Cumprimento de sentença 0801265-79.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 4.672,76

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Inês

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Santa In�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Partes do Processo

JUSCELINO KUBITSCHEK DA COSTA SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOELTON MARCAN ROCHA MORAES

OAB/MA 11249·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JUSCELINO KUBITSCHEK DA COSTA SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 12:08

Transitado em Julgado em 24/04/2024

25/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de JOELTON MARCAN ROCHA MORAES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 01:16

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2024, 13:41

Juntada de Certidão

27/02/2024, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 10:13

Decorrido prazo de JOELTON MARCAN ROCHA MORAES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:45

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

30/01/2024, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

30/01/2024, 19:59

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 10:21

Juntada de Certidão

12/01/2024, 10:21

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 12:08

Transitado em Julgado em 24/04/2024

25/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de JOELTON MARCAN ROCHA MORAES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 10:24

29/02/2024, 01:16

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2024, 13:41

Juntada de Certidão

27/02/2024, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 10:13

Decorrido prazo de JOELTON MARCAN ROCHA MORAES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:45

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

30/01/2024, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

30/01/2024, 19:59

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 10:21

Juntada de Certidão

12/01/2024, 10:21

Juntada de Certidão

12/01/2024, 10:18

Juntada de Certidão

10/01/2024, 11:13

Juntada de petição

10/01/2024, 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 10:24

Juntada de Certidão

10/01/2024, 10:23

Juntada de petição

10/01/2024, 10:05

Juntada de petição

24/12/2023, 18:17

Juntada de petição

23/12/2023, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2023, 12:46

Juntada de Ofício

23/10/2023, 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2023, 21:03

Juntada de Ofício

19/10/2023, 10:03

Realizado Cálculo de Tributos

15/10/2023, 02:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.

15/10/2023, 02:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/08/2023, 12:31

Juntada de Certidão

23/08/2023, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:54

Decorrido prazo de JUSCELINO KUBITSCHEK DA COSTA SILVA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:39

Juntada de petição

16/08/2023, 15:32

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2023, 10:11

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/07/2023, 09:21

Conclusos para decisão

11/04/2023, 18:19

Juntada de certidão

11/04/2023, 18:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2023, 18:18

Juntada de petição

11/04/2023, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 13:38

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:40

Juntada de certidão

03/11/2022, 13:39

Juntada de petição

03/11/2022, 11:29

Publicado Intimação em 13/10/2022.

20/10/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

20/10/2022, 01:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2022, 20:30

Juntada de Certidão

11/10/2022, 20:28

Recebidos os autos

11/10/2022, 08:26

Juntada de despacho

11/10/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Rogério Farias de Araújo AGRAVADO: Juscelino Kubitschek da Costa Silva ADVOGADO: Dr. Joelton Marcan Rocha Moraes OAB/MA 11249 RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE PÚBLICO. FGTS 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2.Nos termos do preceito sumular do STJ (Súmula nº 466, do STJ) é devido o depósito do valor do FGTS aos servidores públicos contratados sem prévia aprovação em concurso público. 3.A ausência de fundamentos novos aptos a infírmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº: 0801265-79.2020.8.10.0056 -Santa Inês Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe ( Relator), Jose de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 08 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/07/2021, 13:16

Juntada de Ofício

30/06/2021, 00:22

Juntada de Certidão

24/06/2021, 09:46

Juntada de contrarrazões

16/06/2021, 17:34

Juntada de apelação cível

17/05/2021, 15:05

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2021, 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2021, 08:06

Juntada de Certidão

23/04/2021, 08:04

Julgado improcedente o pedido

22/04/2021, 11:53

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 11:12

Juntada de Certidão

11/03/2021, 11:12

Decorrido prazo de JOELTON MARCAN ROCHA MORAES em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 06:07

Juntada de petição

08/12/2020, 14:30

Publicado Intimação em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 01:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2020, 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2020, 13:13

Juntada de Certidão

27/11/2020, 13:07

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

18/11/2020, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2020, 16:41

Juntada de Certidão

16/11/2020, 16:40

Decorrido prazo de JOELTON MARCAN ROCHA MORAES em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:28

Publicado Intimação em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2020, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2020, 13:49

Juntada de Certidão

14/10/2020, 13:45

Juntada de contestação

13/10/2020, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2020, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 17:41

Conclusos para despacho

31/08/2020, 11:40

Juntada de Certidão

31/08/2020, 11:40

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 10:23

Decisão

•18/07/2023, 09:21

Despacho

•10/02/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 20:28

Acórdão (expediente)

•15/08/2022, 10:39

Acórdão

•12/08/2022, 12:03

Despacho

•08/12/2021, 10:44

Decisão (expediente)

•13/10/2021, 08:34

Decisão

•08/10/2021, 16:28

Despacho

•12/07/2021, 17:48

Sentença

•22/04/2021, 11:53

Despacho

•08/09/2020, 17:41

Documento Diverso

•27/08/2020, 16:53