Procedimento Comum Cível 0840963-34.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Partes do Processo

COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

Advogados / Representantes

AMÁLIA PASETTO BAKI

OAB/PR 65887·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MUNIZ SANTOS

OAB/PR 22384·CPF·Representa: Autor

SHALOM MOREIRA BALTAZAR

OAB/PR 38620·Representa: Autor

ERICK ABDALLA BRITTO

OAB/MA 11376·CPF·Representa: Autor

PHILLIPE MOREIRA BALTAZAR

OAB/PR 47311·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

AMÁLIA PASETTO BAKI

OAB/PR 65887·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MUNIZ SANTOS

OAB/PR 22384·CPF·Representa: Autor

SHALOM MOREIRA BALTAZAR

OAB/PR 38620·Representa: Autor

ERICK ABDALLA BRITTO

OAB/MA 11376·CPF·Representa: Autor

PHILLIPE MOREIRA BALTAZAR

OAB/PR 47311·Representa: Autor

JANAINA MARIA BETTES

CPF·Representa: Autor

ISADORA GOMES MAZUCATTO

OAB/PR 78242·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO VICENTINI

OAB/PR 47416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 20:19

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:25

Juntada de petição

07/05/2024, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2024, 06:20

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 08:01

Conclusos para despacho

22/04/2024, 11:08

Recebidos os autos

16/04/2024, 10:23

Juntada de despacho

16/04/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/11/2023, 13:33

Juntada de contrarrazões

10/10/2023, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 08:56

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:50

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 20:19

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:25

Juntada de petição

07/05/2024, 10:27

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 20:19

Despacho

•24/04/2024, 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2024, 06:20

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 08:01

Conclusos para despacho

22/04/2024, 11:08

Recebidos os autos

16/04/2024, 10:23

Juntada de despacho

16/04/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/11/2023, 13:33

Juntada de contrarrazões

10/10/2023, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 08:56

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:50

Juntada de Certidão

14/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI em 28/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:45

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:36

Juntada de apelação

02/08/2023, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2023, 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2023, 08:53

Conclusos para decisão

12/06/2023, 11:24

Decorrido prazo de COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:08

Publicado Despacho (expediente) em 01/03/2023.

14/04/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

14/04/2023, 16:14

Juntada de contrarrazões

07/03/2023, 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 19:31

Conclusos para decisão

07/02/2023, 15:15

Juntada de Certidão

07/02/2023, 15:14

Decorrido prazo de COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI em 05/12/2022 23:59.

19/01/2023, 03:45

Decorrido prazo de COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI em 05/12/2022 23:59.

19/01/2023, 03:45

Publicado Intimação em 11/11/2022.

02/12/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

02/12/2022, 02:30

Juntada de embargos de declaração

01/12/2022, 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2022, 14:32

Extinto o processo por desistência

11/10/2022, 21:16

Conclusos para despacho

07/10/2022, 11:28

Juntada de petição

04/10/2022, 21:52

Juntada de petição

05/09/2022, 07:41

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMALIA PASETTO BAKI - PR65887, FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR22384, SHALOM MOREIRA BALTAZAR - PR38620, ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, PHILLIPE MOREIRA BALTAZAR - PR47311, ISADORA GOMES MAZUCATTO - PR78242 REQUERIDO: Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís DESPACHO Intimem-se as partes para conhecimento da certidão de Id 67027040, requerendo o que entenderem de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de maio de 2022. Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0840963-34.2018.8.10.0001

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:18

Conclusos para despacho

17/05/2022, 08:06

Juntada de Certidão

17/05/2022, 08:05

Juntada de petição

02/05/2022, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 08/02/2022 23:59.

18/02/2022, 22:23

Juntada de petição

05/01/2022, 18:27

Juntada de protocolo

17/12/2021, 11:19

Decorrido prazo de COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:09

Decorrido prazo de COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:09

Juntada de petição

09/11/2021, 13:01

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 08:00

Conclusos para despacho

13/10/2021, 07:54

Juntada de Certidão

13/10/2021, 07:52

Juntada de petição

17/08/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 22:20

Conclusos para decisão

10/08/2021, 09:56

Juntada de termo

10/08/2021, 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2021, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2021, 16:49

Juntada de Certidão

05/08/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 10:15

Conclusos para decisão

25/09/2020, 11:53

Juntada de termo

25/09/2020, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 20:34

Conclusos para decisão

26/06/2020, 14:04

Juntada de petição

01/06/2020, 18:15

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

08/05/2020, 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2020, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 17:19

Conclusos para decisão

16/03/2020, 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

16/03/2020, 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2020, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 13:38

Conclusos para decisão

03/06/2019, 18:10

Juntada de termo

03/06/2019, 18:09

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 16:05

Publicado Intimação em 14/03/2019.

14/03/2019, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2019, 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica

12/03/2019, 14:59

Juntada de Certidão

12/03/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 10:16

Conclusos para despacho

30/01/2019, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/01/2019, 13:21

Declarada incompetência

29/01/2019, 07:27

Conclusos para decisão

27/11/2018, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 24/10/2018 23:59:59.

25/10/2018, 01:05

Decorrido prazo de Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís em 03/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 20:59

Decorrido prazo de COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI em 20/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 19:52

Juntada de petição

19/09/2018, 20:29

Juntada de petição

17/09/2018, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 00:09

Publicado Intimação em 29/08/2018.

29/08/2018, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2018, 16:42

Juntada de diligência

28/08/2018, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2018, 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2018, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica

27/08/2018, 10:10

Expedição de Mandado

27/08/2018, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica

27/08/2018, 10:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/08/2018, 07:50

Juntada de petição

24/08/2018, 10:37

Conclusos para decisão

23/08/2018, 11:38

Distribuído por sorteio

23/08/2018, 11:38

Acórdão

•15/03/2024, 16:17

Despacho

•10/11/2023, 21:05

Despacho

•18/09/2023, 08:56

Sentença

•22/06/2023, 08:53

Despacho

•07/02/2023, 19:31

Sentença

•11/10/2022, 21:16

Despacho

•19/05/2022, 17:18

Documento de identificação

•17/05/2022, 08:05

Documento Diverso

•17/05/2022, 08:05

Despacho

•13/10/2021, 08:00

Despacho

•10/08/2021, 22:20

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 11:46

Despacho

•28/09/2020, 10:15

Todos os documentos(21)

Despacho

•11/07/2024, 20:19

Despacho

•24/04/2024, 08:01

Acórdão

•15/03/2024, 16:17

Despacho

•10/11/2023, 21:05

Despacho

•18/09/2023, 08:56

Sentença

•22/06/2023, 08:53

Despacho

•07/02/2023, 19:31

Sentença

•11/10/2022, 21:16

Despacho

•19/05/2022, 17:18

Documento de identificação

•17/05/2022, 08:05

Documento Diverso

•17/05/2022, 08:05

Despacho

•13/10/2021, 08:00

Despacho

•10/08/2021, 22:20

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 11:46

Despacho

•28/09/2020, 10:15

Despacho

•29/06/2020, 20:34

Despacho

•16/03/2020, 17:19

Despacho

•04/02/2020, 13:38

Despacho

•08/03/2019, 10:16

Decisão

•29/01/2019, 07:27

Decisão

•27/08/2018, 07:50