Embargos à Execução 0001271-35.2008.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0001271-35.2008.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IMPUGNANTE: ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO, ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 67428-MG) REQUERIDO: IMPUGNADO: UILMA OLIVEIRA BARROS, EDINAURA BATISTA SILVA OLIVEIRA Advogado: Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB 14679-GO), ONILDA DAS GRACAS SEVERINO (OAB 4133-B-TO) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 72894859, da ação acima identificada. DECISÃO ELMO TEODORO RIBEIRO e ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO ofereceram impugnação ao valor da causa, atribuído por UILMA OLIVEIRA BARROS e sua esposa EDINAURA BATISTA SILVA OLIVEIRA no âmbito do processo n. 674-66.2008.8.10.0026, que tramita em apenso ao presente, alegando em síntese que a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural a que se refere a Ação Declaratória de Nulidade traz o valor do imóvel de R$6.000,00 (seis mil reais), o que difere do valor atribuído a causa de R$ 440.000,00, o qual seria aleatório e exorbitante. Intimado, o impugnado manifestou-se nos autos, alegando que a ação principal discute a anulação do registro imobiliário, em que os impugnantes estão envolvidos, para tanto teriam se utilizado de suposta venda destas terras pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Entretanto, o impugnado aduz que referido valor é irrisório se considerada a região em que está localizado o imóvel, objeto da lide, e o cultivo da soja e demais produtos agrícolas realizado nessas terras. É relatório. DECIDO. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor. Constata-se que os impugnados pleitearam a nulidade de escritura pública de compra e venda cujo valor é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por isso os impugnantes não colhem o argumento de que o valor da causa deve ser o estipulado de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, in verbis: “4. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 5. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária. 6. Precedentes desta Corte Superior.” (AgRg no Ag 602058/DF – Rel. Min. José Delgado – Primeira Turma – J. 3.2.2005 – DJ 4.4.2005, p. 180) “O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.” (REsp 730581/MG – Rel. Min. Teori Albino Zavascki - Primeira Turma – J. 19.4.2005 – DJ 9.5.2005, p. 315) “Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que está em consonância com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico que se busca alcançar com a ação ajuizada.” (AgRg no Ag 638744/SP – Rel. Min. Denise Arruda – Primeira Turma – J. 28.6.2005 – DJ 8.8.2005, p. 188) Diante disso, o valor da causa deve ser o valor da avaliação do imóvel objeto do pedido, por corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Ademais, friso que a ação principal se trata de Ação Declaratória de Nulidade c.c. Indenizatória, e o valor da ação indenizatória deve corresponder ao valor pretendido pelo autor na inicial, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0001271-35.2008.8.10.0026 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Suspendo o processo enquanto suspensa a ação principal. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrendo o prazo de recurso, arquivem-se os autos da presente impugnação, dando a baixa devida, certificando-se nos autos principais o presente desfecho. P. R. I. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 09/08/2022 15:53:38 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 72894859 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

23/08/2022, 00:00

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Classe retificada de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE PAULA CANEDO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONILDA DAS GRACAS SEVERINO em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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