Procedimento Comum Cível 0009888-34.2011.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0009888-34.2011.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: DILSON DJALMA ALCHAAR COSTA, MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR ADVOGADOS: MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR – OAB/MA 9.014, LEONIDE SANTOS SOUSA SARAIVA – OAB/MA 9.334 EMBARGADO: FRANCISCO PEQUENO DE MORAIS ADVOGADO: RODRIGO DO CARMO COSTA – OAB/MA 9500 RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. In casu, assiste razão aos Embargantes ao apontarem que houve contradição/omissão no acórdão, uma vez que apontou culpa concorrente entre as partes e fixou danos morais e materiais no patamar máximo da jurisprudência. II. Todavia, todos os depoimentos carreados aos autos e o laudo pericial colidem para formalizar a existência de culpa exclusiva da vítima, o qual demanda ausência de responsabilidade dos embargantes. III. Assim, constatado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, deve ser julgado improcedente os pleitos iniciais. IV. Embargos declaratórios acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0009888-34.2011.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em ACOLHER os embargos opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 26 de julho a 2 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre Embargos de Declaração opostos com efeitos modificativos, opostos por Dilson Djalma Alchaar Costa e Maria Lucelia Silva Alchaar, em face de acórdão (Id’s 13821754, fls. 11-19; 13821755, fls. 1-2) proferido pelo então Desembargador Jaime Ferreira de Araujo que, por unanimidade, deu provimento à apelação. Nestes aclaratórios, os embargantes apontam a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, para, na essência, obter o prequestionamento e a rediscussão da matéria, mormente quanto ao valor da indenização e da pensão fixada (Id 13821755, fls. 5-18; 13821756, fls. 1-4). Sem contrarrazões, mesmo devidamente intimado (Id 13821756, fl. 8). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. De início, verifico que assiste razão aos Embargantes. Pois bem. Explico. Versam os autos sobre acidente de trânsito, o qual vigora a teoria da responsabilidade subjetiva: “Teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa”. (Id 13821751, fls. 3) Nesse sentido, eis os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para configurar ato ilícito é necessário a demonstração de uma conduta consciente que afronte o ordenamento jurídico. Examinando detidamente os autos, observo que o magistrado de primeiro grau consignou na sentença que “Notadamente dada às circunstâncias do local do acidente bem como o horário, poucas testemunhas teriam presenciado como realmente teria ocorrido, à exceção das testemunhas arroladas pelos requeridos, o qual estavam no veículo envolvido. (…) Ora, todos os depoimentos colidem para formalizar a existência de culpa exclusiva da vítima, o qual demanda ausência de responsabilidade do requerido”. (Id 13821751, fls. 1-5). Já no laudo pericial elaborado pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica Núcleo Regional de Criminalística – ICRIM os peritos concluíram que “Ante ao examinado, analisado e exposto no presente Laudo, os Peritos concluem que a causa determinante do acidente de tráfego, foi atribuída ao comportamento do condutor do veículo VI que trafegava na contramão em alta velocidade. O veículo V2 que trafegava em seu sentido correto. Resultando do acidente eip avarias nos veículos já reportadas e na morte do condutor do veículo VI no local”. (Id 13821743, fls. 20-22; 13821748, fls. 1-7) Por sua vez, o então Desembargador Jaime Ferreira, entendeu por bem discordar da prova pericial pré-processual alegando não possuir substância ao seu convencimento, ao tempo que consignou ser inútil nova pericia, por não haver o que se periciar dado o lapso temporal e a inexistência de provas uteis a serem periciadas. Todavia, o laudo pericial elaborado por autoridade policial goza de presunção juris tantum de veracidade, e não sendo elidido ou infirmado por outros elementos constantes dos autos, devem ser considerados válidos e verdadeiros. Nesse trilhar, entendo que o autor, ora embargado, não se desincumbiu do ônus que lhe impôs o artigo 333, incisos I e II, do CPC e não comprovou a prática do ato ilícito que imputou o réu. E casos como este, a obrigação de indenizar surge a partir da culpa, o que não ocorreu. Ademais, não há que se falar em culpa concorrente, quando não há nos autos provas para infirmar a presunção de igualdade de culpas. Logo, a culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão do dever da parte contrária ao ressarcimento do respectivo prejuízo. A propósito, confiram-se os julgados a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. Inexistindo requerimento da prova testemunhal, apesar de devidamente oportunizado pelo juiz a quo, e havendo Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, apto a embasar o convencimento do magistrado a quo, mostra-se lícito o julgamento antecipado da causa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo, para sua configuração, os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa), o resultado danoso e o nexo de causalidade. In casu, além de os apelantes não lograrem êxito em demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC/15), não comprovando a culpa do apelado no acidente de trânsito, há prova em sentido contrário, isto é, que o acidente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, o que impede a criação do liame causal entre ato do réu e o resultado danoso, não se pode acolher a pretensão indenizatória. 4. Apelo desprovido. (TJMA - ApCiv 0002423-12.2017.8.10.0024, Des. Relator Kleber Costa Carvalho, julgado em 29/03/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. I - O exame da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito demanda a análise da conduta subjetiva dos agentes, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. II - Comprovado que a vítima atingiu o veículo pertencente ao Município na parte traseira, quando este se encontrava estacionado no acostamento de rodovia, resta evidenciada a culpa exclusiva daquele para a ocorrência do acidente de trânsito. Artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. (TJMA - ApCiv 0800418-11.2019.8.10.0057, Des. Relator Jorge Rachid Mubarack Maluf, julgado em 01 a 08 de abril de 2021). (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAIS. NÃO CABIMENTO. Não há dever de indenizar se as provas produzidas demonstram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da criança, a qual foi colhida pelo veículo da parte ré ao adentrar na via inadvertidamente, saindo de trás de um caminhão estacionado. A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão do próprio nexo causal, sendo o agente mero instrumento do acidente. (TJ-MG - AC: 10000211474820001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021). (grifo nosso) Nesse sentido, houve contradição no acórdão embargado, uma vez que o autor não logrou êxito em comprovar a alegada existência de culpa concorrente, firmando a convicção quanto à responsabilização civil dos embargantes no substrato fático-probatório colecionados aos autos. Ante o exposto, ACOLHO os persentes embargos, com efeitos infringentes, para corrigir contradição no acórdão (Id’s 13821754, fls. 11-19; 13821755, fls. 1-2), a fim de manter intocável a sentença do Juízo a quo. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 26 de julho a 2 de agosto de 2022. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8-10

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de RODRIGO DO CARMO COSTA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIDE DAIANE LIMA DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DO CARMO COSTA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIDE DAIANE LIMA DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

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