Procedimento Comum Cível 0802309-65.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802309-65.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ELIZABETH DE OLIVEIRA EVERTON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTO VOELER MACHADO DA SILVA - MA21992 Requerido: RESIDENCIAL SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802309-65.2022.8.10.0056 Vistos. Cuidam os autos de ação de rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas do contrato, bem como o óbice de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Narra, em suma, a inicial, que a autora pretende rescindir o contrato de compromisso de compra e venda e financiamento imobiliário, firmado pelas as partes. No entanto, a ré impôs a multa de retenção de 90% (noventa por cento) dos valores a restituir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 1059 do CPC, veda a concessão de liminar em modo inaudita altera pars apenas contra o poder público. No caso dos autos, os documentos acostados, aliados à narrativa fática, não exigem a oitiva prévia da parte contrária, ex vi do art. 300, § 2º do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos evidentes da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Analisando o caderno processual eletrônico, constata-se relevante a fundamentação, em primeira análise, verificando-se presentes as hipóteses que comportam o deferimento da tutela provisória de urgência, mormente pela ausência de cláusula contratual que preveja a rescisão contratual por parte do comprador, ferindo o equilíbrio contratual exigido pelo Código de Defesa do Consumidor, no documento de id. 71583104. O autor diz não ter mais interesse na continuidade da avença, pleiteando sua rescisão, não se mostrando razoável, portanto, exigir dele a continuidade do pagamento das parcelas vincendas do contrato. Deve ser ressaltado que a existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obstam a rescisão contratual quando constatada impossibilidade superveniente do consumidor em arcar com as parcelas. Neste sentido, cito jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assegurando a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, no caso da rescisão ocorrer por culpa da construtora/promitente vendedora, ou parcial, para o caso de ter sido motivada por ato do consumidor/promitente comprador. Entendimento da súmula 543 do STJ. A existência de cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade não impede a rescisão do pacto quando o consumidor alega impossibilidade superveniente de arcar com as prestações avençadas. Não se pode obrigar o consumidor a permanecer neste negócio, visto que, de qualquer forma, no caso de inadimplência, a construtora poderá pleitear a rescisão do negócio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável a retenção entre 10% e 25% dos valores já pagos pelo consumidor, de forma a compensar os danos sofridos pela construtora. Havendo previsão de retenção em valor superior ao parâmetro adotado pelo STJ, deve ser limitada a referida cláusula, de modo a evitar o enriquecimento indevido da construtora". (TJMG - Apelação Cível 1.0452.16.006748-7/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da sumula em 23/08/2019) Grifou-se. Ademais, verifica-se plausível afastar o princípio do pacta sunt servanda, a ceder lugar à relatividade do contrato para reconhecer o direito à rescisão contratual por parte do consumidor. Destarte, há fundamento para que, em sede de tutela antecipada, seja suspensa a exigibilidade das obrigações vencidas desde o ajuizamento da ação e vincendas do contrato que se pretende rescindir, impedindo, consequentemente, a inclusão do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência do não pagamento destas parcelas. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. - Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência.Tendo em vista que o objeto da ação é a rescisão do contrato, não se mostra plausível exigir-se da parte que continue pagando as parcelas vincendas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.479208-9/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2020, publicação da sumula em 11/01/2021) Grifou-se. Portanto, feita as devidas considerações, concluo que para a antecipação de tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Com efeito, comprovada a probabilidade do direito de rescisão contratual, notadamente através do instrumento contratual acostado aos autos (id. 71583104), somado ao perigo de dano, pois evidente a lesão, bem como, convém ressaltar que referida medida não prejudicará a parte contrária, haja vista o desejo do autor de rescindir o contrato, o aceite da requerida e, por fim, a previsão contratual para tanto, ensejando possível a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do contrato com o pagamento das parcelas vincendas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar à parte suplicada, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação de rescisão contratual, assim como as vincendas, impedindo, consequentemente, a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa, no valor de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça. Por fim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, aplico à espécie o artigo do art. 6º, inciso VIII do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, o que não o desobriga a provar minimamente as suas alegações. Dê-se ciência as partes. Ademais, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito sobre direitos passiveis de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil em vigor, designo a audiência de conciliação para o dia 10 de outubro de 2022, às 9 horas, cuja audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia do covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o requerido, por A. R., com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dá unicamente através do Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br, participante tjma1234 e senha tjma1234 para entrar na sala virtual. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone(98) 3653-7948. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º e § 6º do CPC/2015). Advirta-se, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado e que o não comparecimento implica em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015). Por fim, fica o requerido desde já citado para oferecer contestação, caso queira, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação, em que as partes não finalizaram um acordo (art. 335, inciso, I e II do CPC/2015). Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações. SERVE DE MANDADO E CARTA PARA OS DEVIDOS FINS. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado conforme sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito.

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO VOELER MACHADO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência Conciliação realizada para 09/03/2023 10:00 1ª Vara de Santa Inês.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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