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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.480,00

Órgão julgador

Vara Única de São João Batista

Partes do Processo

FERNANDO EVERTON CASTRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 25/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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