Procedimento Comum Cível 0803097-72.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803097-72.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REQUERIDA: L. DOS SANTOS ARAUJO SERVICOS - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID: 72548171 da ação acima identificada. DECISÃO:" Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803097-72.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência inaudita altera pars de Reintegração de Posse proposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de L. DOS SANTOS ARAUJO SERVICOS (TERRA MAK AGROSERVIÇOS), ambos qualificados nos autos, para determinar o embargo das obras promovidas pela parte requerida, situada na BR 230, próximo ao posto da Polícia Rodoviária Federal – PRF, no prazo não superior a 5 (cinco) dias. Aduz a parte autora que a execução dos serviços de energia elétrica exige, entre outros instrumentos, a utilização de linhas de transmissão que são responsáveis pela condução da energia elétrica até os pontos por ela atendidos. Por força do art. 151, alínea C, do Decreto nº 24.643/34, os instrumentos utilizados para a implantação do sistema de transmissão são objeto de servidão administrativa à concessionária de serviços públicos, o que lhe garante a posse sobre o terreno afeto pelas linhas de transmissão, como no caso dos autos. Informa ainda a demandante que a garantia da posse sobre esses terrenos afetos pelas linhas de transmissão não é exclusividade, ou facultatividade, da concessionária de serviços públicos ora autora, mas determinação imposta pelo Decreto nº 24.643/34, Decreto nº 35.851/54 e com definições estabelecidas pela NBR nº 5422/85. Essas definições também estão autorizadas no Decreto Federal de 26 de junho de 2000, que, notadamente em seu art. 2º, autoriza a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a promover a implantação de linhas de transmissão em suas áreas de concessão, compreendidas pelos municípios indicados no art. 1º. Tais limites acima estabelecidos se prestam a garantir a segurança mínima necessária à população, transeunte ou não, próxima à rede de transmissão de energia. A inobservância dos critérios ali determinados implica, inevitavelmente, na exposição ao risco de acidentes e, via de consequência, na responsabilização da concessionária de energia elétrica, o que se quer evitar, mediante o respeito às normas pertinentes ao caso em questão. Relata parte autora que, in casu, a ré – empresa de grande porte no ramo do agronegócio – é responsável pela realização de uma terraplanagem na BR 230, próximo ao posto da Polícia Rodoviária Federal que comprometeu a fundação da estrutura 20/1 da LT BSS/RCO 02V5. Ademais, a obra da ré estaria invadindo a faixa de segurança da servidão da distribuidora, colocando em risco a de uma linha de distribuição de alta tensão em 69kV que fornece energia para SE Riachão, que alimenta os clientes do município de Riachão e região circunvizinha. De acordo com a demandante, a obra irregular pode agravar a prejudicialidade da situação em tela, uma vez que pode colocar em risco outras estruturas das respectivas linhas de distribuição de alta tensão em 69kV dentro do município de Balsas. Ademais, a obra da ré estaria invadindo a faixa de segurança da servidão da Distribuidora, colocando em risco a de uma linha de distribuição de alta tensão em 69kV que fornece energia para SE Riachão, que alimenta os clientes do município de Riachão e região circunvizinha. Não obstante, a obra irregular pode agravar a prejudicialidade da situação em tela, uma vez que pode colocar em risco outras estruturas das respectivas linhas de distribuição de alta tensão em 69kV dentro do município de Balsas. Informa a demandante que foi entregue carta de notificação destinada ao Sr. Paulo, responsável técnico pelas obras, no dia 17 de maio de 2022, no bojo da qual informa dos riscos de uma instalação em condições inseguras. Portanto, antes de ingressar com essa demanda judicial, a EQUATORIAL MARANHÃO diz que se serviu de missiva administrativa para cientificar e requerer da parte ré, TERRA MAK AGROSERVIÇOS, para embargar a obra que está colocando em risco uma linha de distribuição de alta tensão 69kV que fornece energia para Subestação de Riachão. Contudo, mesmo tendo sido devidamente notificada sobre o fato de sua obra apresentar condições de risco à integridade física dos empregados e transeuntes, as obras da ré não foram cessadas. Aduz a parte autora que a presente ação tem dois objetivos específicos: o primeiro é o de resguardar o mínimo de segurança para os trabalhadores e terceiros transeuntes que estão próximos das estruturas de alta tensão e podem sofrer choques elétricos que os coloquem em risco de vida; em segundo, resta claro que a referida obra está sendo feita de modo a não obedecer às imposições de segurança necessárias, invadindo a faixa de segurança referente às linhas de transmissão de responsabilidade do autor, mais especificamente as linhas de distribuição de alta tensão em 69kV dentro do município de Balsas. Logo, seria nítida a violação à faixa de segurança, contrariando normas estabelecidas pela NBR nº 5422/85 e da regulamentação CEMAR NT 31 013 - Critérios de Projetos de Linhas de Transmissão, esbulhando a ora autora em sua posse legítima e causando perigo a si e a terceiros, já que viola a faixa de segurança da linha. É o relatório. Decido. Trata-se de ação possessória movida pela distribuidora de energia elétrica visando cessar a turbação/esbulho praticado pela requerida, que realiza serviços agropecuários, ao invadir a faixa de segurança para distribuição de energia. Tenho que os documentos que instruem a inicial, mormente as fotografias de ID 70655234, registrando uma retroescavadeira próxima ao poste de energia, e a notificação extrajudicial do requerido – ID 70655230 - elaborados pela requerida, na qualidade de concessionária do serviço público de energia elétrica, assim como os atos administrativos em geral, gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, o que impõe ao particular o ônus de infirmar o seu teor. Ademais, em que pese o decreto de declaração de utilidade pública da área serviente não tenha sido juntado aos autos, tampouco a prova de registro da servidão junto à margem da matrícula do imóvel (art. 167, I, item 6, da Lei nº 6.015/73), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na inteligência da Súmula nº 415, firmou-se no sentido de que a ausência de formalização do instituto não erige óbice à tutela possessória, notadamente nos casos como o presente, em que o caráter permanente da servidão de passagem, evidenciado pela inegável manifestação da obra pública (torre de transmissão), indica impossibilidade do exercício pleno das prerrogativas. Tais documentos comprovam também a servidão administrativa, ou seja, a posse anterior, a turbação e bem assim a continuação da posse, embora turbada (art. 561, do CPC). A notificação extrajudicial, por sua vez, comprova a tentativa da parte autora de impedir acesso à área pela requerida que comprometesse a segurança no local, bem como a qualidade e a expansão do sistema elétrico de distribuição de energia elétrica, serviço considerado essencial, corroborando a prova da turbação. A notificação do fato pela requerida ocorreu em maio de 2022, o que comprova a referida turbação/esbulho, em menos de ano e dia. Presente, ademais, o periculum in mora, uma vez que a turbação/esbulho relatada compromete a segurança no local, bem como a qualidade e a expansão do sistema elétrico de distribuição de energia elétrica, serviço considerado essencial, consoante já dito. Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, ex vi do artigo 1.210, do CC/02, c/c os artigos 560 e 562 do CPC, determinando a imediata expedição do mandado liminar de reintegração na posse, inclusive com a utilização de força policial, se preciso for, para impedir o acesso da requerida à área delimitada na faixa de segurança da extensão de rede de distribuição rural, como forma de garantir a adequada prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, bem como resguardar a incolumidade dos moradores dos possíveis danos advindos da interação periculosa com as respectivas estruturas instaladas para o soerguimento e passagem das linhas energizadas, encerram verdadeira servidão administrativa, direito real público que autoriza a Administração a usar o imóvel particular na consecução do interesse coletivo. Deve a requerida ser notificada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel descrito na inicial, sob pena de utilização de força policial para, além de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, até ulterior deliberação, por estarem presentes os requisitos ensejadores do pedido Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e julgamento antecipado do feito. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHARLES SILVA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FERNANDO OTAVIANO MELO JARDIM em 02/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)