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Procedimento Comum CívelAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

EDIVALDO COSTA MONCAO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SEDUC - ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDIVALDO COSTA MONCAO em 18/02/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDIVALDO COSTA MONCAO em 25/11/2021 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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