Procedimento Comum Cível 0803250-02.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803250-02.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS FAGNER DE JESUS DE CARVALHO CARLOS FAGNER DE JESUS DE CARVALHO Rua São Leonardo, 2270 B, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-063 Advogado(s) do reclamante: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS (OAB 16087-MA) REU: L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA - EPP, MUNICIPIO DE BURITICUPU L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA - EPP Rua dos Acapus, 5, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-070 Telefone(s): (98)8431-0543 MUNICIPIO DE BURITICUPU Rua São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 - (98)8108-3987 SENTENÇA Da análise dos autos, verifico a falta de interesse de agir no prosseguimento da demanda, haja vista as informações disponíveis no sítio eletrônico da parte demandada (http://www.ljplanejamentoconcursos.com.br/concursos/135/concurso publicoda-prefeitura-municipal-de-buriticupu-ma), ocasião em que a 2ª etapa do certame (TAF) já foi realizada no dia 28/08/2022, isto é, a parte demandante protocolou a presente ação após a referida etapa, não havendo, assim, a permanência da utilidade da presente demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG - CANDIDATO CONTRA-INDICADO - PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DA ETAPA PRETENDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste interesse de agir quando a atuação do Poder Judiciário se afigura desnecessária à garantia do direito vindicado pela parte, ou, ainda que inicialmente necessária, venha a perecer diante da ocorrência da perda superveniente de objeto - Não há interesse de agir para a parte que se insurge contra ato administrativo que o contra-indicou em concurso público, quando sua pretensão é o reconhecimento do direito de participar da próxima etapa do certame, que, todavia, já havia sido realizada quando do ajuizamento da ação. (TJ-MG - AC: 10024142194422001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 30/04/2015, Data de Publicação: 12/05/2015) ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803250-02.2022.8.10.0028 Ante o exposto, caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, dado que sequer integralizada a relação processual. Registro e intimações pelo sistema. Buriticupu/MA, 01 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA REIS em 04/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(33)