Interdição/Curatela 0801326-69.2022.8.10.0055 - TJMA

Interdição/Curatela 0801326-69.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLEUDINETE SILVA Requerido: MADYSON SILVA E SILVA DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0801326-69.2022.8.10.0055 INTERDIÇÃO/CURATELA Trata-se de ação de interdição ajuizada por CLEUDINETE SILVA. Passo à análise do pedido de nomeação de curadora provisória ao interditando. Na situação apresentada, não vislumbro neste momento a possibilidade de nomeação da mencionada curadora, porque, nos termos do artigo 749 do CPC, tal nomeação somente deve ocorrer se justificada a urgência na exordial, o que não foi realizado. Além disso, o laudo apresentado é genérico, deixando de apontar com precisão a doença que acomete o interditando e a extensão de eventual incapacidade para prática de atos da vida civil. À vista do exposto, INDEFIRO o pleito para a curatela provisória. Cite-se o interditando para participar da entrevista pessoal por videoconferência, nos termos do art. 751 do CPC. No ato da citação, deverá o(a) Oficial(a) proceder à descrição minuciosa do estado em que encontrar o(a) interditando(a), na forma do art. 245 do CPC. A audiência por videoconferência ocorrerá no mesmo dia e horário em que será realizada a citação do interditando, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça indicar previamente a data e hora da diligência, da qual serão intimadas as partes, assistentes jurídicos e Ministério Público para participarem. No ato, a parte interditanda deverá ser cientificada de que possui prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, na forma do art. 752 do CPC, podendo, para tanto, constituir advogado e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial. Na diligência, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá comparecer munido(a) de telefone celular apto a realizar a transmissão por internet e, no caso de inviabilidade de transmissão por qualquer motivo, deverá formular a(o) interditando(a) as perguntas previamente formuladas por este Juízo, na forma abaixo, bem como aquelas que as partes apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente despacho. Perguntas do juízo: 1- Qual nome do(a) interditando(a)? 2- Qual a idade? 4- Mora em qual cidade? 5- Mora com quem? 6- Gosta de morar com as pessoas indicadas? 7- Alguém cuida do(a) interditando(a)? Quem? Gosta da pessoa? 8- Quais são as atividades que desempenha durante o dia? 9- Estuda ou trabalha? 10- Costuma ir ao médico ou hospital? Quantas vezes? Quais especialidades? 11- Toma remédios? Quais? Quantas vezes ao dia? A parte requerente deverá ser intimada, na oportunidade, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos laudo pericial da interditanda emitido por médico especialista a fim de comprovar a incapacidade definitiva ou temporária de manifestar sua vontade, devendo serem respondidas as seguintes perguntas: 1) Sofre o(a) interditando(a) de patologia que o impede de exprimir sua vontade? Em caso positivo; 1-a) Qual o CID e sua nomenclatura? 1-b) Qual a causa? 2) Essa patologia é passível de cura? Em caso positivo: 2-a) Em que prazo? 2-b) Quais providências devem ser adotadas para recuperação? 2-c) Para tratamento se faz necessária internação em clínica específica ou pode ser domiliciliar? 3) Tal patologia surge momentaneamente ou é permanente? 3-a) Surgindo de forma monentanea/esporádica é o(a) interditando(a) portador de plena capacidade fora desses momentos? 3-b) Em sendo ainda monentanea/esporádica, em regra qual o prazo de durabilidade da enfermidade; 3-c) A anomalia é regressiva, progressiva ou estática? 4) Em decorrência da patologia, qual a extensão da incapacidade do interditando para reger sua própria pessoa e praticar atos da vida civil? Total ou parcial? 4-a) Em caso de extensão parcial, quais atos da vida civil está o interditando incapacitado para praticar? 5) Em decorrência da anomalia, qual a extensão da incapacidade de administrar seus próprios bens? Total ou parcial? 5-b) Em caso de extensão parcial, quais atos de administração dos próprios bens está o interditando incapacitado para praticar? A parte requerente fica ciente de que, caso não providencie o laudo pericial, haverá preclusão da produção da prova pericial, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Intimem-se e notifique-se o Ministério Público e o assistente jurídico da parte autora (DPE ou advogado constituído). Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082411203113700000069658014 PETIÇÃO INICIAL Petição 22082411203121700000069659671 PROCURAÇÃO Procuração 22082411203133700000069659673 DOC IDENTIFICAÇÃO AUTORA Documento de Identificação 22082411203143300000069659675 DOC IDENTIFICAÇÃO INTERDITANDO Documento de Identificação 22082411203151500000069659677 COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTORA E INTERDITANDO Comprovante de Endereço 22082411203161400000069659683 ATESTADO DE SAUDE MENTAL E FISICO - AUTORA Documento Diverso 22082411203176900000069659684 CERTIDÃO ESTADUAL ANTECEDENTES CRIMINAIS - TJ MA Documento Diverso 22082411203201900000069659688 Certidão Judicial FEDERAL Documento Diverso 22082411203212700000069659690 certidao_estadual_AÇOES CIVEIS Documento Diverso 22082411203225500000069660345 RECEITUARIO MEDICO CONTROLE ESPECIAL Documento Diverso 22082411203233900000069660350 LAUDO MEDICO - MADYSON Documento Diverso 22082411203252800000069660352 EXAMES MEDICOS Documento Diverso 22082411203260800000069660374 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

14/09/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CLEUDINETE SILVA em 19/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de CLEUDINETE SILVA em 26/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

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