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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ERICK ALEXSANDRO BARBOSA MENDES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ERICK ALEXSANDRO BARBOSA MENDES em 18/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERICK ALEXSANDRO BARBOSA MENDES em 07/12/2021 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(34)