Interdito Proibitório 0800481-57.2022.8.10.0113 - TJMA

Interdito Proibitório 0800481-57.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000889-46.2017.8.05.0000. REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA REQUERENTE: JOSÉ PEREIRA ADVOGADO: DR. VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - OAB/MA 900-A ADVOGADA: DRA. CARLA BASTOS FELIX - OAB/MA13399 REQUERIDO: JOSÉ PEREIRA REQUERIDA: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: DRA. CARLA BASTOS FELIX - OAB/MA13399 ADVOGADO: DR. VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - OAB/MA 900-A DECISÃO Decisão (expediente) - APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA PROCESSO. n.º 0800481-57.2022.8.10.0113 PROCESSO. n.º 0800472-95.2022.8.10.0113 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Abono de Permanência] ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA contra JOSÉ PEREIRA, ambos qualificados nos autos, bem como fora ofertada AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por JOSÉ PEREIRA contra MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA, qualificados nos autos em epígrafe, razão pela qual os pleitos liminares serão analisados de forma concomitante. I - RELATÓRIO I.1 - DO INTERDITO PROIBITÓRIO Sustenta a autora ser inventariante do espólio de seu genitor, Raimundo Sousa de Oliveira, o qual teria falecido em 01/08/18. Continua narrando que o de cujus era possuidor e legítimo proprietário de uma área localizada na Rua da Fábrica, n. 166, Cumbique, Raposa/MA, medindo 65x105m, mantendo posse mansa e pacífica no imóvel desde o ano de 1992. Destaca que o requerido, ostentando a informação de que recebera o imóvel de Armando Oliveira Silva, como pagamento de rescisão de contrato de trabalho, medindo 15x30m, teria construído uma casa, permitindo que lá residisse Raimundo Sousa, seu amigo, porquanto este não teria família, nem onde morar. Informa que o terreno do requerido ficaria em um lugar conhecido como "Caúra", em uma praia do município de São José de Ribamar/MA. Assevera que, com o falecimento do genitor da autora, o requerido teria se intitulado como proprietário do imóvel, colocando estacas e cerca de arame, também alterando demarcações e fazendo obras, não permitindo que a autora desfrute do bem deixado pelo pai. Acrescenta, ainda, que o requerido está fazendo levantamento topográfico da área, o que caracterizaria ameaça ao direito de posse e propriedade da autora. Requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da ação do requerido no local. Com a exordial junta documentos, destacando-se fatura de energia elétrica com endereço do imóvel objeto do litígio (ID 72759350), certidão de óbito de Raimundo Sousa de Oliveira (ID 72759359) e certidão negativa de matrícula referente a um imóvel sito na Rua da Fábrica, n. 168, Cumbique, Raposa/MA (ID 72759356). Despacho de ID 73204111, determinando a emenda da inicial. Manifestação autoral ao ID 73511091, demonstrando ter a autora aberto inventário do de cujus. Novo pleito autoral de ID 74246443, requerendo a retificação do nome da autora nos autos para MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA. Sobreveio petitório de ID 74661363, requerendo juntada de documentos, tais como certidão negativa de imóvel oriunda de Serventia Extrajudicial de São José de Ribamar (ID 74662390), certidão negativa da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Paço do Lumiar (ID 74662391), e faturas de energia de competências de fevereiro/2022 até agosto/2022 (ID 74662393 e 74662393). Audiência de justificação prévia, ocorrida em 14 de setembro de 2022, com oitiva das testemunhas presentes (ID 76021137). I.2 DA MANUTENÇÃO DE POSSE Aduz o autor ser legítimo possuidor de um imóvel sito na Rua da Fábrica, n. 166, Cumbique, Raposa/MA, cujo terreno detém área de 450m⊃2;, com edificação de alvenaria e telha cerâmica com cinco cômodos. Postula que sua posse do imóvel remonta ao ano de 1995, época em que o demandante teria iniciado vínculo trabalhista com o proprietário da terra, Armando Oliveira Silva, para cuidar da área objeto da lide, bem como de terras vizinhas, na função de vigilância e conservação do bem, por intermédio de roça e capina. Continua narrando que, já naquele ano de 1995, o requerente começou a ocupar o imóvel, com permissão de seu empregador, lá começando plantio de hortaliças para complementar sua renda, dando função social à terra. Em 2001, com o término do vínculo trabalhista, a rescisão contratual foi paga com a área que já ocupava, como indenização na razão de dez salários-mínimos, tornando, então, possuidor e proprietário do imóvel. Assevera que, no ano de 2004, Raimundo, genitor da requerida, começou a trabalhar com uma pessoa conhecida como Santos, o qual plantava no terreno ao lado da área litigiosa, ao passo que, já no ano de 2005, Raimundo começou a trabalhar como ajudante com o autor, tirando mandioca, roçando e plantando em sua terra, onde já havia uma pequena casa de taipa, para descanso e guarda de ferramentas. Informa, ainda, que, no ano de 2014, a casa de taipa ruiu, tendo o autor e Raimundo, genitor da requerida, erguido uma casa de alvenaria de 15x30m, no terreno, sem transmissão de posse para Raimundo. No ano de 2016, o autor sofreu AVC, prostrando-o por quatro anos, razão pela qual ficou aos cuidados de sua filha, tendo também adoecido Raimundo, indo morar com sua filha, ora requerida, vindo a óbito no ano de 2018. Desde então, ninguém mais lá residiu. Por volta do mês de maio de 2022, a requerida teria aberto uma unidade consumidora em seu nome no imóvel, alegando ser proprietária do bem que recebeu como herança de Raimundo, tendo esta, inclusive, tentado arrombar a casa e adentrar no imóvel sem a autorização do autor. O requerimento liminar consiste na obrigação de abstenção pela requerida de novo esbulho ou turbação. Com a inicial vieram documentos, com destaque para o registro de Ocorrência n. 176830/2022 (ID 72488759) e n. 146154/2022 (ID 72488761), memorial descritivo do imóvel (ID 72488769), o croqui/planta-baixa da edificação (ID 72488770), termo de declaração, subscrito por Armando Oliveira Silva (ID 72488774), fotos de satélite (ID 72488775 e 72490026) e certidão de inteiro teor (ID 72490032). Audiência de justificação prévia, realizada em 14 de setembro de 2022, com oitiva das testemunhas presentes (ID 76019485). Era o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, à vista do pleito de ID 74246443, para retificação do nome da parte Maria de Fátima, em que pese o cadastramento inicial da ação seja de responsabilidade do respectivo causídico, verifico que o equívoco se configura como erro de digitação, à vista do documento de ID 72761479, razão pela qual determino a correção da autuação de ambos os autos para constar o nome MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA. Outrossim, relativamente à ação de Interdito Proibitório, em que pese a autora, em sua exordial, dizer-se inventariante do espólio de seu falecido genitor, dando a entender que pleitearia em nome do espólio, e não em nome próprio, verifico ser outra a hipótese. Com efeito, naqueles autos, a autora Maria de Fátima pretende ter sua posse protegida, conforme se depreende da causa de pedir e dos pedidos, uma vez que esta exerceria, em tese, a posse imediata do bem, ao passo que reputo o direito ali perseguido como sendo em favor da autora, independente de inventário. Feitas estas observações, considerando que os fatos expostos em ambos os casos se entrelaçam, e os direitos de cada parte são mutuamente exclusivos, passo a analisar ambos os pleitos liminares com base em uma só fundamentação, a seguir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 567 do CPC/2015: “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Desse modo, são requisitos para o deferimento do interdito proibitório da posse: i) ameaça de moléstia na posse; ii) probabilidade de que venha a se efetivar. Ademais, o art. 568, do mesmo diploma legal, assevera que aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo, o que se referente a Manutenção e Reintegração de Posse. De outra banda, nos termos do art. 561 do CPC/2015, cumpre ao autor provar a sua posse, o esbulho, a data deste e a perda da posse, fatos esses necessários para a concessão de medida liminar, cabível apenas quando o esbulho data dentro de ano e dia, ex vi do art. 558 do CPC/2015, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. No caso em apreço, vê-se que a parte Maria de Fátima se funda na premissa de que, desde a morte de seu genitor em 2018, exerce a posse direta, plena, mansa e pacífica do bem em testilha. Aduz, ainda, que o seu genitor sempre foi o legítimo proprietário e possuidor do imóvel, com dimensões 65x105m, sito na Rua da Fábrica, n. 166, Cumbique, Raposa/MA, lá tendo construído uma residência de alvenaria, com recursos próprios. Nesta senda, se arvora na tese de que a parte José Pereira nunca teve direito de qualquer natureza sobre o bem em questão, sendo nula qualquer prova de propriedade que este ou Armando Oliveira Silva ostentem. As testemunhas arroladas por Maria de Fátima assim se manifestam: O testigo IZAQUE RABELO DE SOUSA, afirma: "[...]". Por sua vez, a testemunha RAIMUNDO NONATO SERRA, esclarece: "[...]". Quanto à prova documental, tem-se o pretenso comprovante de residência com mesmo endereço que o imóvel do litígio (ID 72759350), certidão negativa oriunda da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Paço do Lumiar, faturas de energia pretéritas, em seu nome e de seu genitor, Raimundo Sousa de Oliveira (ID 74662393, 74662395, 74662397, 74662398 e 74662400). Relativamente aos documentos de ID 72759356 e ID 74662390, referem-se a imóvel distinto, com endereço na Rua da Fábrica, nº. 168, Cumbique, Raposa/MA. De outro turno, o documento de ID 72759362 é reprisado nos autos da Ação de Manutenção de Posse. Por derradeiro, o expediente de ID 72760169 e 72761476 refere-se a imóveis estranhos aos autos, ao que não será considerado pelo juízo na presente análise. A parte José Pereira, por sua vez, assevera que é o legítimo possuidor do imóvel sito na Rua da Fábrica, n. 166, Cumbique, Raposa/MA, cujo terreno detém área de 450m⊃2;, com edificação de alvenaria e telha cerâmica com cinco cômodos, desde o ano de 1995 ocupando o imóvel, com permissão de seu empregador, Armando Oliveira Silva. Em 2001, sua rescisão contratual foi paga com a área que já ocupava, como indenização na razão dez salários-mínimos, tornando-o, então, possuidor e proprietário do imóvel e que, em 2004, Raimundo Sousa de Oliveira, genitor da requerida, começou a trabalhar com uma pessoa conhecida como Santos, o qual plantava no terreno ao lado da área litigiosa, e que, no ano de 2005, Raimundo teria começado a trabalhar com o autor. Informa, ainda, que no ano de 2014 a casa de tapa ruiu, tendo o autor e Raimundo, genitor da requerida, erguido uma casa de alvenaria de 15x30m, no terreno, sem transmissão de posse para Raimundo. No ano de 2016, o autor sofreu AVC, prostrando-o por quatro anos, razão pela qual ficou aos cuidados de sua filha, tendo também adoecido Raimundo, indo morar com sua filha, ora requerida, vindo a óbito no ano de 2018. Desde então, ninguém mais lá residiu. Por volta do mês de maio de 2022, a requerida teria tentado arrombar a casa e adentrar no imóvel sem a autorização do autor. As testemunhas arroladas por José Pereira informam: A testemunha PEDRO GOMES DO NASCIMENTO, diz: "[...]". O informante JOSÉ MARIA DA SILVA SANTOS, afirma: "[...]". Documentalmente, temos o registro de Ocorrência n. 176830/2022 (ID 72488759) e n. 146154/2022 (ID 72488761), do que seria o ato de esbulho cometido por Maria de Fátima, ocorrido em 13/07/2022. Junta memorial descritivo do imóvel (ID 72488769) e o croqui/planta-baixa da edificação (ID 72488770). Igualmente, acosta termo de declaração, subscrito por Armando Oliveira Silva (ID 72488774), onde se afirma que um terreno de 450m⊃2;, "[...] partindo com marco ponto B com coordenadas plana UTM Zona 23m, E=597503.00 N=9729091.00 deste, segue confrontando com (RUA DA FABRICA) junto a FRENTE 15,00 m (ponto A;E = 597497.00 N = 9729104.00) confrontando com a Rua da Fábrica; LATERAL DIREITA medindo 30,00m (ponto F;E = 597525.00 N = 9729115.00) confrontando com área de Armando Oliveira Silva; FUNDO medindo 15,00 m (ponto E2;E = 597531.00 N = 9729102.00) confrontando com área de Armando Oliveira Silva; LATERAL ESQUERDA medindo 30,00 m até o marco P1 (ponto inicial) confrontando com área de Armando Oliveira Silva, consoante memorial descritivo anexo, imóvel este localizado na Rua da Fábrica, n° 166, Cumbique, Raposa, Maranhão [...]". O imóvel ali referido consta da certidão de inteiro teor, colacionada ao ID 72490032. Acompanham a exordial as fotos de satélite (ID 72488775 e 72490026). Cotejando-se as provas testemunhais e os documentos agregados, tenho que o melhor direito, neste juízo prelibatório, socorre a José Pereira. Explico. O depoimento de JOSÉ MARIA DA SILVA SANTOS, ouvido como informante, acaba sendo corroborada pelos documentos anexados à exordial dos autos de Manutenção de Posse. Temos os seguintes marcos temporais: no ano de 1995, José Pereira inicia sua posse sobre o terreno, que seria desmembrado de uma área maior, de propriedade de Armando Oliveira Silva, em 2001, para pagamento de rescisão trabalhista. Em 2005, o genitor da requerida, Raimundo Sousa de Oliveira, começa a trabalhar no imóvel, ao passo que, em 2014, inicia construção de casa de alvenaria, em conjunto com José Pereira, para ali morar, sob permissão deste último. Em 2016, ambos José Pereira e Raimundo Sousa ficam enfermos e aos cuidados de suas respectivas filhas, tendo o imóvel fico sem possuidor direto a partir de então. Em 2018, Raimundo Sousa vem a óbito. No mês de junho de 2022, José Pereira volta a exercer a posse no imóvel, sobrevindo turbação por Maria de Fátima, em julho de 2022. Sobreleva a configuração de posse nova, posto que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia. De fato, Raimundo Sousa de Oliveira residiu no imóvel, tal fato é inquestionável. Nada obstante, o fez sob a permissão de José Pereira, o qual exercia a posse legítima do imóvel, conforme provas colhidas em sede de cognição sumária. Neste particular, incide no caso a norma prevista no art. 1.208, do CC/02, in verbis: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Assim, a pretensão da parte Maria de Fátima, a priori, padece como posse ilegítima ou precária. A simples permissão em favor de Raimundo Oliveira, para que residisse no imóvel, fez dele mero detentor da coisa, ao que eventual posse não pode ser transferida para sua filha, estando esta desautorizada por José Pereira, de modo que a turbação efetivamente ocorreu. Isto porque, os atos de mera permissão e tolerância não geram pretensão possessória, mas apenas posse precária, não representando renúncia do legítimo proprietário da coisa à posse sobre o bem. Ademais, o referido ato de permissão caracteriza vício e obstáculo à aquisição da posse, porque importam no exercício precário de um direito, posto que ausente o animus tenendi, restando caracterizados os ocupantes como meros detentores da coisa. Não se olvide a regra do art. 1.206, do CC/02, o qual disciplina que "a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres". Conclui-se que a norma sobredita não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há posse a ser transmitida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERDITOS POSSESSÓRIOS QUE PRESSUPÕEM A EFETIVA TITULARIDADE DA POSSE DO ACIONANTE SOBRE DETERMINADA COISA. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE, APESAR DE ALEGAR SER POSSUIDORA DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, DETÉM MERA PERMISSÃO DE USO. RECORRENTE QUE UTILIZA O TERRENO LOCALIZADO EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA APENAS PARA LIMPÁ-LO E PARA CULTIVAR ALGUMAS PLANTAS. SIMPLES DETENÇÃO QUE NÃO INDUZ À POSSE E NÃO AUTORIZA O MANEJO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 1.208 DO CC. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. "Detentor não é possuidor, seja por lhe faltar animus (segundo a teoria de Savigny), seja porque o ordenamento desqualifica sua relação de poder sobre a coisa à mera detenção (conforme a teoria de Ihering). Sob um ou outro fundamento, o que se pode afirmar, peremptoriamente, é que os efeitos jurídicos próprios da posse não são produzidos na relação de detenção, de tal maneira que ao detentor não é conferido o exercício de direitos e pretensões possessórias em nome próprio". (TJ-SC - AC: 03001594820158240017 Dionísio Cerqueira 0300159-48.2015.8.24.0017, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 06/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMÓVEL CEDIDO POR UMA IRMÃ PARA MORADIA DA OUTRA POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ATO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZ POSSE (ART. 1208, CC). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. 1) O art. 1.204 do Código Civil estabelece que adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 2) Consoante o entendimento da jurisprudência, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1208 do Código Civil). A ocupação de imóvel a título de permissão do proprietário configura mera detenção, o que impede a proteção possessória postulada na inicial da ação possessória. Precedentes. 3) Na hipótese, a autora não possui a posse do bem, mas tão somente a mera permissão da proprietária (sua irmã) para ali residir, não havendo como reformar a improcedência da ação de manutenção de posse promovida por Marileia. 4) É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pela parte autora (Art. 556, CPC). Assim, acerca do pedido da requerida de reintegração de posse devem estar configurados os requisitos do art. 561, CPC que foram demonstrados pela apelada, seja a posse anterior do imóvel, a turbação ou esbulho do bem e a data, a perda da posse segundo prova oral produzida nos autos. 5) Também houve condenação da autora ao pagamento de aluguel mensal, na forma do art. 582 do Código Civil: O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. 6) Ausência de impugnação específica quanto a condenação ao pagamento de aluguel mensal, determinação de demolição de obras que tenham alterado a área real de construção do segundo pavimento, e remoção das benfeitorias não interfiram na segurança e solidez da casa. 7) Recurso desprovido para manter a sentença. Honorários recursais fixados, observando-se a gratuidade de justiça já concedida. (TJ-ES - APL: 00037107820148080021, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2019) (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ESBULHO OCORRÊNCIA TRANSMISSÃO DA POSSE MERA DETENÇÃO RECURSO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. 1. A posse dos recorrentes resta evidenciada nos autos pelo próprio ato de permissão de uso, já que originariamente parte do imóvel foi cedido para moradia gratuita de pessoa que exercia a condição de caseiro e, portanto, mero detentor do bem. 2. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie que a posse do bem havia sido definitivamente cedida ou mesmo que o imóvel havia sido doado. 3. A posse se transmite com as mesmas características de quem antes a possuía, de modo que o sucessor continua a posse de seu antecessor. 4. Sendo assim, ainda que tenham cedido a posse a terceiros, o fizeram nas exatas condições em que a receberam, ou seja, como meros detentores. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00099026120138080021, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) (Grifo nosso). Destarte, no caso ora sob análise, restam comprovados todos os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC/2015, circunstâncias essas suficientes para a concessão da liminar em favor de José Pereira, conforme julgados transcritos, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. POSSE NOVA. TURBAÇÃO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Não apreciada a alegada ilegitimidade ativa em primeiro grau, não é possível sua análise neste juízo recursal, sob pena de supressão de instância. NÃO CONHECIMENTO. II - Não fere o princípio da dialeticidade o recurso interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. III – A designação de audiência de justificação, por si só, não acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar, porquanto persiste o interesse do Autor em obter sua reforma. PRELIMINAR REJEITADA. IV - A teor do disposto nos artigos 561 e 562 do CPC, a liminar de manutenção de posse somente deverá ser imediatamente deferida se demonstrada, concomitantemente, a posse, a turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência de menos de ano e dia e a continuação da posse. V A inexistência de elementos que comprovem a turbação conduz ao indeferimento da liminar de manutenção de posse nos moldes pleiteados, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 03/10/2018) (TJ-BA - AI: 00008894620178050000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2018). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS. A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 561 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que concedeu liminar de manutenção preservando a situação fática até a realização de inspeção judicial quando poderá ser mantida ou revogada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079309522, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 03/10/2018). (TJ-RS - AI: 70079309522 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 03/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2018). (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -- LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - Deve ser confirmada a decisão que concede liminar de manutenção de posse, uma vez constatada a presença dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000180274490001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). (Grifo nosso). III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando o que mais dos autos constam: a) por estarem presentes os requisitos para a concessão da medida, DEFIRO a liminar de manutenção de posse (processo n. 0800472-95.2022.8.10.0113), em favor de JOSÉ PEREIRA, em decorrência da turbação da posse noticiada pelo demandante, ficando a requerida MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA impedida de causar nova turbação ou esbulho, até ulterior deliberação deste juízo. Esta decisão servirá de mandado de manutenção de posse, ficando cominada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ocorrência, no caso da ré descumprir a ordem e praticar nova tubação ou esbulho, sem prejuízo da resposta criminal à transgressão da ordem judicial. Registre-se que o autor poderá pedir revigoramento do mandado liminar desobedecido, após seu cumprimento pelos requeridos (RT 474/99, apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26 ed., p. 610). Autorizo o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. b) INDEFIRO a liminar de interdito proibitório (processo n. 0800481-57.2022.8.10.0113) pleiteada por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA, constante na peça vestibular do mencionado processo, pelas razões delineadas, vislumbrando, na espécie, a ausência dos requisitos essenciais para concessão da medida. Intimem-se as partes da presente decisão, por intermédio de seus causídicos já habilitado nos autos. Em tempo, por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu causídico, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a ausência de contestação implicará em confissão e revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formulada pelo autor). Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, INTIME-SE o requerente, na pessoa dos seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Notifique-se o MPE, para, querendo, intervir no feito. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO N.º 0800481-57.2022.8.10.0113 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE(S): MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. VICTÓRIO DE OLIVEIRA RICCI - OAB/MA 900-A REQUERIDO(S): JOSÉ PEREIRA DESPACHO 1. Ab initio, o pleito de gratuidade de Justiça já fora deferido no despacho de ID 73204111, prejudicado novo pedido na manifestação de ID 73511091. Ato contínuo, considerando o mesmo petitório, na qual a parte autora limita-se a demonstrar a abertura de inventário, tendo esta sido nomeada inventariante, reputo ser necessário audiência de justificação para melhor apuração dos fundamentos mencionados na exordial e do pedido liminar. 2. Nos termos do art. 562, segunda parte, do NCPC, designo audiência de justificação prévia para o dia 14/09/2022, às 14h30, de forma híbrida, sendo que o acesso à sala virtual ficará restrito ao magistrado, às partes e seus causídicos, devendo as testemunhas comparecerem presencial no Fórum local para serem ouvidas em sala apropriada para tal fim. 3. O link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 4. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 5. Intime-se a parte demandante, por seu causídico, para ingressarem na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. Advirta-se, ainda, que parte autora deverá apresentar documentos e testemunhas em banca, sem necessária de prévia intimação. 6. Fica advertido o patrono do autor de que deve apresentar o rol de testemunhas dentro do prazo de 05 (cinco) dias, bem como que compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A TESTEMUNHA DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDA EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 7. Citem-se e intimem-se as partes requeridas, por AR ou oficial de justiça, conforme o caso for, para ingressarem na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. Deve constar ainda a advertência de que o prazo para contestar a ação começará a fluir da intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC/2015. 8. Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. 9. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. 10. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 11. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 12. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180. 13. Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a realização da audiência acima designada. 14. Este despacho servirá de mandado de citação/intimação para os fins legais, devendo ser cumprido pelo DISTRITO PLANTÃO, se necessário, considerando o pedido de liminar. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

22/08/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLA BASTOS FELIX em 03/05/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(87)

legal

Todos os documentos(19)