Cumprimento de sentença 0001877-13.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001877-13.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GUIOMAR SILVA SERRA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: AUGUSTO WILSON CHAVES NETO (OAB 16759-MA) REQUERIDO: ARTHUR DOS SANTOS SEREJO e outros (43) ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO (OAB 13874-MA) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO - Intimação - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0001877-13.2016.8.10.0049 Vistos, etc. ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO - Cuida-se de ação de reintegração de posse onde, inicialmente, foi deferida a liminar para reintegrar a autora no imóvel, contudo, a decisão liminar, embora mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nunca foi cumprida, vez que entre o impasse do seu cumprimento e o desenvolvimento válido e regular de sua tramitação, interveio o Órgão do Ministério Público que suscitou a nulidade do processo por irregularidade decorrente de sua não intimação prévia, tese esta acatada pelo juízo que em decisão ID-34407008 revogou a liminar e fez manter os requeridos na ocupação do imóvel. Anote-se também que declinado o feito para a vara de conflitos agrários esta suscitou conflito de competência, tendo o TJMA definido este juízo como competente para o feito. Deste modo, faz-se providente o saneamento do feito de modo a permitir o seu desenvolvimento válido e regular até o julgamento de mérito. Assim, verifico que não há questões processuais pendentes de resolução. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória diz com o fato da prova da posse ou não, pela autora, ao tempo do esbulho e sua consequente perda em face da invasão do terreno pelos requeridos. Os meios de prova são a documental e a testemunhal. A distribuição do ônus da prova se dará nos moldes do art. 373, I e II do CPC. A questão de direito relevante diz respeito acerca da perda ou não da posse em face do domínio preexistente sobre o imóvel pela sua proprietária ora autora, em virtude da superveniente ocupação e posse exercida de fato pelos requeridos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser agendada pela Secretaria urgentemente. Ficam as partes intimadas para, em quinze dias, apresentarem rol de testemunhas, no máximo de cinco para cada parte. Podem as partes, em cinco dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA., data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale, Juiz Titular da 1ª Vara. ”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

03/10/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(27)