Cumprimento de sentença 0800637-77.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800637-77.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800637-77.2021.8.10.0049. Réu: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): AEROISA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS EIRELI Adv.: Railson Cavalcante Silva (OAB/MA 18.851) Trata-se de Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por AEROISA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS EIRELI em face do BANCO BRADESCO S.A., já qualificados. Afirma a requerente que, no dia 22/02/2021, efetuou três transferências via PIX da sua conta no banco réu para a do Banco do Nordeste, nos valores de R$ 11.000.00 (onze mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), visando à complementação do saldo na conta destinatária para pagamento dos boletos que venceriam naquele dia: um da Raízen Combustíveis S.A de R$ 32.305,76 e outro da Petrobras Distribuidora de R$ 78.883,26. Relata que a segunda transferência, realizada às 11h36min, não chegou à conta destinatária, embora o valor tenha sido descontado da origem, motivo pelo qual buscou o requerido para resolução, sem sucesso, tendo a operação se efetivado apenas no dia seguinte. Informa que, em razão disso, não conseguiu efetuar o pagamento tempestivo do segundo boleto de maior valor, permanecendo em débito por dois dias, sendo que, além das taxas moratórias de R$ 420,72 (quatrocentos e vinte reais e setenta e dois centavos), teve um pedido de combustível negado pela Petrobrás no dia seguinte, em decorrência do inadimplemento. Aponta que, por ter permanecido sem combustível para revenda durante dois dias, deixou de lucrar R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), já que a média de venda diária era de 3.000 litros, ao preço de R$ 12,00 (doze reais) por litro. Pleiteia, portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos lucros cessantes, no ressarcimento dos encargos moratórios e dos honorários advocatícios contratuais, totalizando R$ 76.420,72 (setenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais, e setenta e dois centavos), além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial no ID 43227511, com agendamento de audiência de conciliação, a realização desta restou frustrada pela ausência das partes (ata de ID 48707951), as quais se justificaram posteriormente, noticiando problemas técnicos no acesso à videoconferência (ID's 48707968 e 48726135). Contestação juntada sob ID 49801504, em que o banco sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conta de origem do valor era administrada pelo Nubank, assim como a ausência do interesse de agir. No mérito, alega a ausência de responsabilidade da instituição financeira por eventuais falhas apresentadas pelo sistema PIX, cujo gestor é o Banco Central. Informa que a transação ao seu encargo foi realizada segundos depois, tanto que foi imediatamente retirada a quantia da conta Bradesco. Réplica no ID 516638146. Instadas as partes à produção de prova (ID 51882292), o autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 54203755), enquanto o banco pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 54347813). Deferida a dilação probatória (ID 55475804), foi realizada audiência de instrução no dia 26/01/2022, ocasião em que o autor foi ouvido, e, após, as partes fizeram alegações remissivas (ata de ID 59696209). Eis o relatório. Passo a decidir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça, o qual não se condiciona ao prévio esgotamento administrativo. Ademais, o teor da contestação já configura a oposição a caracterizar a lide entre as partes. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva, vejamos: Cinge-se o feito à análise da responsabilidade da instituição financeira pelo retardamento de conclusão da transferência via PIX. De um lado, a autora alega que a operação provocou a retirada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de sua conta bancária no Banco Bradesco, sem a respectiva chegada à conta no Banco do Nordeste. Por outro lado, o banco demandado alega que a transação de retirada do valor foi por si efetivada em segundos, sendo repassado às 11h31min do dia 22/02/2021, através do Mobile Bradesco, via inserção manual, tanto que foi imediatamente retirada da sua conta. Analisando o acervo probatório, observo que o Banco Bradesco concluiu sua participação na operação de transferência do valor para a Chave PIX da AEROISA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS EIRELI junto ao Banco do Nordeste, tanto que foi de pronto descontada a quantia da sua conta, conforme se observa no extrato de ID 43135598, donde se extrai que não houve recusa na prestação do serviço por parte da instituição demandada. Em que pese seja inconteste que o valor não chegara à conta destinatária, vide extrato de ID 43135597, entendo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao Banco Bradesco no presente caso, porque devidamente validada pela instituição pagadora. Nessa perspectiva, eventuais atrasos na remessa são de responsabilidade do usuário recebedor, no caso, o Banco do Nordeste, já que a regulamentação do Banco Central (art. 39-B do Regulamento BCB nº 01/2020, inserido pela Resolução BCB nº 147/2021) possibilita o bloqueio cautelar por até 72 (setenta e duas) horas, em caso de movimentações suspeitas, mas por parte do prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, quando o pagador já tenha liberado, como se apresenta a situação em apreço. Diante disso, entendo que, de fato, o banco demandado não é parte legítima para responder à presente demanda. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante à ilegitimidade do BANCO BRADESCO S/A. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

02/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(23)