Procedimento Comum Cível 0800950-66.2021.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800950-66.2021.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CARLINDO DE SOUSA MORAIS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA CARLINDO DE SOUSA MORAIS ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, em face da BANCO BRADESCO S/A. Contestação apresentada pelo requerido, alegando que: “foi convencionado livremente entre as partes contratantes, nada sendo às escondidas, revelando o instrumento a intenção das partes, como pode agora o Poder Judiciário, por vontade unilateral da parte promovente, modificar tal situação” (id nº 60834712). Réplica apresentada pelo requerente alegando, preliminarmente, a intempestividade da contestação. No mérito, combateu os argumentos e reiterou os pleitos iniciais (id nº 61866295). Autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. I - DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo-se em vista que os documentos juntados aos autos apresentam substrato suficiente para o julgamento da lide. I - DA REVELIA Regularmente citado, o requerido apresentou contestação de forma intempestiva. Nesse diapasão, o art. 344 do Código de Processo Civil menciona que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.". Contudo, tal presunção é relativa e não ocorrerá se os fatos deduzidos pelo autor tratar de direitos indisponíveis. Assim, ainda que revel o demandado, nota-se que a “A caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento”. (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.326.85-RS, rel. min. Luis Felipe Salomão). Portanto, uma vez que o réu apesentou de forma extemporânea sua defesa, decreto sua revelia. II - DO RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. VALORES DEVIDAMENTE CONTRATADOS PELO REQUERENTE. Os extratos da conta do requerente (id nº 57596593 – fls. 06-08) registram os créditos dos supostos empréstimo fraudulentos alegados pelo requerente, sendo apto a demonstrar a conclusão da negociação e a incorporação dos valores contratados ao patrimônio do demandante. Com efeito, está devidamente comprovado que o demandante firmou contrato de empréstimo pessoal com o requerido, o que contradiz os argumentos lançados na inicial. Note-se, ainda, que em nenhum momento o autor tentou devolver ou mesmo realizar depósito judicial dos valores a título empréstimo recebidos em sua conta. Acrescente-se que, nesta comarca, algumas dezenas de casos semelhantes foram julgados improcedentes, tendo a instância superior confirmado os termos da sentença. Deixo de condenar o autor em litigância de má-fé, por acreditar que a sua baixa escolaridade e a circunstância de ser idoso possam ter levado a uma má compreensão da realidade dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. III – DO DISPOSITIVO Sentença (expediente) - Ref. Processo nº 0800950-66.2021.8.10.0072 Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, cumulado com o art. 332, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLINDO DE SOUSA MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A. Como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade dos pagamentos respectivos, contudo, fica sobrestada por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJEN, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística. Barão de Grajaú, 26 de abril de 2022. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 27/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)