Procedimento Comum Cível 0800959-58.2021.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800959-58.2021.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Município de Brejo de Areia (Praça Antônio Pereira da Silva, s/n, Centro, Brejo de Areia-MA) 2ª Ré: Crescer Consultorias Ltda. - ME DECISÃO DE SANEAMENTO Consoante certidão de ID. 62131337, os réus, embora regularmente citados, não contestaram a presente ação, razão pela qual decreto-lhes a revelia, operando-se, quanto ao Município réu, tão somente seu efeito processual, em virtude da natureza indisponível do direito controvertido. Logo, por inexistirem questões processuais pendentes, passo a sanear o feito, fixando como ponto controvertido principal saber se a parte autora tem direito à nomeação no concurso público de Brejo de Areia-MA do ano de 2019 para a qual foi aprovada, cumprindo observar que tal constatação depende da solução da controvérsia objeto da ACP nº. 0802715-73.2019.8.10.0062, na qual o Ministério Público pleiteia a anulação do referido certame pelo suposto cometimento de fraudes e irregularidades. Por não haver nenhuma circunstância peculiar, a distribuição do ônus da prova será feita consoante a regra do art. 373 do CPC/2015, segundo o qual incumbe à parte autora a obrigação de demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Quanto a atividade probatória, Intimação - Processo Eletrônico n.º 0800959-58.2021.8.10.0062 Procedimento Comum Cível Autor(a): Caio Victor Almeida Sampaio Advogado(a): Dra. Mayara Rayanne Lopes Alves 1º indefiro os genéricos pedidos de produção de provas pericial e testemunhal. Também não vislumbro aqui a presença de questão de fato a exigir a realização de audiência para sua solução. Por outro lado, fica autorizada a produção de prova documental, podendo as partes juntarem, a qualquer momento até o encerramento da fase instrutória, documentos que auxiliem no deslinde da questão, observadas as disposições do art. 435 do CPC/2015. Ademais, caso entendam que não há necessidade de produção de outras provas e admitam a hipótese de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015), ficam as partes desde já autorizadas a apresentar suas razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 364, § 2º, do CPC/15. Observe-se a regra de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro em favor do Ente Municipal, de acordo com o disposto no art. 364, § 2º, do CPC/15. Por fim, quanto a ré Crescer Consultorias Ltda. - ME, revel sem patrono nos autos, publique-se a presente decisão, para o fim previsto no art. 346, do CPC/20151, mediante certificação. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo Portaria CGJ nº. 2739/2022 1 “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.

24/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA RAYANNE LOPES ALVES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRESCER CONSULTORIAS LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA em 18/08/2023 23:59.

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