Procedimento Comum Cível 0814656-86.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814656-86.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:59

Decorrido prazo de GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:59

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 15:15

Transitado em Julgado em 25/10/2022

25/10/2022, 08:39

Publicado Intimação em 13/09/2022.

17/09/2022, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 23:17

Juntada de petição

12/09/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUCIELE NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659 REQUERIDO: RYCELLE NASCIMENTO TIZZO e outros (6) ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0814656-86.2019.8.10.0040 Vistos etc. JUCIELE NASCIMENTO PEREIRA, devidamente qualificada, ingressou com a presente Ação de Reconhecimento de União Estável “Post Mortem” contra EDERSON MESSIAS TIZZO, JIULIANA MESSIAS TIZZO, LARISSA MARINHO TIZZO e RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA TIZZO, filhos do falecido RICARDO CARVALHO TIZZO, alegando que conviveu com este pelo período de aproximadamente 15 anos, lapso no qual tiveram filhos, ainda menores, e amealharam patrimônio. Ao final requer apenas a declaração da união estável. Juntou aos autos os documentos necessários. Despacho inicial determinando a emenda da exordial, com a inclusão, no polo passivo, das filhas menores do falecido (RYCELLE NASCIMENTO TIZZO e ANNY NASCIMENTO TIZZO), as quais também são filhas da parte requerente. Cumprida a providência, os filhos maiores do falecido foram citados e quedaram-se inertes, ao passo que às filhas menores foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. Parecer ministerial pelo julgamento imediato do feito, com o reconhecimento da união estável entre a requerente e o requerido. Relatados. Decido. O processo admite julgamento antecipado, na medida em que não há necessidade de maior dilação probatória, havendo nos autos elementos suficientes de cognição. Com efeito, os filhos maiores do falecido foram citados e não apresentaram contestação. Além disso, há nos autos declarações firmadas por eles admitindo que o seu pai conviveu com a requerente por aproximadamente 15 anos. Finalmente, a requerente acostou aos autos diversos documentos que revelam o longevo relacionamento mantido com o falecido, tais como: a) documento de entrada do falecido no Hospital Municipal de Imperatriz com data de 10.09.2018, em que figura como sua responsável (ID 24653614); b) solicitação para laqueadura de Juciele Nascimento Pereira, em que o falecido assina como marido/companheiro (ID 24653615); c) fotografias corroborando o decurso do tempo de todo o relacionamento conjugal. O art. 1723 do Código Civil conceitua a União Estável como entidade familiar existente entre homem e mulher, caracterizando-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Na espécie, restou sobejamente demonstrada a União Estável entre a requerente e o falecido, não havendo outra saída senão o reconhecimento da entidade familiar. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para Declarar a existência de União Estável entre JUCIELE NASCIMENTO PEREIRA e o falecido RICARDO CARVALHO TIZZO do período de 2003 a 11.09.2018. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz-MA, 31 de agosto de 2022. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza Titular da 3º Vara de Família

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 13:42

Julgado procedente o pedido

05/09/2022, 09:33

Decorrido prazo de JUCIELE NASCIMENTO PEREIRA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 17:18

Juntada de Certidão

07/07/2022, 08:13

Juntada de diligência

04/07/2022, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2022, 15:29

Documentos

Sentença

•05/09/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUCIELE NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659 REQUERIDO: RYCELLE NASCIMENTO TIZZO e outros (6) ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0814656-86.2019.8.10.0040 Vistos etc. JUCIELE NASCIMENTO PEREIRA, devidamente qualificada, ingressou com a presente Ação de Reconhecimento de União Estável “Post Mortem” contra EDERSON MESSIAS TIZZO, JIULIANA MESSIAS TIZZO, LARISSA MARINHO TIZZO e RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA TIZZO, filhos do falecido RICARDO CARVALHO TIZZO, alegando que conviveu com este pelo período de aproximadamente 15 anos, lapso no qual tiveram filhos, ainda menores, e amealharam patrimônio. Ao final requer apenas a declaração da união estável. Juntou aos autos os documentos necessários. Despacho inicial determinando a emenda da exordial, com a inclusão, no polo passivo, das filhas menores do falecido (RYCELLE NASCIMENTO TIZZO e ANNY NASCIMENTO TIZZO), as quais também são filhas da parte requerente. Cumprida a providência, os filhos maiores do falecido foram citados e quedaram-se inertes, ao passo que às filhas menores foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. Parecer ministerial pelo julgamento imediato do feito, com o reconhecimento da união estável entre a requerente e o requerido. Relatados. Decido. O processo admite julgamento antecipado, na medida em que não há necessidade de maior dilação probatória, havendo nos autos elementos suficientes de cognição. Com efeito, os filhos maiores do falecido foram citados e não apresentaram contestação. Além disso, há nos autos declarações firmadas por eles admitindo que o seu pai conviveu com a requerente por aproximadamente 15 anos. Finalmente, a requerente acostou aos autos diversos documentos que revelam o longevo relacionamento mantido com o falecido, tais como: a) documento de entrada do falecido no Hospital Municipal de Imperatriz com data de 10.09.2018, em que figura como sua responsável (ID 24653614); b) solicitação para laqueadura de Juciele Nascimento Pereira, em que o falecido assina como marido/companheiro (ID 24653615); c) fotografias corroborando o decurso do tempo de todo o relacionamento conjugal. O art. 1723 do Código Civil conceitua a União Estável como entidade familiar existente entre homem e mulher, caracterizando-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Na espécie, restou sobejamente demonstrada a União Estável entre a requerente e o falecido, não havendo outra saída senão o reconhecimento da entidade familiar. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para Declarar a existência de União Estável entre JUCIELE NASCIMENTO PEREIRA e o falecido RICARDO CARVALHO TIZZO do período de 2003 a 11.09.2018. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz-MA, 31 de agosto de 2022. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza Titular da 3º Vara de Família

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA em 04/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de JUCIELE NASCIMENTO PEREIRA em 11/07/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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