Procedimento Comum Cível 0800079-40.2021.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800079-40.2021.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000771-69.2008.8.05.0264. Requerente: JOAO PAULO ARAUJO BEZERRA Requerido: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS S E N T E N Ç A I. Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800079-40.2021.8.10.0103 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizada por JOÃO PAULO ARAÚJO BEZERRA por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de Município de Olho D’água das Cunhãs, devidamente qualificados. Narra a parte autora que é servidor público municipal, ocupando o cargo de Professor. Entretanto, ao realizar o recadastramento perante o município no início do ano, como solicitado pelo Decreto n° 01/2021, até o momento do ingresso da tutela antecedente não recebeu seus proventos desde o início da nova gestão. Assim, pugna pela concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, no sentido de que seja regularizado o pagamento junto à folha do município. Justificou o requisito do periculum in mora, por tratar-se de verba alimentar. Antes de apreciar a liminar, determinou-se a notificação do ente requerido, que manifestou-se sob o ID nº 45238726, sustentando que foi instaurado um pedido de providências para recadastramento dos servidores nº 01/2021, por determinação do Secretário Municipal de Administração e identificou inconsistências no âmbito administrativo e de vínculos funcionais de diversos servidores, aos quais estão sendo alvo de apuração e providências. Aduz ainda que, existe um processo administrativo em andamento para apurar prováveis fraudes e outras irregularidades nas admissões de diversos servidores no Município de Olho d’Água das Cunhãs, incluindo o autor. Tutela de urgência deferida sob o Id 46316002 determinando que o ente público regularize o salário do autor, desde a ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000 (dez mil reais) a ser revertida em favor do requerente, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. A parte autora procedeu com o aditamento da inicial (ID 48270610). Devidamente citado, o requerido apresentou manifestação, pugnando pela suspensão do processo, aduzindo que foi ajuizada ADIN, objetivando reconhecer a inconstitucionalidade da lei que dispôs sobre a realização do certame que o autor foi submetido. A parte autora atravessou petição de ID 54863571, requerendo o sequestro dos valores referente aos salários não adimplidos pelo requerido, em descumprimento da tutela deferida nos autos. Sob o Id 68165757 foi anexada a ementa do agravo de instrumento interposto pelo ente público. Não obstante, o Relator negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão que deferiu a tutela de urgência. É o sucinto relatório. Decido. II. Fundamentação. II.1 Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova até aqui produzida, e por se tratar de matéria fática que dispensa a produção de provas orais, já que as documentais são suficientes ao deslinde da temática, é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado do mérito, conforme regra do art. 355, inc. I[1], do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Ademais, não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUANDO APRESENTADA TESE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DIPLOMA LEGAL, SEM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais. Incidência do Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1115769/RN (2009/0004973-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 14.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DO PLANO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do aresto quanto à inexistência de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele a decisão sobre o julgamento antecipado da lide, se entender que o feito já se encontra suficientemente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. 3. A Corte estadual reconhece o direito de os agravados terem seus proventos de aposentadoria complementados, pois preenchem os requisitos exigidos pelo regulamento do plano. Portanto, a convicção exarada na origem baseia-se na interpretação de cláusula contratual, o que inviabiliza a revisão do julgado nesta via, ante o veto da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 82132/SE (2011/0269465-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 11.04.2013, unânime, DJe 18.04.2013). Pois bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, 1, do CPC, sem a necessidade de dilação probatória. II.2 - Do mérito A Constituição da República, ao tratar da Administração Pública, estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." (art. 37, II, CF). Nesse sentido, é cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, verba salarial esta que possui caráter alimentício, indispensável para a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, não podendo o Município se furtar ao pagamento dessas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. No presente caso, entendo que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, vislumbro assim, que foi anexado portaria de nomeação e termo de posse no cargo público, ingressando no quadro de servidores da administração pública. Ademais, o serviço prestado restou comprovado, considerando os salários recebidos pelo autor até Dezembro/2020, vide extratos em anexo, discriminando quando deixou de receber seus salários. Em que pese o autor ter ingressado nos quadros da Administração Pública através do certame regido pelo edital nº 001/2018, observo que aquele recebeu a contraprestação do serviço prestado até dezembro/2020, havendo a suspensão somente após o recadastramento em Janeiro/2021, de modo que a situação fática diverge de outras ações que tramitam neste juízo, cujos objetos eram a nomeação/reintegração. Neste sentido, a exoneração do servidor por eventual falta funcional ou irregularidade no seu ingresso deveria ser objeto de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio ente público. Entretanto, oportunizado o contraditório, o ente público nada anexou. Destarte, o ato administrativo que promoveu a suspensão do salário não pode anteceder a indispensável decisão formal em procedimento administrativo, tampouco negar ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Alegações em sentido contrário quanto a suposta fraude nas gestões anteriores demandam prova sob ônus do ente requerido, até mesmo porque desde o ingresso no serviço público, o requerente demonstrou receber salário ocupando cargo de provimento efetivo, neste caso de Professor. Acrescento que não se trata do impedimento ou total limitação quanto ao exercício do poder de tutela, mas sim da inobservância do procedimento legal, em total afronta aos ditames normativos. No caso concreto, sequer houve procedimento prévio que permitisse ao servidor prejudicado se manifestar, não consta de forma clara as condutas e fatos imputados ao servidor, não lhe sendo oportunizado exercer a sua defesa de forma plena na apuração de falta grave que seja a ele imputada. Assim, mesmo no exercício do seu poder-dever de autotutela, não poderia a Administração Pública desligar os servidores do serviço público municipal de forma sumária ou suspender seus salários sem a conclusão de eventual PAD, e agindo assim, a autoridade foi contra pacífica jurisprudência dos Tribunais. Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ILEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E ADIMPLEMENTO DOS VALORES VENCIDOS DURANTE A PROPOSITURA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (Classe: Remessa Necessária,Número do , Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 09/02/2017 ). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS NO CONCURSO PARA OS CARGOS DE JARDINEIRO, PROFESSOR E RECEPCIONISTA. CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PORTARIAS DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DAS REFERIDAS CONVOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. É como voto.(TJ-RN - AC: 20170210177 RN, Relator: Desembargadora Judite Nunes., Data de Julgamento: 03/07/2018, 2ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 1. Por ser o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, a instância revisora não pode se ater à análise de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorreu na espécie. 3. O restabelecimento de vantagem pecuniária no percentual precedentemente percebido por servidores públicos não se amolda nas exceções proibitivas de concessão de provimento antecipatório contra o Poder Público, notadamente quando se trata de verba de caráter alimentar. 4. No caso em análise, estando suficientemente comprovada a presença dos pressupostos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão proferida pelo magistrado singular que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 03162826520198090000, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2020). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o pleito merece acolhimento, isso porque o caso vertente se trata de ausência de pagamento da verba remuneratória, assegurado constitucionalmente e possuindo natureza de verba alimentar. Tal circunstância, indiscutivelmente, causa danos gravíssimos ao servidor, demonstrando evidente prejuízo a sua subsistência, ao sustento de sua família, à sua responsabilidade orçamentária. A conduta do ente público em não efetuar o pagamento dos vencimentos dos servidores afastados configura ato ilícito, ilegal e imoral, de modo a caracterizar a sua culpa e o nexo entre a sua ação e o dano à parte autora. Tal conduta, violou inclusive princípios constitucionais, como o da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da moralidade. Dito isto, tenho por bem fixar os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender razoável à extensão dos danos. Neste sentido, firmou-se a jurisprudência: Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. DÉCIMO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A verba salarial, direito fundamental constitucionalmente garantido, possui natureza alimentar, de modo que a ausência de seu pagamento, por culpa do Ente Público, ocasiona reflexos na vida do trabalhador, gerando verdadeiro desequilíbrio financeiro, que tem repercussão de ordem moral, a qual enseja indenização a título de danos morais. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 3. Recurso não provido. (Relator (a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/09/2019; Data de registro: 25/09/2019). APELAÇÕES CÍVEIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DO 13º SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE – VINCULO ESTATUTÁRIO DEVIDAMENTE RECONHECIDO – INDEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento das verbas pleiteadas. Devia a municipalidade estar de posse da prova positiva de adimplemento das parcelas vindicadas, cumprindo com o seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sendo a prova coligida aos autos imprestável para tal efeito. 2. Tendo o magistrado sentenciante firmado tese de que o regime jurídico aplicável à relação é o estatutário, consoante legislação municipal, improcede o pedido de recolhimento do FGTS, ex vi do art. 39, § 3º da Constituição Federal. 3. Danos morais fixados com proporcionalidade, considerando a realidade fática dos autos, revelando-se suficientes para cumprir seu caráter compensatório e punitivo. 4. Havendo sucumbência recíproca, certa é a decisão que compensou os ônus processuais. 5. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 00010825520148050133, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017). Quanto ao pedido de sequestro formulado pelo autor referente aos salários que não foram pagos no curso do processo, esclareço que a constrição antes do trânsito em julgado, encontra óbice ao que dispõe o art. 2º-B da Lei 9494/97: “ A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” Por tais razões, indefiro o pleito. Não obstante, diante do descumprimento da tutela de urgência, tenho por bem consolidar as astreintes no patamar máximo de R$10.000,00 (Dez mil reais) e advirto ao demandado que cumpra a obrigação de fazer, com a inclusão do autor na folha do mês subsequente, sob pena de incorrer em nova multa limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância. III. Dispositivo. Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta, e verificando a responsabilidade objetiva da Administração, arrimado nos artigos 37, §6º, da Constituição Federal c/c o artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a liminar de ID 46316002, DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS INCLUA O AUTOR NA FOLHA DE PAGAMENTO, assegurando-lhe o direito à percepção dos salários devidos desde a suspensão em Janeiro/2021. Quanto a obrigação de fazer, observo que o ente requerido descumpriu com a tutela de urgência, de tal modo que tenho por bem consolidar as astreintes no patamar máximo de R$10.000,00 (Dez mil reais) e advirto ao demandado que cumpra, com a inclusão do autor na folha do mês subsequente, sob pena de incorrer em nova multa limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova majoração. ADVIRTO QUE O CASO PRESENTE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO ORDENADA PELO TJMA, POR NÃO TRATAR DE NOMEAÇÃO DE APROVADO NO CONCURSO. CONDENAR o Município de Olho D’água das Cunhãs/MA ao pagamento de Danos Morais, fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados desde o seu arbitramento (sentença). Sobre a condenação incidirá juros moratórios e correção monetária em consonância com os índices e critérios disciplinados no RESP 1.492.221 (Tema 905 STJ) e RExt 870947 – STF, em planilha a ser apresentada na fase de cumprimento de sentença, sendo o termo inicial dos juros a data da citação e o termo inicial da correção monetária a data em que as parcelas remuneratórias deveriam ser pagas. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Dispenso a remessa necessária, na forma do art. 496,§3º do CPC. Publique-se em nome das partes. Intime-se pessoalmente o representante legal/judicial da parte requerida como preleciona o art.183, §10, do CPC. Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO MAGALHAES LINO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)