Procedimento Comum Cível 0802644-84.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802644-84.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807, para tomar ciência da decisão a seguir transcrita: D E C I S Ã O "Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT c/ c Danos Morais promovida por RAIMUNDO MATOS DE SOUSA em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., sob a alegação que é genitor de Adenilson Nunes da Silva Sousa, falecido em um acidente automobilístico ocorrido em 08 de fevereiro de 2020; que uma parte já foi recebido pela sua genitora, em vista dos fatos pugna pelo deferimento da antecipação de tutela. No mérito, requer o pagamento seguro DPVAT, bem como a condenação em danos morais. Vieram – me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela pretendida não é adequada e razoável nesta fase processual, por importar em satisfação da pretensão, o que é vedado nos termos do art. 300, §3º, do CPC, que estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta feita, não há como conceber a medida liminar, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio pedido principal, de caráter satisfativo. Nesse toar, insustentável a antecipação do pedido condenatório em sede de tutela inaudita altera parte. Isto porque, a cognição superficial não permite supor preenchidos os requisitos da verossimilhança e do risco de dano, a fim de autorizar a antecipação da tutela condenatória. Com efeito, não há verossimilhança capaz de autorizar a medida inaudita altera parte, salutar a formação do contraditório, sem prejuízo de posterior concessão da medida de natureza antecipada, em fase instrutória ou mesmo na sentença, pelo que Intimação - Processo n.º 0802644-84.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO o pedido liminar, contido na inicial. No mais, comprovada a hipossuficiência da autora, defiro a assistência judiciária gratuita, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Caso o demandado tenha advogado constituído nos autos, proceda-se à citação eletronicamente por advogado. Intimem-se as partes desta decisão advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Cumpra-se. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda -Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022.

18/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 18/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de juntada

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 04/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(43)