Procedimento Comum Cível 0800032-29.2021.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800032-29.2021.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: HORIVALDO ABREU MARQUES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358 Parte Demandada: Município de Porto Rico Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA - MA10603 CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA 2022 PORTARIA-CGJ Nº 1775, de 11 de maio de 2022 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800032-29.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por HORIVALDO ABREU MARQUES em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO, devidamente qualificados nos autos. O requerente aduz, na exordial, que ingressou nos quadros do serviço público municipal em 26 de março de 1998, mediante concurso público, conforme portaria de nomeação acostada aos autos no Id. 28792652 e termo de posse de Id. 28792651, exercendo a função de professor, cumprindo carga horária de 20 (vinte) horas-aula, sendo que 1/3 dessa carga horária deveria ser utilizada para atividade extraclasse. Ao final, pleiteou a procedência total dos pedidos, requerendo: a) a anotação na CTPS quanto ao contrato de trabalho, correspondente ao período de 26/03/1998 a 20/03/2013; b) o pagamento do FGTS do período de 26/03/1998 a 20/03/2013 acrescido da multa de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento de 7 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50%, no período de 27/04/2011 a 20/03/2013, com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, e FGTS mais multa de 40% (quarenta por cento); e d) pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). Devidamente citado (Id. 44052994), o Município de Porto Rico do Maranhão deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, conforme certificado no Id. 53616706. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Ab initio, é cediço que havendo revelia, são presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial, sendo, este, portanto, o seu efeito material, previsto no art. 344, do CPC. Por sua vez, o efeito processual da revelia consiste na dispensa de intimação do réu para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação (CPC, art. 346). Tal efeito somente se opera quando o réu, além de revel, não comparece nos autos. Vindo a comparecer ou já estando nos autos no momento em que ocorrida a revelia, tal efeito não se produz. Cumpre destacar que o direito da Fazenda Pública é indisponível, devendo o Juízo, mesmo na hipótese de revelia, determinar a instrução do feito para que a parte autora possa se desincumbir do seu onus probandi. Nesse sentido, dispõe o art. 345, II, do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (…) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (…) (grifos nossos). Portanto, sendo ré a Fazenda Pública, a revelia não produz seu efeito material. Nessa toada é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DO FATO IMPUTADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.". ( AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) II - Na hipótese, foi decretada a revelia, mas sem a aplicação de seus efeitos materiais, tanto é que na sentença há menção a documentos juntados aos autos pela ré. III - Vícios formais no enquadramento da infração, desde que a descrição dos fatos permita a identificação da conduta punível, não acarretam prejuízo para os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV - A conduta de "alterar o contrato social sem prévia autorização da autoridade aeronáutica", ainda que contrarie o comando do art. 184 do Código Brasileiro de Aeronáutica, não se erige à condição de infração administrativa, para fins de multa, por não se amoldar a nenhuma das infrações tipificadas nas alíneas do inciso III, do art. 302 da Lei 7.565/86. V - Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-1 - AC: 00013275120114013905, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 05/12/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2018) (grifos nossos). Isto posto, analisando detidamente os autos, verifico que o município requerido, embora devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual, nos termos do art. 344, do CPC, DECRETO A SUA REVELIA. Contudo, mesmo decretada a revelia do ente público, não ocorrendo o efeito material previsto no art. 344 do CPC, a parte requerente poderá especificar as provas pretenda produzir, caso ainda não as tenha indicado (CPC, art. 348), ao tempo em que a Fazenda Pública não perde o direito de apresentar suas provas, desde que compareça nos autos no momento oportuno (CPC, art. 349). Nesse sentido, é cristalino o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consoante teor da Súmula 231, a qual não veda o direito de produção de provas ao réu revel, desde que compareça em tempo oportuno, ou seja, antes do término da fase instrutória. Vejamos: Art. 348 - CPC/2015. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. (grifos nossos). Art. 349 - CPC/2015. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. (grifos nossos). Súmula 231 - STF. O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. (grifos nossos). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 348 e 349, do CPC c/c a Súmula 231 do STF, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de preclusão, ou postulem julgamento antecipado da lide, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. SERVE a presente decisão como mandado. CUMPRA-SE. Cedral/MA, 17 de agosto de 2022. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

23/08/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA DE ARAGAO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)