Procedimento Comum Cível 0845976-72.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845976-72.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845976-72.2022.8.10.0001. AUTOR: A H MODA INFANTIL EIRELI - ME, AMARILDO HIPOLITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMARILDO HIPOLITO - MA14714 REU: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação proposta por A H MODA INFANTIL EIRELI - ME contra o SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA, ambos qualificados na inicial. Em síntese, relata o autor ser o Sr. Amarildo Hipolito, o único representante e sócio da empresa. Diz a parte autora ter firmado contrato de locação com a requerida em 14/10/2016, referente ao imóvel localizado no Shopping da Ilha, Loja 202L, com valor de locação mensal total de R$ 11.538,49 (onze mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), onde, em razão da crise financeira teve encerrar o contrato e as atividades da empresa em abril/2018. Alega ainda que realizou aditivo de renegociação com a requerida na importância de R$ 118.332,52 (cento e dezoito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Prossegue relatando que alguns valores de locação ficaram em abertos, no importe total de R$ 57.692,45. Notadamente aos meses de Novembro/2017, Dezembro/2017, Janeiro/2018, Fevereiro/2018 e Março/2018 e que tentou de forma extrajudicial uma composição, porém, o extrato de débito apresentado pela requerida contém vícios e correções abusivas, sem as devidas descrições e percentuais das multas, juros e correções monetárias. Segundo relata a parte autora, não recolhe os valores originais e as correções sem detalhamento aplicado, concordando somente com o valor indicado na petição inicial de R$ 68.952,56 (sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Por fim, afirma que o sócio da empresa, o Sr. Amarildo Hipolito teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito com 03 (três) inscrições, referente aos débitos no importe de R$ 517,80; R$ 5.178,09 e R$ 1.396,06, sendo que a locatária do contrato é a empresa A H moda Infantil Eireli, não podendo a requerida negativar o nome do sócio sem o devido processo legal da responsabilização do sócio da empresa, razão pela qual requereu em sede de tutela antecipada de urgência, a retirada do nome do sócio dos cadastros de proteção ao crédito. Requereu, outrossim, a concessão da Justiça Gratuita. Com a petição inicial, juntou documentos. É o que cumpria relatar, passo a decidir. No que diz respeito à gratuidade, vejo que o autor demonstrou passar por situação financeira transitoriamente desequilibrada, evidenciando, o direito ao benefício pretendido. Assim, defiro a gratuidade aos autores, nos termos do art. 98 do CPC. Feito isso, passo, desde logo, a apreciar a tutela provisória de urgência. Acerca do assunto, importa consignar ser ela instituto do direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela se busca desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida visada pelo autor funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do NCPC, essa será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve estar evidenciada pela prova produzida nos autos, capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Da análise do caso, verifico que, ao menos parcialmente, merece ser acolhido o pedido de liminar. Explico. O autor pretende discutir a validade ou não dos valores que estão lhe sendo imputados, com fundamento na alegação excesso de juros e valores duplicados. Diz, ademais, que teve seu nome inscrito nos cadastros de devedores de forma indevida, sem que a requerida, obedecesse o devido processo legal de responsabilização do sócio da empresa. Nesse aspecto vejo que assiste razão ao requerente, pois em juízo de cognição sumária, a pessoa jurídica foi constituída na forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), onde somente o patrimônio social da empresa responderá, inicialmente, pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, com o patrimônio do titular que a constitui, com as ressalvas legais. Assim, como o autor demonstra, através da documentação juntada aos autos a negativação, verifico que é necessária a suspensão das negativações, isso porque tal medida, além de revelar-se reversível, é apta para buscar outras atividades e assim, garantir o próprio pagamento da dívida, de sorte que impedir seu acesso a linhas de crédito, enquanto se discute os excessos da dívida, pode resultar no agravamento da crise financeira - evidente, assim, o risco da demora. Acrescente-se que o financiamento em questão tem como fim o fomento da atividade econômica e sob essa ótica deve ser avaliado. Não se pode olvidar, outrossim, que os princípios da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade encontram-se mitigados para atender a função social, daí verificar-se a probabilidade do direito alegado. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu exclua do SPC/SERASA, eventual apontamento, em nome do sócio, Amarildo Hipolito, referente aos débitos: R$ 517,80; R$ 5.178,09 e R$ 1.396,06, no prazo de 48h00, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de vinte dias, bem como se abstenha de inscrever o sócio em quaisquer outros cadastros restritivos de crédito, até decisão final. No mais, CITE-SE o réu para integrar a relação processual, INTIMANDO-O também para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada na sala de videoconferência desta unidade, no dia 18/10/2022 às 10h00, com acesso pelas seguintes credenciais: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. A parte ré fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A), que deverá ser citado, preferencialmente, por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, ou acaso a parte demandada não possua procuradoria habilitada no sistema, que a parte demandada seja citada/intimada por meio de Oficial de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 31 de agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845976-72.2022.8.10.0001. AUTOR: A H MODA INFANTIL EIRELI - ME, AMARILDO HIPOLITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMARILDO HIPOLITO - OAB/MA 14714 REU: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA DESPACHO Inicialmente, nos termos do art. 321, caput, do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Requerente AMARILDO HIPOLITO para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência, conforme arts. 319, II e 320 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do CPC. Feita essa consideração, pontuo que, conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o(a) Requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica o(a) Requerente desde já informado(a) da possibilidade de parcelamento das custas, conforme Resol-GP 41/2019 TJMA. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de ato ordinatório

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