Cumprimento de sentença 0803488-10.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803488-10.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803488-10.2019.8.10.0001. AUTOR: RODRIGO F LAMAR - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - OAB/MA 7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A REU: DEYVISON LUIS ASSUNCAO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS proposta por DEYVISON LUIS ASSUNCAO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra em síntese a parte Autora que, é correspondente bancária, com sede nesta cidade, e dentro de seu ramo de atuação, faz intermediação de operações de crédito mediante empréstimos consignados, e para tanto mantém parcerias com pessoas físicas e jurídicas, as quais são conhecidas no mercado como agentes autônomos de crédito, corretores, os quais são os responsáveis por manterem o contato direto com os clientes. Prossegue relatando que firmou contrato de parceria com a ré, e que esta, lhe prestaria serviços de forma autônoma, sem vínculo e sem subordinação, consistente na captação e mediação de pedidos de empréstimo com consignação em folha de pagamento, que, de sua vez, encaminhava as propostas às instituições financeiras. Entretanto, asseverou a parte Autora que a parte ré realizou oito operações de empréstimos, operações concretizadas através dos contratos n.º 825079574, 825181111, 826379289, 826785290, 826874334, 826463429, 471641974-1 e 471290887-1 no importe total de R$ 62.252,20 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), e por ela intermediado junto ao Banco Cetelem S/A e LOSANGO. Informou a Autora que foi constatado pelo Banco concedente do crédito, a ocorrência de fraude, de modo que foi obrigada a devolver à Instituição Financeira a quantia emprestada. Anotou que, em razão do Contrato de Prestação de Serviço, Cláusula III, os Réus deveriam responder por qualquer prejuízo, encargo, ônus ou penalidades decorrentes de fraude. Acentuou que após isso procurou a Ré para que essa se responsabilizasse pelo prejuízo, propondo o parcelamento do débito, e após formalizar do termo de confissão de dívida a mesma se recusou a assumir o valor. Por fim aduz que diante da recusa da parte demandada em assumir o débito, que já foi pago pela parte Autora aos Bancos, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Dessa forma, requer a procedência da ação para a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais, esses consubstanciados no valor do empréstimo fraudado, totalizando, após as correções, R$ 62.252,20 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) e a consequente condenação dos demandados nos ônus da sucumbência. Despacho inicial de Id 20516316 designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, a qual restou inexistosa ante a ausência de propostas, conforme ata acostada nos autos. Devidamente citada, a parte ré anexou contestação em Id 39440198. Inicialmente requereu a concessão da assistência judiciária gratuita; no mérito, alega ausência de ato ilícito, a inexistência de responsabilidade e do dever de indenizar, haja vista a responsabilidade objetiva da empresa autora, correspondente bancária; falta de provas mínimas do alegado, não restando comprovado o dano material. Por fim, requerer a improcedência da ação. Réplica apresentada em Id 4096210. Assentada de audiência de instrução e julgamento em Id 54793133. Inexitosa a composição entre as partes, tomados os depoimentos e ouvidas as testemunhas como informantes, haja vista trabalharem para a parte autora. Alegações finais como remissivas, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Defiro a assistência judiciária requerida pela parte demandada, haja vista assistia pela defensoria. A controvérsia da questão cinge-se a aferir a responsabilidade da parte demandada no caso de fraude na realização de empréstimo. Ressalte-se que o agente de crédito é profissional que atua nos processos de concessão de crédito em uma empresa promotora de crédito ou correspondente bancário. Ele pode ser funcionário ou prestador de serviços, mas necessariamente precisa obter a Certificação Profissional exigida pelo Banco Central do Brasil, cuja licença é individual, intransferível, e obrigatória, conforme Resolução 3.954/2011. Dentre as funções mais comuns desempenhadas pelo agente de crédito está a análise de documentação, ofertas de empréstimo, cobranças, além de estudar a melhor maneira para os clientes efetuarem o pagamento. Por sua vez, o correspondente bancário é qualquer pessoa jurídica que atue como intermediária entre os Bancos e os clientes, independentemente de sua atividade principal. No caso dos autos a parte Autora Rodrigo F Lamar Eireli intitulou-se como correspondente bancário, inscrita no CNPJ: 14.915.849/0001-08, nome de fantasia: L & C Promotora, possuindo como atividade principal as atividades de cobranças e informações cadastrais, e secundárias, os serviços combinados de escritório e apoio administrativo, correspondente de instituições financeiras e a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, conforme documento anexado aos autos. Por sua vez, a parte a Ré, pessoa física, possuía como principal atividade corretor de negócios e que nesse período nunca teve conflitos com seus clientes. Pelas provas coligidas aos autos infere-se que a Ré utilizava a senha fornecida pela parte Autora para preencher as informações cadastrais de clientes e enviar a documentação pessoal destes e demais documentos a Instituição Bancária, situação mencionada na Cláusula III do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a parte Autora L&C Promotora e a parte ré, assim disposto: III- Obrigo-me a responder civil e criminalmente por contratos de empréstimos realizados com fraude, erro ou coação, mediante dolo, imprudência, negligência ou imperícia, e ainda, obrigo-me a responder pelos danos e repetições de indébitos, referentes a demandas judiciais impulsionadas por tomadores de empréstimo tudo a título de responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade, remeter os contratos no prazo solicitado pelo contratante, bem como responder pelos danos e cominações legais referentes ao não envio, a não prestação de informações relativas aos contratos e aos tomadores quando solicitadas, prestação de contas da produção alcançada, uso indevido alusivo às senhas confiadas, dentre quaisquer outras ações que direta ou indiretamente prejudique o escorreito procedimento de efetivação de empréstimos consignados.(grifei). Nos autos, observa-se que a senha de acesso ao sistema integrada ao banco era cedida a terceiros, no caso, o demandado, e que havia outros recursos de pesquisa que o mesmo não possuía acesso, devendo a Ré recorrer a parte Autora para consultar margem e situação de análise das propostas juntadas. Logo, conclui-se que cabia a parte Autora, titular da senha de acesso ao sistema do Banco para envio das propostas, e ao banco consignatário a análise documental. Convém salientar que não houve prova de que a Autora pagou à instituição financeira qualquer valor decorrente da noticiada fraude ou que houve compensação com eventual crédito a ser recebido de outra operação. Vale dizer, não havendo prova do prejuízo, incabível qualquer restituição a ser imposta aos réus. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL IMPOSTA PELO CORRESPONDENTE FINANCEIRO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CORRETOR PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CORRETOR CONTRATADO ATUOU NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. ISENÇÃO. 1. Não se comprovando que o corretor contratado intermediou o empréstimo fraudulento (realizado em nome de terceiro), bem como que o correspondente financeiro restituiu ao banco qualquer valor, não há como impelir o primeiro a ressarcir ao segundo o montante do mútuo contratado e a comissão de corretagem dele decorrente. 2. Mantem-se o valor estabelecido para o pagamento de honorários advocatícios quando em conformidade com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que define o critério de apreciação equitativa, fixados de maneira razoável, verificando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo gasto para o serviço. 3. Recursos não providos.(TJ-DF 20120111437642 DF 0039569-19.2012.8.07.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/04/2014. Pág.: 395). DIREITO CIVIL. CORRETORA AUTÔNOMA. AGENCIAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. COBRANÇA DE PARCELA QUITADAS PELOS CLIENTES AGENCIADOS. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CABÍVEL. 1.É abusiva a cláusula que transfere ao corretor o risco da atividade econômica desenvolvida, eis que viola o princípio da boa-fé objetiva. 2.Não havendo a comprovação de fraudes e restando demostrada que as parcelas estão sendo quitadas pelos clientes captados a dívida é claramente inexistente. 3.A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 4.A indenização por danos morais que se afasta da proporcionalidade deve ser reduzida. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. 6.Recorrente parcialmente vencedora, sem sucumbência. (TJ-DF - ACJ: 20140110273652 DF 0027365-69.2014.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 25/11/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 268). Nesse diapasão, importante consignar que a parte Autora não agiu com as cautelas esperadas, não observando as exigências estabelecidas na Resolução nº 3.954/2001 do Banco Central do Brasil, onde dispõe em seu art. 2º, que, o correspondente bancário atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários, a qual deve garantir a integralidade, confiabilidade, segurança e o sigilo das transações realizadas por seu contratado. Ademais, percebe-se que a parte autora não se cercou dos cuidados necessários para prevenir a ocorrência do empréstimo fraudulento. Não restou caracterizada a responsabilidade do Réu ou sua intervenção para a concessão do empréstimo mediante fraude, posto que em todo o processo formal, não consta sua assinatura. Sendo confessado pelos mesmos a atuação quanto a captação de clientela e envio de documentação, cuja responsabilidade sobre a análise de documentos e margem consignável (limite de crédito) estava a cargo da parte Autora. Desse modo, observando o artigo 373, I, do CPC, tendo em vista que a autora não comprovou que o réu intermediou os empréstimos realizados, objeto da lide, no valor de R$ 62.252,20 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), 825079574, 825181111, 826379289, 826785290, 826874334, 826463429, 471641974-1 e 471290887-1, tampouco demonstrou os prejuízos oriundos dos referidos negócios jurídicos, há de ser indeferido o pedido de ressarcimento a este título. Ora, a busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I, do CPC, ou seja, cabe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de direito. No evento em apreço, a alegação da parte autora não se apresentou perfeitamente verossímil, os documentos juntados por ela são insuficientes para o deslinde da questão, inclusive corroboram a contestação do Réu, acerca de sua inexistência de responsabilidade na operação fraudulenta. Sem provas substanciais, não pode o juiz proferir decisão com base na sua íntima convicção, uma vez que apesar de formular sua decisão de forma livre, esta é sempre fundada nas provas documentais, testemunhais ou periciais produzidas pelos interessados. Neste ínterim, não vislumbro a procedência da ação. Acrescenta-se, ainda, que não é suficiente para comprovar os fatos as meras declarações firmadas pela parte Autora, haja vista que o art. 373, I do CPC, é bem claro, quando preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, se a parte demandante não comprova os fatos constitutivos do qual se originam o direito vindicado, por qualquer meio de prova permitido, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe. Allegatio et non probatio, quasi non allegatio. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 15 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(23)