos de miserabilidade, e, no mesmo ato, para pagar as custas processuais, a causídica não juntou um único documento comprobatório de que a autora não dispõe de outras rendas; (c) Havendo a parte mobilizado o Poder Judiciário em várias ações, sem sequer procurar a Defensoria Pública, mesmo ciente de sua existência, supera-se a presunção de miserabilidade. Consoante o STJ: “É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal”. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. Nesse norte, o egrégio TJMA vem seguindo a mesma linha jurisprudencial, ao entendimento de que é possível o indeferimento da justiça gratuita quando a parte não junta documentos comprobatórios da escassez de renda, sendo desnecessária, em tais hipóteses, a prévia intimação pessoal da parte para efetuar o pagamento das custas. Veja-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. […..] 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes.[…] 3. Apelo desprovido. (Remessa Necessária nº 0812649-86.2021.8.10.0029/Caxias, Rel. Desembargador Kleber Carvalho, 1ª Câmara Cível, Data do ementário:06/05/2022)”. Vários outros tribunais de justiça ao redor do País adotam o mesmo entendimento. Vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM ESCASSEZ DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo os agravantes trazido argumentos capazes de alterar a decisão atacada, deve o indeferimento da justiça gratuita ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido. (TJ-MS – Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 1413357-23.2021.8.12.0000, Relator: Desembargador Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/11/2021, Data de Publicação: 03/12/2021)”. “EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - Súmula 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que DEMONSTRAR sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A consequência da ausência de documentos probatórios que acusem a hipossuficiência financeira do recorrente, é o indeferimento da AJG. (TJ-MG – Agravo Interno na Apelação nº 10000211489463003, Relator: Juiz Convocado Roberto Apolinário de Castro, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/05/2022, Data de Publicação: 13/05/2022)”. Portanto, indeferindo-se o direito à gratuidade judiciária, e não sendo pagas as custas, mesmo havendo intimação p/fazê-lo, aplica-se o art. 290 do CPC, com o cancelamento da distribuição: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Perceba-se, até por uma premissa lógica, não haver como cancelar a distribuição sem, antes, extinguir o processo, o que deve ser feito com base no art. 485, inciso X do CPC/2015 (extinção com base nos demais casos prescritos no CPC/2015). Tais dispositivos aplicam-se à hipótese vertente, pois este juízo determinou a intimação da parte para, a um só tempo, comprovar os requisitos do direito a gratuidade e pagar as custas recomendadas,- indicando-se, até mesmo, o valor a ser adimplido, em atenção à cooperação (Art. 6º, CPC),- razão pela qual a ausência de juntada de documentos e de pagamento das custas não pode resultar em algo diverso que a extinção a lide. Das duas uma: ou a parte juntava documentos e insistia na gratuidade; ou não juntava documento algum e pagava as custas. Entretanto, ao se omitir em ambas condutas processuais, deu ensejo ao indeferimento do direito a gratuidade (§2º, Art. 99, CPC), extinção da lide sem apreciação de mérito (Art. 485, X, CPC) e cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). Ante o exposto e tudo o mais que dos autos, INDEFIRE-SE o DIREITO à GRATUIDADE JUDICIÁRIA, e, como não houve o pagamento/adimplemento de custas até o momento, JULGA-SE o PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com base no art. 485, X, CPC/2015. Via de consequência, determina-se o cancelamento da distribuição, ex vi art. 290 do CPC/2015. ESTA PRÓPRIA SENTENÇA SERVIRÁ de MANDADO de INTIMAÇÃO. P.R.I. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede/MA

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AUTOR: MARIA DE JESUS BATISTA DE ABREU Advogada do AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - (OAB/MA nº 22283) REQUERIDO/REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO (1) DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO do DIREITO à GRATUIDADE de JUSTIÇA: O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No plano infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Anote-se, ademais, que o legislador instituiu, no §3º do art. 99 do CPC/2015, uma presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência em relação às pessoais naturais que declaram essa condição, presunção essa que pode ser afastada no caso concreto, ante outros elementos aptos a demonstrar situação finaceira hábil ao pagamento das despesas, custas e honorários processuais. Destarte, inexistindo nos autos elementos hábeis a aferir a hipossuficiência, com indícios de falta dos pressupostos legais para a gratuidade judiciária, aplico o art. 99, §2º do CPC/2015 e determino que Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800427-93.2022.8.10.0080 intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído, para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita e existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na hipótese concreta analisada, pode-se extrair da petição inicial que a parte autora indicou, como valor da causa, a quantia de R$ 39.935,00 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais). Assim, mediante consulta ao site do TJMA, as custas devem ser calculadas da seguinte forma: (a) Cível - Justiça Comum; (b) Custas finais - Processos Cíveis; (c) Indicar o valor da causa com 01 publicações no DJE e 01 expedição de AR. Seguindo esse roteiro, as custas ficam no patamar inicial de R$ 1.475,07 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) [Fonte: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/costs-generator-list. Acesso em 18/05/2022]. Tal valor, considerando os rendimentos líquidos da parte autora, de R$ 1.212 (mil, duzentos e doze reais), ensejam o DESCONTO e o PARCELAMENTO das custas, nos moldes do §6º do Art. 98 do CPC/2015. Dito de outra forma, a parte autora deverá: (1) Gerar Guia (seguindo os parâmetros acima); (2) Desconto de 50%, reduzindo-se o valor global das custas para R$ 737,53 (setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos); (3) clicar na opção de parcelamento máximo de 4x de R$ 184,38 (cento e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). (2) DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL: Determino que se emenda a petição com o pagamento da 1ª parcela das custas parceladas. Lado outro, acaso a parte autora INSISTA no direito pleno à gratuidade judiciária, deverá promover as seguintes diligências: (1) Juntar os comprovantes atualizados dos rendimentos e das despesas, indicando como o pagamento das custas inviabilizará o próprio sustento e de sua família, indicando quais os bens essenciais ou necessidades básicas não poderão ser satisfeitas; (2) Anexar a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal,, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados; (3) Juntar os extratos atualizados das contas-correntes que possua e de eventuais aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. (3) ADVERTÊNCIA: A juntada dos documentos não significa que será deferida gratuidade, podendo-se, inclusive, avaliar possível litigância de má-fé a depender da situação (por ex: gastos cotidianos em valores iguais ou maiores que as prestações mensais). Até porque poderia ter optado pelo Procedimento do Juizado Especial Cível, onde estaria isenta das custas e honorários (Art. 55, Lei 9099/95), e, se não o fez, assume o risco pelo pagamento das custas processuais, especialmente quando as circunstâncias concretas apontam que o valor da prestação parcelada não destoa do padrão de consumo da parte. Noutro giro, a inação ou inobservância do comando judicial implicará no indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC/2015. (4) PRAZO para OPTAR entre o DESCONTO e PARCELAMENTO (em até 04 prestações) ou INSISTIR na GRATUIDADE: 15 (quinze) dias úteis (Art. 10, CPC). (5) COMPROVAÇÃO de PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: No mesmo prazo (15 dias úteis), a parte deverá comprovar que diligenciou pela resolução administrativa da controvérsia, pela via da autocomposição, por qualquer forma possível, em atenção ao princípio do autorregramento da vontade, norma fundamental do processo Civil, inscrita no Art. 3º e parágrafos do CPC/2015. Esclareça-se, em atenção ao princípio da cooperação (Art. 6º, CPC) que essa questão será levada em conta p/fins de quantificação do dano moral. ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVIRÁ de MANDADO de INTIMAÇÃO. O processo ficará suspendo no quinquídio legal até que volte conclusos ao Gabinete deste Juízo. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede (MA)

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

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