Procedimento Comum Cível 0842903-92.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842903-92.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842903-92.2022.8.10.0001. AUTOR: INDUSTRIAS DALBAN LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES - MA9384-A REU: RAIMUNDO PEREIRA GALENO INTIMAÇÃO DO DESPACHO: De início, o valor da causa deve ser fixado conforme o disposto nos arts. 291 e 292, CPC, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, deve ser fixado valor certo. Conforme o disposto no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações, o valor da causa deve corresponder ao de doze meses de aluguel, que, no presente caso, a considerar o litisconsórcio passivo de 20 pessoas e o valor do aluguel mensal apontado na inicial, corresponde à quantia R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Por essa razão, fixo o valor da causa no montante aqui mencionado. Ademais, observo que a parte Demandante recolheu as custas iniciais usando como parâmetro apenas uma citação urbana, quando deveriam ser vinte citações, haja vista a quantidade de Requeridos nesta ação. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte Autora para efetuar o pagamento das custas complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De mais a mais, observo que a inicial narra que o Autor é proprietário de um imóvel onde existem box e bancas para exposição e comercialização de produtos alimentícios no estilo de feira, mediante contraprestação onerosa, locação, com pagamento diário. Relata que, na ação conexa n. 0854555-43.2021.8.10.0001 – que tramita perante este Juízo e foi intentada por dez dos Réus presentes nesta ação -, já foi reconhecida a locação entre as partes e a notificação para encerramento das locações, vez que a Autora realizou compromisso de compra e venda do imóvel em comento. Quanto aos demais Demandados, aduz que estão sujeitos ao mesmo regime de locação. Pontua que os Requeridos estão há mais seis meses sem arcar com a contraprestação devida à Autora, descumprindo o prazo legal para entrega voluntária do objeto da locação. Ao fundamentar o pedido de despejo, o Autor traz à baila o art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.245/91, que trata da ausência de pagamento do aluguel e demais encargos. Sucede que a peça vestibular apresenta vício, já que o Demandante não colacionou aos autos qualquer documento que demonstre a existência da relação contratual de natureza locatícia mantida com os Requeridos. Não bastasse isso, a narrativa se mostra confusa, na medida em que o Autor inicialmente busca a rescisão contratual com os Réus em razão da pretensa venda do imóvel, porém não traz prova de que denunciou o contrato nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91, nem que o suposto promissário comprador fez a denúncia a teor do que dispõe o art. 8º da mesma lei. Por outro lado, em um segundo momento, o Autor busca a rescisão do contrato de locação por causa da inadimplência dos Réus, sendo que, nesse caso, o procedimento a ser adotado na ação é diverso daquele almejado inicialmente, já que é possível ao locatário evitar a rescisão através do pagamento da totalidade dos valores devidos (art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91), o que vai de encontro ao que foi inicialmente relatado pelo Autor que almeja pôr fim à relação contratual existente com os Demandados. Diante disso, intime-se a parte Demandante para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para esclarecer os pontos elencados acima, devendo colacionar aos autos documentos que demonstrem a existência do contrato de locação mantido com os Réus, bem como esclarecer qual o motivo da denúncia do contrato e, sendo o caso, apresentar o comprovante de que houve a notificação dos Réus para desocupação nos termos do art. 8º ou do art. 57 da Lei do Inquilinato, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

17/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES em 04/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de EDILSON B. DE SOUSA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. MARIO em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIESER MORAES DE SOUSA em 22/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(189)