Inventário 0803909-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Inventário 0803909-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES Advogado: Antonio E. S. Mendes (OAB/MA 7.371) Apelado: MARIA JOSÉ ORDONEZ, MARCELA EUGÊNIA, ORDONEZ MACIEL, ITATI ORDONEZ e JOSÉ GUILHERMO ORDONEZ Advogado: Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786, Bruno H. Carvalho Romão (OAB/MA 12.138) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PETIÇÃO INFORMANDO AÇÃO DE INVENTÁRIO ANTERIORMENTE PROPOSTA POR OUTRO HERDEIRO. LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA. LITIGIOSIDADE RECONHECIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DIANTE DA SIMPLICIDADE DO INVENTÁRIO E DE SUA EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Precedentes do STJ: REsp n. 77.057-SP, relator Ministro NILSON NAVES, DJ de 25.3.1996; AgRg no Ag n. 128.881-MG, relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de 25.2.1998" (Resp n. 283.222/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, unânime, DJ 6.3.2006). 2. A apresentação de petição pelo herdeiro informando a existência de ação de inventário proposta anteriormente, relativa ao mesmo espólio, com posterior acolhimento da litispendência pelo magistrado sentenciante, caracterizam a litigiosidade exigida, sendo cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O STJ firmou jurisprudência pacífica a respeito da necessidade de redução dos honorários advocatícios cuja fixação redunda em valor exorbitante e absolutamente desproporcional e divorciada dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, como os simples casos de extintos por litispendência. 4. Apelo a que DOU PARCIAL PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803909-63.2020.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES GERUDE em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE ORDONEZ em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERMO ORDONEZ em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITATI ORDONEZ em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA EUGENIA ORDONEZ MACIEL em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(23)