Cumprimento de sentença 0801351-55.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801351-55.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): Dra. Danielle Soares Teixeira OAB MA 14500a REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801351-55.2019.8.10.0098 Trata-se de demanda ajuizada por MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados, em que pretende (a) ressarcimento, em dobro, de quantias debitadas em sua conta corrente, a título de “Seguros de Vida e Acidentes Pessoais” e (b) indenização por danos morais. Argumenta, em apertada síntese, que é aposentado, e notou descontos em seu benefício relativos às nomenclaturas “Seguros de Vida e Acidentes Pessoais”, os quais seriam indevidos, pois nunca consentiu que fossem efetivados. Citado, o banco demandado apresentou contestação intempestivamente. Antes de decretada a revelia, a parte autora manifestou-se nos autos, suscitando a não juntada de contrato que justificasse a prestação do serviço, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (id. 48230719). É o que importa relatar. DA REVELIA: Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Dessa forma, RECONHEÇO A REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC/15, bem como passo ao julgamento antecipado na lide, nos termos do art. 355, II do CPC. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO A causa está madura para julgamento, e na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Conforme relatado, a demanda em análise discute a alegada cobrança indevida de tarifa bancária imposta à parte autora/consumidor, sobretudo por serem incidentes em conta destinada exclusivamente a receber benefício previdenciário (INSS), o qual, dentre os seus pedidos, pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, tem-se que não foi satisfatoriamente comprovada nos autos. O réu não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que realizada a contratação do serviço de conta corrente, sendo impossível, portanto, verificar se a parte consumidora anuiu com a cobrança do seguro reclamado. Ademais, ao afirmar que o autor fez opção expressa acerca da alteração da natureza de sua conta bancária, o banco/réu atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), do qual nem remotamente se desincumbiu. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição financeira, torna-se ilícita a cobrança de por serviços não contratados, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação de pacote de serviços onerosos. Entretanto, considerando que a parte autora trouxe aos autos somente o extrato referente a 03 (três) meses, para a apuração dos danos materiais, devem ser considerados tão somente os descontos efetivamente comprovados, incluindo aqui os descontos demonstrados no documento de Id. 20619511, bem como outros descontos efetuados após a propositura da ação, já que não houve concessão de tutela antecipada (art. 323 do CPC/15), os quais poderão ser demonstrados em caso de eventual cumprimento de sentença. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se observa, o mencionado dispositivo prevê uma sanção ao fornecedor que cobrar quantia indevida, consistente no pagamento de uma indenização correspondente ao dobro do cobrado, exceto quando se estiver diante de erro justificável. No presente caso, observa-se que não foi devidamente comprovada a realização da contratação das tarifas bancárias objeto dos autos, e, uma vez reconhecida indevidos os valores até então descontado deverá ser devolvido à parte autora. No tocante ao valor, o único documento apresentado nos autos é o extrato de Id. 20619511, apresentado pela parte autora, que aponta início em abril/2019, mas datado de 13/06/2019, com a propositura da presente ação. Cumpre registrar que, em sede de cumprimento de sentença, o valor dos descontos deverá ser comprovado pela parte autora, para fins de aplicação do art. 323 do CPC/15, eis que cabe a ela a demonstração do prejuízo material suportado, à luz do art. 373 do CPC. Sem a prova da manifestação de vontade da parte autora, os valores descontados devem ser devolvidos, mas de forma simples, pois não se demonstrou a origem da falha, apesar de ter sido dada a oportunidade à parte autora, para requerer dilação probatória, de modo a aferir a má-fé do demandado. No caso, a origem da falha não foi aventada, e ainda que resultasse de fraude provocada por terceiros, não se afastaria a necessidade de aferir a má-fé da instituição financeira, conforme recentemente decidiu a Colenda Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO DO ICRIM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REFORMA - DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A instituição bancária tem o dever de indenizar os danos morais e materiais, este de forma simples, causados em razão de operações de crédito firmadas de forma fraudulenta, e, por isso, nulas, especialmente em não restando evidenciada a má-fé, não se aplicando a excludente da culpa exclusiva de terceiro, por se tratar de fortuito interno, conexo ao risco da atividade empresarial. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ; II- Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00005530420148100131 MA 0025612019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Em outras, palavras, ausente prova da má-fé, a justificar condenação do ressarcimento em dobro. DOS DANOS MORAIS Na seara da responsabilidade civil, como é cediço, para que haja o dever de indenizar e consequente condenação em danos morais, faz-se mister a ocorrência de ofensas aos atributos da personalidade, tais como a honra e a imagem. Outrossim, operada a distribuição do ônus da prova nos autos, restou consignando que cabe a parte autora a demonstração do dano moral, bem como a sua extensão, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Com efeito, à luz do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa, percebe-se que não há como prosperar a pretensão postulada pela demandante. Não há qualquer elemento probatório contundente a fim de gerar, neste juízo, plena certeza na configuração de eventual abalo moral concreto suportado pela parte autora, não obstante a inexistência do contrato de empréstimo objeto dos autos. Dito isso, no que se refere à indenização por dano moral, melhor razão não assiste à parte autora. Isso porque, apesar da cobrança indevida do seguro, não conseguiu se desincumbir do ônus constante do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao tempo em que nada fora demonstrado quanto à violação de seus direitos de personalidade, causando-lhe angústias e abalos à honra/imagem. E mais. Em situações semelhantes, há precedente no sentido de que não se trata de dano moral in re ipsa, entendimento já consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arrestos jurisprudenciais, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL, POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. REQUISITOS ENSEJADORES DOS DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SEDE DE APELO RARO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.6.2015; AgRg no AREsp. 673.768/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.4.2015; AgRg no REsp. 1.516.647/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015). 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (STJ. 1ª Turma. Agravo Interno no REsp 1.444.383/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe de 03/08/2017).” O posicionamento manifestado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão não destoa do aqui defendido: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (Processo 0803080-66.2018.8.10.0029 – Relatora Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…). 4. No caso destes autos não se mostra caracterizado o dano moral reclamado, por ausência dos requisitos necessários à sua configuração, como ofensa efetiva à honra e à imagem do postulante em grau suficiente para abalar seu crédito na praça e causar prejuízos e sofrimentos capazes de produzir-lhe graves incômodos psicológicos, subsistindo, entretanto, o dever do banco demandado/recorrente em devolver os valores cobrados a título de "MORA DE OPERAÇÃO e tarifas bancárias" debitadas na conta corrente do demandante/recorrido em 23/07/2016, tal como assentado na sentença apelada, vez que não restou comprovada a legalidade dessa cobrança. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA. 3ª Câmara Cível. ApCiv 0104642018, Rel. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, julgado em 01/11/2018, DJe 09/11/2018). Destarte, não há como acolher o pedido de reparação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para (a) DECLARAR indevida a cobrança do: "Seguros de Vida e Acidentes Pessoais", descontadas da conta bancária da parte autora, e, por conseguinte, determinar que o requerido adote as providências necessárias para, no prazo de 5 (cinco) dias, suspender a cobrança das mencionadas taxas, mantendo a conta bancária da parte autora unicamente para o recebimento de proventos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, após intimação da presente determinação; (b) CONDENAR o requerido ao pagamento de todas as parcelas descontadas a partir de 13/06/2019, comprovadamente demonstradas nos autos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação / cumprimento de sentença, em sua forma simples, bem como as descontadas após o ajuizamento (art. 323 do CPC/15), sobre o qual deve incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54-STJ), e de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Diante da procedência parcial do pedido, e não havendo sucumbência mínima, nos termos do art. 86, caput do CPC/15, ficam promovente e promovido CONDENADOS ao pagamento, cada um, de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais. Como deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente, fica suspensa a execução, pelo prazo de 05 (cinco) anos. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o acolhimento apenas parte do pedido, atentando-se, ainda, ao que preceitua o art. 85, §2º do CPC/15, eis que foram poucos os autos processuais praticados, além de sequer ter sido necessário o deslocamento dos advogados, para a realização de audiência. À parte autora, caberá o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte demandada, por ter sido parte vencida, no tocante aos danos morais, que estabeleço em R$ 500,00 (quinhentos reais), à luz do art. 85, §2º do CPC/15, cuja execução deverá ser suspensa, por ter sido concedido benefício da assistência judiciária gratuita. Não poderá haver compensação de valores de honorários (art. 85, §14º, CPC/15). INTERPOSTO RECURSO Interposto recurso, INTIME-SE a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO Não interposto recurso, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso pretenda execução do julgado, deverá estar acompanhado de recolhimento de custas, se necessário, bem como de memória atualizada de débito. Nada requerido, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)