Auto de Prisão em Flagrante 0801096-17.2021.8.10.0102 - TJMA

Auto de Prisão em Flagrante 0801096-17.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n: 0801096-17.2021.8.10.0102 Classe CNJ: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: FLAVIO HENRIQUE RAMOS LOPES DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do valor da fiança, requerido pelo autuado, fiança esta paga em razão de auto de prisão em flagrante de FLAVIO HENRIQUE, pela suposta prática do delito compreendido no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, oportunidade em que o autuado foi colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a qual foi recolhida. Ocorre que, no curso do feito, o juízo considerou que não houve o estado flagrancial indicado nos autos, estando a prisão, à época, eivada de ilegalidade, pois ausentes as hipóteses que o artigo 302 do CPP, reconhece como situação de flagrância. Em consequência, sobreveio o relaxamento da prisão ilegal, conforme exige a inteligência do art. 310, I, do CPP, e consequentemente restituir ao autuado valor integral da fiança, nos termos do art. 337 do mesmo Diploma Legal. Dito isso, a ilegalidade da prisão em flagrante, ato principal, repercute na ausência de motivos para a manutenção da fiança, pois esta é instituto que requer, como requisito de validade, a existência de prisão legal. Ante a não subsistência do principal, o acessório resta prejudicado. Assim, acatando parecer do Ministério Público, DISPENSO o valor da fiança arbitrada pela autoridade policial, nos exatos termos do art. 310, III c/c art. 350, ambos do CPP, e determino a restituição do respectivo montante, por meio de alvará judicial, EM NOME DO AUTUADO. Intime-se o requerente. Serve este ato como mandado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Montes Altos/MA, 23 de agosto de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Montes Altos

25/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Expedição de Carta precatória.

Juntada de protocolo

Juntada de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2023.

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