Procedimento Comum Cível 0818464-90.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818464-90.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818464-90.2017.8.10.0001. AUTOR: SILVIO DE CASTRO CORDEIRO, MARIA CRISTINA DE ARAUJO CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIO BRAGA JUNIOR - MA10816 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença de ID nº 52564819 por OAXACA INCORPORADORA LTDA. e CYRELA BRAZIL REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, nos termos da petição de ID nº 44718264. Na oportunidade, a parte embargante alega omissão no julgado em razão da ausência do termo inicial para incidência de juros e correção monetária, bem como o índice da correção. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, consoante ID nº 55233426. Vieram os autos conclusos. Relatado, passo à fundamentação. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que houve omissão na sentença, eis que não há menção ao termo inicial dos juros e correção monetária, tampouco, à aplicação do índice da correção monetária. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe total provimento, passando a sentença de ID nº 52564819 a ser lida com as seguintes alterações, estando sanada a omissão: Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da presente ação para condenar as requeridas no pagamento dos lucros cessantes aos requerentes, no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, ao mês, a partir de setembro de 2014 até a data da expedição do habite-se, março de 2015, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) (modificações grifadas) Cumpra-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Luís, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

02/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Decorrido prazo de JOSE MARIO BRAGA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO BRAGA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 25/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE MARIO BRAGA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO BRAGA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO BRAGA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO BRAGA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

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