Cumprimento de sentença 0801885-96.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801885-96.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A PARTE DEMANDADA: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0801885-96.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA GOMES DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou qualquer contrato com a parte demandada, mas, mesmo assim, teve debitados valores em sua conta corrente, referente a cobrança de título de capitalização. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Aventa preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que o negócio firmado entre as partes ocorre por meio de senha pessoal e intransferível, da qual somente possui conhecimento a parte autora. Intimada, para apresentar réplica, a parte demandante manifestou-se apenas para ratificar os pedidos da inicial. Lançada decisão de saneamento, as partes não pugnaram por dilação probatória. É o breve relatório. Decido. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Tratado o caso, ora apreciado, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. No caso dos autos, tem-se que a matéria submetida a julgamento tem, como causa de pedir, cobranças de valores relacionados à título de capitalização. Nesse contexto, é fato público e notório e, portanto, independe de produção de provas (art. 374, inciso I do CPC/15), que a aquisição do mencionado título de capitalização acontece através de utilização de senha, que é criada pela própria parte, e, assim, sem qualquer possibilidade de acesso pela instituição demandada. Em outras palavras, não há possibilidade da instituição financeira realizar transações não autorizadas pelo titular da conta. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na contratação, motivo pelo qual não há como declarar a nulidade do negócio jurídico. Lado outro, cumpre mencionar que a suspensão do pagamento é perfeitamente possível, após solicitação administrativa. Verifica-se, inclusive, a devolução (também administrativa) da quantia já paga, mas com a realização de descontos referente a multas ou outras tarifas, quando o pedido for formalizado antes do termo final contratado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO Para que possível o reconhecimento de ato ilícito, e, portanto, a ser ressarcido, é mister a demonstração de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, na forma do art. 186 do CC. Não há, pois, como acolher a pretensão do (a) requerente, no que se reporta ao pedido de devolução da quantia pretendida. Como já destacado, o negócio jurídico que pretende a parte autora ver desconstituído foi dito como regular, eis que realizado pelo (a) requerente, utilizando-se de sua senha que é pessoal e intransferível, recaindo sobre ela qualquer responsabilidade pela utilização através de terceiros. De igual modo, pelo mesmo fundamento, é de se afastar o pedido de ressarcimento pelos danos morais, eis que não pode ser imputada à empresa requerida qualquer transtorno psicológico a ser suportada pelo (a) demandante. Os descontos realizados estão amparados pelo que prescreve o art. 188, inciso I, parte final do CC (exercício regular de um direito). DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

07/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de LUCAS PADUA OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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