Cumprimento de sentença 0801744-59.2020.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801744-59.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THARMISON FERREIRA COSTA THARMISON FERREIRA COSTA Rua das Margaridas, 68, CASA, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LOPES RODRIGUES (OAB 20350-MA) ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU RUA SÃO RAIMUNDO, 01, PALÁCIO MARACAJA, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 - (98)8108-3987 DECISÃO Segundo o Art. 535, CPC, uma das matérias a serem arguidas pela Fazenda Pública executada, quando intimada acerca de pleito de cumprimento de Sentença, é o excesso de execução. No entanto, o parágrafo segundo do dispositivo colmata que "[q]uando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Nesse espeque, sendo o único argumento do erário a existência de excesso que sequer evidencia ou justifica através de cálculos pormenorizados, necessários ao controle executório, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, COM FULCRO NO ART. 535, § 2º, CPC, fixando o valor exequendo em R$ 29.426,28. Sem novos honorários em favor do patrono do exequente, dada a rejeição sumária da impugnação ao cumprimento de Sentença. Sem custas pelo ente público, dada a desoneração na Lei de custas prevista. Registros pelo sistema. Escoado o lapso para inconformismos, sendo o valor exequendo R$ 29.426,28, inferior a trinta salários-mínimos, observado o teto para expedição de requisição de pequeno valor em caso de condenação de municípios (Art. 87, II, ADCT da CF/88), expeça-se ordem requisitória de pagamento de obrigação de pequeno valor, a ser feito em até dois meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (Art. 535, § 3º, CPC). Buriticupu/MA, 6 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801744-59.2020.8.10.0028

09/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)