Procedimento Comum Cível 0800566-42.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800566-42.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800566-42.2021.8.10.0060. AUTOR: DELZUITA DO NASCIMENTO SOARES, MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023, FELIPE DA PAZ SOUSA - PI16213 RÉU: ANA MARIA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RÉU: AZARIAS OLIVEIRA SANTOS - PI15973 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSENTO DE NASCIMENTO C/C CANCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE DADOS DO REGISTRO CIVIL proposta por DELZUITA DO NASCIMENTO SOARES e outra em desfavor de ANA MARIA NASCIMENTO. Preliminarmente, diante dos documentos acostados em Id. 61344407, defiro a prioridade na tramitação do feito. Consoante o disposto no art. 178 do Código Civil e o entendimento jurisprudencial dominante, é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de registro de nascimento, tendo transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre o assento civil da requerida e a interposição da presente causa. Por conseguinte, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no interregno de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se nos autos sobre a possibilidade de extinção do feito em face da decadência, nos termos acima suscitados, alegando o que entender cabível. Após o decurso do prazo supra, certifique-se o necessário e abra-se vistas ao representante do Ministério Público, pelo lapso temporal de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante a prioridade legal do feito. Timon/MA, 12 de Agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 12/08/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de DELZUITA DO NASCIMENTO SOARES em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO MENDES em 01/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de AZARIAS OLIVEIRA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DA PAZ SOUSA em 10/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

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