Procedimento Comum Cível 0800312-43.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800312-43.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800312-43.2021.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DOMINGAS PADILHA contra BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, ambos qualificados na peça portal. Narra a exordial, que parte requerente sofreu descontos indevidos, referente a um supostos contratos de anuidade de cartão de crédito que não foi contratado. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação tempestivamente, conforme certidão de id 67087068. Decido. De início, decreto a revelia do demandado, que regularmente citado, deixou de oferecer contestação no prazo legal. Em seguida, considerando a revelia do demandado, decorre, ainda, o seu efeito material do art. 344 do CPC, em que se presumem verdadeiras as alegações fáticas da parte autora, porque verossímeis e harmônicas com as provas dos autos, conclusão que autoriza a imediata resolução da lide. Assim, com esteio no art. 355, II do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Conforme se observa, a controvérsia em exame, que apesar da negativa da contratação, contempla inegável relação de consumo, haverá de ser julgada observando-se os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Gira ela em torno da legitimidade dos descontos imputados ao autor, que afirma jamais ter celebrado nenhum negócio jurídico com o réu. O requerente, junto a petição inicial, anexou o extrato da sua conta bancária (id 40489399 – fl. 3), demonstrando que de fato existe um desconto sendo realizado. Ressalto que a referida conta, aparentemente, é apenas usada para saque do benefício previdenciário da parte autora, não havendo qualquer utilização de serviços que justificassem a cobrança da anuidade. Não obstante, o réu deveria ter apresentado um contrato ou, ao menos, os termos do suposto acordo celebrado entre as partes, tendo em vista que cabe à instituição financeira o ônus acerca da expressa opção por tal modalidade. No caso em apreço, o que se observa é que sequer cuidou a parte suplicada de acostar aos autos a via do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Na verdade, a ausência de documentos que comprovem a regularidade da contratação, que deveriam ser produzidos pela ré, serve para corroborar as alegações autorais de que não foi celebrado nenhum pacto entre as partes. Assim, não tendo o requerido comprovado as alegações contempladas na contestação por meio de documentos que justificassem a realização do contrato, não resta alternativa se não concluir que esta Instituição Financeira faltou com a cautela necessária em sua relação com a autora, ora cliente do banco. Portanto, negligenciou a parte ré ao inserir descontos na conta da autora, o que por si só gerou evidente transtorno, gerando prejuízo material, relativo aos descontos indevidos. Desta feita, diante da disparidade refletida pela ausência de comprovação de que houve o consentimento do autor para a celebração do contrato, não se desincumbiu o réu do seu ônus de apresentar um fato extintivo do direito do autor, restando provada a conduta ilícita ao promover descontos indevidos, o que consubstancia, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Em que pese a cobrança irregular, não houve ofensa à honra da autora ou vulneração de sua integridade física ou psicológica a justificar o pagamento de danos morais, principalmente por não comprovar nos autos tentativas administrativas de solução, pelo lapso temporal decorrido desde o início dos descontos, pelo baixo valor das parcelas, assim como, tampouco justificou o dano a sua honra. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, arrimado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de anuidade de cartão de crédito, ora questionado, do que decorre o imediato cancelamento dos descontos promovidos; b) condenar o banco réu a RESTITUIR, de forma simples, as parcelas descontadas a título do citado contrato, mediante a juntada de comprovantes dos descontos; e c) julgar improcedente o pedido de danos morais. Custas e honorários pela ré, sendo este ultimo arbitrado em 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS PADILHA em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 06/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)