Cumprimento de sentença 0800037-03.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800037-03.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABRÍCIO COSTA DE ANDRADE RÉU: NELSON FISCHER SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 01) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 – E-mail: [email protected] _______________________________________________ PJE N.º 0800037-03.2018.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FABRÍCIO COSTA DE ANDRADE em desfavor de NELSON FISCHER em que se objetiva o pagamento de quantia lastreada em título sem força executiva (cheque prescrito). 02) Assim, a inicial veio acompanhada de cópia do cheque, demonstrativo do débito e outros documentos essenciais. 03) Citado, o requerido ofereceu, via patrono constituído nos autos, embargos à monitória (Id. 13814714), oportunidade na qual alegou carência da ação, em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título e abusividade dos juros, ao que apresentou memória de cálculo. 04) Instado, o autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 18284409). 05) É o relato do essencial. DECIDO. 06) O feito comporta a aplicação do art. 355, I, do CPC, dispensando a produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. 07) Sem razão a alegação de carência da ação. 08) A ação monitória exige para a sua propositura apenas mera prova escrita do direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigação, neste caso, do pagamento em quantia em dinheiro fundado em cheque prescrito (art. 700, caput e inciso I, do CPC). 09) Some-se a isto o fato de que o embargante não fez prova da quitação do débito, nem da sua inexigibilidade, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). 10) Por outro lado, assiste razão ao requerido quanto à ocorrência da capitalização dos juros ("juros compostos") (vide planilha autoral de ID 9703288 - Pág. 1). 11) Com efeito, tal prática deve ser rechaçada nas hipóteses nas quais não previamente pactuada entre os negociantes, razão pela qual acolho a presente alegação, mormente porque a regra é a capitalização com base em juros simples de 1% a.m. (um por cento ao mês) (vide art. 406 do Código Civil). 12) Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral na forma do art. 487, I, do CPC, e ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS OPOSTOS, tão somente quanto à utilização de juros simples na realização da atualização do débito, e ora CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. 13) Considerando que o autor/embargado decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título. 14) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE via DJEN os patronos das partes. 15) Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 702, §9º c/c art. 1003, §5º, ambos do CPC), CERTIFIQUE-SE, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões em idêntico prazo e REMETAM-SE os autos ao TJMA para julgamento do apelo. 16) Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais finais e INTIME-SE via DJEN o patrono do réu/embargante para que efetue o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 17) Não havendo pagamento no prazo, CERTIFIQUE-SE e INCLUA-SE em dívida ativa via SIAFERJ-WEB, inclusive com a impressão do relatório. 18) Após, não havendo manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

09/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABRICIO COSTA DE ANDRADE em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRLAN DA SILVA SOUSA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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