Cumprimento de sentença 0839824-47.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0839824-47.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0839824-47.2018.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A REU: VERONICO AMORIM D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de ação monitória cujas partes são as mencionadas em epígrafe, através da qual o autor pretende receber do requerido a quantia de R$ 10.149,73 (dez mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), que veio representada por pedidos de compra, indicações de boleto e comprovantes de entrega de mercadoria, sem força executiva, nos termos da petição inicial anexada no evento/ID 13556279. Uma vez citada, a parte réu não efetuou o pagamento pleiteado e nem ofereceu embargos monitórios (ID 59254974). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem assim o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). Em outro norte, no prazo de 15 dias após ser citado sobre os termos do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o réu poderá oferecer embargos à ação monitória, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. In casu, embora o requerido tenha sido citado, ele adotou posição de inércia processual, deixando transcorrer o prazo de quinze dias sem que tenha feito o pagamento do crédito cobrado ou oposto embargos, embora advertido das sanções pertinentes. Ocorre que, se a parte ré não cumprir a obrigação e não apresentar embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, a fase de cumprimento da sentença. A constituição do título executivo judicial se dará, como diz a norma, de pleno direito, o que significa dizer que não será proferida sentença. Poder-se-ia pensar: “como é possível ingressar na fase de cumprimento de sentença sem uma sentença prévia?” Ora, o procedimento é especial e o legislador assim o quis como forma de dinamizar o processo nas hipóteses de prova escrita da obrigação (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. São Paulo: Juspodivm, 2021, pág. 765). Posto isto, uma vez constituído ope legis o título executivo judicial, INTIME-SE o Armazém Mateus/autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de planilha atualizada do seu crédito, a fim de possibilitar a devida instauração da fase de cumprimento da sentença (CPC, art. 523 e seguintes). Após, se em ordem, INTIME-SE o devedor para que, em 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% sobre o valor da dívida. São Luís, 19 de julho de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 27452022

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERONICO AMORIM em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de aviso de recebimento

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(37)